Ação Penal - Procedimento Sumário 0800790-90.2022.8.14.0073 - TJPA | JusConsulta

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Crimes contra portadores de deficiênciaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Rurópolis

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE RUROPOLIS

Autor

ROSELI FATIMA DA SILVA MILS

Terceiro

ALLEF BARROSO ALBUQUERQUE

Terceiro

SADI MAURI MIKS

CPF

Reu

ROSELI FATIMA DA SILVA MILKS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ALEX JONES SILVA DOS REIS

OAB/PA 25001·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE RUROPOLIS

Autor

ROSELI FATIMA DA SILVA MILS

Terceiro

ALLEF BARROSO ALBUQUERQUE

Terceiro

SADI MAURI MIKS

CPF

Reu

ROSELI FATIMA DA SILVA MILKS

OUTROS_PARTICIPANTES

ALLEF BARROSO ALBUQUERQUE

OUTROS_PARTICIPANTES

GILBERTO GONCALVES LICO DE HOLANDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Apensado ao processo 0800878-26.2025.8.14.0073

26/08/2025, 11:20

Decorrido prazo de SADI MAURI MIKS em 26/06/2024 23:59.

04/07/2024, 08:40

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 16:06

Juntada de Petição de certidão

19/06/2024, 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2024, 16:50

Baixa Definitiva

16/06/2024, 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2024, 10:21

Expedição de Mandado.

05/06/2024, 09:36

Expedição de Mandado.

05/06/2024, 09:33

Transitado em Julgado em 30/01/2024

04/06/2024, 14:33

Decorrido prazo de SADI MAURI MIKS em 29/01/2024 23:59.

10/02/2024, 10:35

Decorrido prazo de SADI MAURI MIKS em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 05:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2024, 18:48

Juntada de Petição de certidão

31/01/2024, 18:48

Todas as movimentações(112)

Apensado ao processo 0800878-26.2025.8.14.0073

26/08/2025, 11:20

Decorrido prazo de SADI MAURI MIKS em 26/06/2024 23:59.

04/07/2024, 08:40

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 16:06

Juntada de Petição de certidão

Documentos

Sentença

•07/12/2023, 13:48

Sentença

•28/11/2023, 17:39

19/06/2024, 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2024, 16:50

Baixa Definitiva

16/06/2024, 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2024, 10:21

Expedição de Mandado.

05/06/2024, 09:36

Expedição de Mandado.

05/06/2024, 09:33

Transitado em Julgado em 30/01/2024

04/06/2024, 14:33

Decorrido prazo de SADI MAURI MIKS em 29/01/2024 23:59.

10/02/2024, 10:35

Decorrido prazo de SADI MAURI MIKS em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 05:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2024, 18:48

Juntada de Petição de certidão

31/01/2024, 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2024, 09:26

Juntada de Petição de termo de ciência

08/01/2024, 13:26

Juntada de Petição de termo de ciência

14/12/2023, 12:27

Publicado Sentença em 11/12/2023.

12/12/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: SADI MAURI MIKS IMPUTAÇÃO PENAL: ARTIGO 88, CAPUT, DA LEI 13.146/2015 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra SADI MAURI MIKS pela suposta prática do crime tipificado no artigo 88, caput, da Lei n.º 13.146/2015. Narra a exordial acusatória, em síntese, que no dia 08.10.2022, por volta das 17 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE RURÓPOLIS PROCESSO Nº 0800790-90.2022.8.14.0073

08/12/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

07/12/2023, 13:52

Expedição de Mandado.

07/12/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 13:48

Julgado procedente o pedido

28/11/2023, 17:39

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 13:11

Juntada de Certidão

28/09/2023, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 17:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/09/2023 12:30 Vara Única de Rurópolis.

26/09/2023, 14:13

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 12:23

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 11:27

Decorrido prazo de SADI MAURI MIKS em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:44

Decorrido prazo de ALLEF BARROSO ALBUQUERQUE em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:44

Decorrido prazo de GILBERTO GONCALVES LICO DE HOLANDA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:44

Decorrido prazo de ROSELI FATIMA DA SILVA MILKS em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:44

Juntada de Petição de certidão

15/09/2023, 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2023, 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2023, 17:14

Juntada de Petição de certidão

15/09/2023, 17:14

Juntada de Petição de certidão

15/09/2023, 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2023, 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2023, 17:13

Juntada de Petição de certidão

15/09/2023, 17:13

Decorrido prazo de SADI MAURI MIKS em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:20

Decorrido prazo de SADI MAURI MIKS em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2023, 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2023, 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2023, 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2023, 11:06

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 10:45

Publicado Ato Ordinatório em 11/08/2023.

11/08/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

11/08/2023, 01:27

Juntada de Petição de termo de ciência

10/08/2023, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800790-90.2022.8.14.0073. Requerente: AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE RURÓPOLIS Requerido: REU: SADI MAURI MIKS Advogado: Advogado(s) do reclamado: ALEX JONES SILVA DOS REIS ATO ORDINATÓRIO Eu, Carla Cristina Marialva Camargo, Diretora de Secretaria da Comarca de Rurópolis, estado do Pará, república Federativa do Brasil e etc. Ante o que dispõe o Art. 93, inciso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE RURÓPOLIS - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

10/08/2023, 00:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/09/2023 12:30 Vara Única de Rurópolis.

09/08/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 12:15

Expedição de Mandado.

09/08/2023, 12:15

Expedição de Mandado.

09/08/2023, 12:14

Juntada de Petição de ofício

09/08/2023, 11:40

Juntada de Petição de mandado

09/08/2023, 11:33

Juntada de Petição de mandado

08/08/2023, 13:42

Juntada de Petição de ato ordinatório

08/08/2023, 13:37

Juntada de Petição de ato ordinatório

08/08/2023, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2023, 14:03

Conclusos para decisão

30/06/2023, 11:04

Juntada de Petição de certidão

30/06/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 10:29

Juntada de Petição de certidão

07/04/2023, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2023, 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2023, 13:18

Expedição de Mandado.

17/03/2023, 10:30

Juntada de Petição de mandado

17/03/2023, 10:28

Recebida a denúncia contra SADI MAURI MIKS - CPF: 726.637.582-72 (REU)

06/12/2022, 09:10

Conclusos para decisão

02/12/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 12:05

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

02/12/2022, 12:04

Juntada de Petição de denúncia

29/11/2022, 09:16

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

17/11/2022, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800790-90.2022.8.14.0073. Requerente: AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE RURÓPOLIS Advogado: Requerido: FLAGRANTEADO: SADI MAURI MIKS ATO ORDINATÓRIO Eu, Carla Cristina Marialva Camargo, Diretora de Secretaria da Comarca de Rurópolis, estado do Pará, república Federativa do Brasil e etc. Ante o que dispõe o Art. 93, inciso XIV, da CF/88, Art. 1º da Emenda Constituciona PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE RURÓPOLIS - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)

14/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 10:10

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 10:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/10/2022 23:59.

02/11/2022, 00:59

Juntada de Petição de inquérito policial

26/10/2022, 17:47

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 17:10

Juntada de Petição de certidão

25/10/2022, 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2022, 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2022, 13:47

Juntada de Petição de termo de ciência

17/10/2022, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022

16/10/2022, 00:05

Publicado Decisão em 13/10/2022.

16/10/2022, 00:05

Juntada de Petição de termo de ciência

14/10/2022, 22:07

Juntada de Certidão

14/10/2022, 08:54

Juntada de Certidão

13/10/2022, 20:20

Juntada de Informações

11/10/2022, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE RURÓPOLIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da Prisão em Flagrante Vistos os autos do Processo nº 0800790-90.2022.8.14.0073. O Delegado de Polícia Civil do Município de Rurópolis comunicou na data de 09/10/2022, às 18h:04min, a prisão em flagrante de SADI MAURI MIKS, qualificado nos autos, por ter cometido, em tese, o ilícito penal tipificado no art. 88 da Lei nº 13.146/2015, tendo como vítima o menor Gabriel Konrad Lico de Holanda. O Minist

11/10/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

10/10/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 16:12

Juntada de Ofício

10/10/2022, 16:10

Concedida a Liberdade provisória de SADI MAURI MIKS - CPF: 726.637.582-72 (FLAGRANTEADO).

10/10/2022, 14:40

Juntada de Petição de parecer

10/10/2022, 13:34

Juntada de certidão de antecedentes criminais

10/10/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 18:04

Conclusos para decisão

09/10/2022, 18:04

Distribuído por sorteio

09/10/2022, 18:04

Despacho

•26/09/2023, 17:28

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 12:15

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 13:34

Decisão

•20/07/2023, 14:03

Decisão

•06/12/2022, 09:10

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 10:10

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 10:07

Decisão

•10/10/2022, 16:15

Decisão

•10/10/2022, 16:13

Decisão

•10/10/2022, 14:40