Procedimento Comum Cível 0004596-69.2019.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/05/2019

Valor da Causa

R$ 20.676,86

Orgao julgador

Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO

Partes do Processo

MARIA DOS SANTOS

Autor

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: MARIA DOS SANTOS REPRESENTANTE: THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES – OAB/MA 10288-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A REPRESENTANTE: SEM REPRESENTAÇÃO RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESPACHO Consta no ID 11362194 que a eminente relatora sobrestou o presente recurso, encaminhando-o ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) para fins de gerenciamento da questão de direito controvertida nos autos até PROCESSO Nº 0004596-69.2019.8.14.0107 RECURSO: APELAÇÃO

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mediante a análise da demanda, verifico que se trata de ação declaratória de inexistência de relação jurídica bancária em que a parte apelante é analfabeta e a instituição financeira apresenta instrumento contratual com assinatura a rogo. Ocorre que a questão sub judice foi afetada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, tema 1116. Vejamos: ProAfR no REsp 1943178/CE PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2021/0181174-7 Relator (a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão J