Procedimento Comum Cível 0806600-19.2020.8.14.0040 - TJPA

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 11:18

Transitado em Julgado em 01/03/2024

05/04/2024, 11:18

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:11

Decorrido prazo de ISAIAS DE SOUZA DA SILVA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:11

Publicado Sentença em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2024

03/02/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0806600-19.2020.8.14.0040 [Seguro] Nome: ISAIAS DE SOUZA DA SILVA Endereço: RUA: GRÊMIO, S/N, QD. 32 LT.18, NOVA VIDA II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 1420, andar 5 e 6, sala 501 a 505, 507 a 516 sala 521,60, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30112-021 SENTENÇA ISAIAS DE SOUZA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., alegando em síntese que possui seguro individual de vida e faz jus a cobertura por invalidez permanente por acidente. Requereu, no pedido inicial, o pagamento de indenização da diferença do seguro no valor de 100% da apólice. Juntou documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, no qual informou que o requerente recebeu administrativamente a importância de R$ 6.270,30 (seis mil duzentos e setenta reais e trinta centavos) e que não faz jus a complementação. Houve apresentação de réplica. A parte requerente foi submetida a perícia médica, cujo laudo foi juntado no ID 81087466. A requerida postulou pela intimação do perito para esclarecer divergência no laudo pericial. O requerente, por sua vez, apesar de devidamente intimado, quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Sem delongas, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois o fato de o autor ter recebido valores na esfera administrativa, não o impede de postular complementação em juízo, conforme princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ademais, deixo de determinar a intimação do perito, pois o que será considerado no caso em tela é a graduação da lesão (residual, leve, média ou intensa) apontada no laudo pericial referente ao seguimento anatômico lesionado aliado (multiplicado) ao percentual efetivamente constante da tabela SUSEP, nos termos da fundamentação abaixo. Passo ao exame de mérito. A parte autora requereu, administrativamente, o pagamento do seguro, resultando no recebimento do montante de R$ 6.270,30 (seis mil duzentos e setenta reais e trinta centavos). Alega que referido valor não representa a real quantia devida. Quanto ao valor indenizável, somente no caso de invalidez permanente e total o segurado receberia o valor de R$ 25.593,09. Ademais, conforme apólice e contratos juntados com a contestação, no caso de invalidez PARCIAL permanente, o segurado recebe o valor da indenização por meio da aplicação das percentagens previstas. Na espécie, o laudo pericial declara, que houve dano parcial incompleto no tornozelo, cujo percentual de indenização corresponde a 50% (cinquenta por cento). Não obstante, deve ser observada a graduação da cobertura, conforme Tabela da Susep, que integra a apólice. O que se questiona na presente ação é a ausência de informação ao consumidor com relação à graduação da cobertura por invalidez permanente por acidente. Com efeito, aplica-se à demanda o Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 6º, III, prevê como direito básico: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. De acordo com o contrato de seguro firmado entre a empregadora do autor e a seguradora, no caso de invalidez permanente por acidente, ficam claros os percentuais aplicados, inclusive a preposição “até” indica claramente a graduação. Portanto, a indenização devida ao autor necessariamente será conforme previsto na tabela constante das condições gerais do seguro, não havendo que se falar em violação ao dever de informar ou aos direitos básicos do consumidor. As normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desequilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor. No caso dos autos, como dito, a perícia judicial constatou perda funcional de 50% do segmento afetado, qual seja, tornozelo direito. Na tabela da Susep, a lesão se enquadra no segmento “Aniquilose total de um dos tornozelos”, para o qual o limite da indenização é de 20% do capital segurado. Portanto, a fórmula aplicada deve ser 50% x 20% (10%) do capital segurado (R$ 25.593,09), isto é, R$ 2.559,30. O percentual apurado pelo perito judicial foi menor ao percentual pago administrativamente pela requerida (35% x 70% - perda funcional de um dos membros inferiores), conforme parecer da perícia médica e comprovante de transferência colacionados nos autos. O autor, instado a se manifestar, quedou-se inerte. Assim, não há qualquer valor a ser ressarcido ao autor. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O alvará do perito já foi devidamente expedido. Condeno o autor nas custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento), no entanto, suspendo sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §1º, I, §2º e §3º. Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na tramitação e observando-se as demais cautelas legais. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 09:06

Julgado improcedente o pedido

01/02/2024, 09:06

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 15:44

Cancelada a movimentação processual

30/01/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 10:17

Decorrido prazo de ISAIAS DE SOUZA DA SILVA em 06/09/2023 23:59.

09/09/2023, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2023.

17/08/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ISAIAS DE SOUZA DA SILVA Requerido: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte autora intimada a manifestar-se quanto ao resultado do Laudo Pericial (ID 810 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 11 de agosto de 2023 Processo Nº: 0806600-19.2020.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 13:01

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 06:34

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2023.

09/02/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 02:04

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ISAIAS DE SOUZA DA SILVA Requerido: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM, /c Portaria 054/2008-GJ, fica o requerido intimado a apresentar manifestação em relação ao laudo pericial de ID 81 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 30 de janeiro de 2023 Processo Nº: 0806600-19.2020.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 13:05

Decorrido prazo de ISAIAS DE SOUZA DA SILVA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 05:55

Decorrido prazo de ISAIAS DE SOUZA DA SILVA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 05:26

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 05:26

Juntada de Petição de laudo pericial

06/11/2022, 16:56

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 16:09

Audiência Instrução cancelada para 03/11/2022 14:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.

19/10/2022, 09:13

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 12:40

Publicado Decisão em 13/10/2022.

16/10/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022

16/10/2022, 00:23

Audiência Instrução designada para 03/11/2022 14:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.

14/10/2022, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0806600-19.2020.8.14.0040 [Seguro] Nome: ISAIAS DE SOUZA DA SILVA Endereço: RUA: GRÊMIO, S/N, QD. 32 LT.18, NOVA VIDA II, PARAUAPEBAS - P

12/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 18:32

Nomeado perito

11/10/2022, 18:32

Cancelada a movimentação processual

11/10/2022, 12:52

Conclusos para decisão

11/10/2022, 12:52

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 22:50

Decorrido prazo de ISAIAS DE SOUZA DA SILVA em 23/02/2021 23:59.

07/03/2021, 02:55

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:55

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 13:54

Decorrido prazo de ISAIAS DE SOUZA DA SILVA em 26/11/2020 23:59.

27/11/2020, 00:34

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2020, 12:24

Conclusos para decisão

29/10/2020, 15:19

Distribuído por sorteio

29/10/2020, 15:19

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISAIAS DE SOUZA DA SILVA em 29/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ISAIAS DE SOUZA DA SILVA em 06/09/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2023.

Todas as movimentações(51)