Execução Fiscal 0001398-97.2002.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2002

Valor da Causa

R$ 112,63

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA

Autor

MANOEL LOURENCO ALVES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 09:40

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 11:18

Juntada de Ofício

15/02/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 09:15

Conclusos para despacho

26/09/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 09:12

Apensado ao processo 0001355-58.2005.8.14.0049

22/04/2023, 12:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 04/11/2022 23:59.

07/11/2022, 04:25

Decorrido prazo de MANOEL LOURENCO ALVES em 21/10/2022 23:59.

02/11/2022, 03:08

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 16:53

Publicado Certidão em 14/10/2022.

16/10/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022

16/10/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL.. CERTIDÃO SOBRE O ENCERRAMENTO DE TRÂMITE FÍSICO DE PROCESSO Processo nº0001398-97.2002.8.14.0049 Certifico que foi realizado o procedimento de migração dos presentes autos do Sistema Libra para o Sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico. Assim, fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para então ter continuidade sua tramitação exclusivamente por meio do sistema eletrônico PJE.

13/10/2022, 00:00

Todas as movimentações(169)

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 09:40

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 11:18

Juntada de Ofício

15/02/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 09:15

Documentos

Despacho

•04/10/2023, 09:15

Documento de Migração

•15/06/2022, 08:50

Conclusos para despacho

26/09/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 09:12

Apensado ao processo 0001355-58.2005.8.14.0049

22/04/2023, 12:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 04/11/2022 23:59.

07/11/2022, 04:25

Decorrido prazo de MANOEL LOURENCO ALVES em 21/10/2022 23:59.

02/11/2022, 03:08

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 16:53

Publicado Certidão em 14/10/2022.

16/10/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022

16/10/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL.. CERTIDÃO SOBRE O ENCERRAMENTO DE TRÂMITE FÍSICO DE PROCESSO Processo nº0001398-97.2002.8.14.0049 Certifico que foi realizado o procedimento de migração dos presentes autos do Sistema Libra para o Sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico. Assim, fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para então ter continuidade sua tramitação exclusivamente por meio do sistema eletrônico PJE.

13/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 08:19

Juntada de Certidão

12/10/2022, 08:18

Processo migrado do sistema Libra

15/06/2022, 08:50

REMESSA INTERNA

01/06/2022, 11:16

Remessa

30/05/2022, 12:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/05/2022, 08:39

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

30/05/2022, 08:39

AGUARDANDO PRAZO

13/04/2022, 11:23

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

13/04/2022, 11:09

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE OCTAVIO FERREIRA FRANCA (8298715), que representa a parte MANOEL LOURENCO ALVES (26976162) no processo 00013983320028140049.

13/04/2022, 11:09

OUTROS

16/03/2022, 10:00

OUTROS

16/03/2022, 09:59

PROCURADORIA FEDERAL

09/03/2022, 12:53

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

04/03/2022, 13:59

OUTROS

04/03/2022, 11:01

A SECRETARIA DE ORIGEM

02/03/2022, 13:20

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

02/03/2022, 12:49

Desarquivamento - prosseguimento

02/03/2022, 12:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/02/2022, 09:36

Pronúncia de Decadência ou Prescrição - Com Resolução do Mérito

25/02/2022, 09:36

CONCLUSOS

25/02/2022, 09:09

AO GABINETE DO MAGISTRADO

24/02/2022, 13:32

OUTROS

16/02/2022, 12:10

OUTROS

16/02/2022, 12:09

PROCURADORIA FEDERAL

09/02/2022, 08:13

ARQUIVADO EM SECRETARIA

17/01/2020, 12:23

Provisório - ARQUIVO TEMPORÁRIO - 05 ANOS - ATÉ 2021

17/01/2020, 12:22

ARQUIVADO EM SECRETARIA

28/11/2018, 10:31

ARQUIVADO EM SECRETARIA

23/06/2017, 08:23

Provisório - Arquivado por 05 anos

23/06/2017, 08:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

16/03/2017, 09:03

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

07/02/2017, 14:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

17/01/2017, 09:32

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/08/2016, 09:38

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/08/2016, 09:36

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

23/08/2016, 12:02

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

23/08/2016, 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/08/2016, 09:02

Publicação - Movimento de arquivamento null

17/08/2016, 09:02

Publicação - Publicação

17/08/2016, 09:02

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante PAULO ROBERTO CARDOSO DE SOUSA (24494194), que representa a parte A FAZENDA NACIONAL (487055) no processo 00013983320028140049.

11/08/2016, 09:56

OUTROS

09/08/2016, 10:40

A SECRETARIA DE ORIGEM

09/08/2016, 09:23

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

09/08/2016, 08:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/08/2016, 12:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/08/2016, 12:23

CONCLUSOS - PEDIDO DE EXECUCAO

28/07/2016, 10:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/07/2016, 12:15

Conclusão - Conclusão

19/07/2016, 12:15

Conclusão - Movimento de arquivamento null

19/07/2016, 12:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/07/2016, 12:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/07/2016, 11:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/07/2016, 11:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/07/2016, 11:33

OUTROS

13/07/2016, 11:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160276556081

12/07/2016, 10:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/07/2016, 10:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/07/2016, 10:38

Remessa

12/07/2016, 10:38

PROCURADORIA FEDERAL

26/04/2016, 10:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/04/2016, 10:14

Remessa - Remessa

26/04/2016, 10:14

Remessa - Movimento de arquivamento null

26/04/2016, 10:14

SUSPENSO EM SECRETARIA - SUSPENSO DE ACORDO COM A DECISÃO DE FLS. 57 (201504749079-38)

12/04/2016, 13:18

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

12/04/2016, 13:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

02/02/2016, 08:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/02/2016, 12:41

Republicação - Republicação

01/02/2016, 12:41

Republicação - Movimento de arquivamento null

01/02/2016, 12:41

OUTROS

28/12/2015, 09:03

OUTROS

17/12/2015, 13:04

A SECRETARIA DE ORIGEM

15/12/2015, 09:03

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

15/12/2015, 08:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/12/2015, 12:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

14/12/2015, 12:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/12/2015, 11:05

Conclusão - Conclusão

09/12/2015, 11:05

Conclusão - Movimento de arquivamento null

09/12/2015, 11:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/12/2015, 11:01

OUTROS

04/12/2015, 09:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/12/2015, 09:23

Ato ordinatório - Ato ordinatório

04/12/2015, 09:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

04/12/2015, 09:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/12/2015, 09:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/12/2015, 09:19

OUTROS

12/11/2015, 11:28

AGUARDANDO PRAZO

19/08/2015, 14:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/07/2015, 11:20

Ato ordinatório - Ato ordinatório

09/07/2015, 11:20

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

09/07/2015, 11:20

AGUARDANDO PRAZO

09/07/2015, 11:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

27/04/2015, 11:13

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

02/06/2014, 09:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/02/2014, 10:02

CERTIDAO - CERTIDAO

06/02/2014, 10:02

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

26/08/2013, 17:08

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

04/03/2013, 10:54

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA

20/06/2012, 10:29

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

25/05/2012, 10:13

OUTROS

26/01/2012, 14:18

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

08/08/2011, 15:41

AGUARD. CADASTRO

29/07/2011, 11:31

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Vara: 3ª VARA CIVEL E PENAL DE SANTA IZABEL para Vara: 1ª VARA CIVEL DE SANTA IZABEL, da Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E PENAL DE SANTA IZABEL para Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL DE SANTA IZABEL, do : ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA para JUIZ RESPONDENDO: ROGERIO TIBURCIO DE MORAES CAVALCANTI Justificativa: mudança de competência

27/07/2011, 13:00

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00013983320028140049: - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017.

27/07/2011, 13:00

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

27/07/2011, 13:00

À DISTRIBUIÇÃO

25/07/2011, 13:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/07/2011, 08:14

Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

22/07/2011, 08:14

Incompetência - Incompetência

22/07/2011, 08:14

OUTROS

30/05/2011, 14:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/05/2011, 10:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/05/2011, 10:30

Remessa

30/05/2011, 10:30

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

22/10/2010, 16:53

AGUARDANDO CONCLUSAO

05/05/2010, 12:45

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

03/12/2008, 16:01

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

03/12/2008, 16:01

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

03/12/2008, 16:01

AGUARDANDO MANDADO

03/12/2008, 16:01

AGUARD. REMES. DISTRIB.

03/12/2008, 16:01

MANDADO CUMPRIDO

03/07/2008, 08:59

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

11/06/2008, 07:48

OFICIO

11/06/2008, 07:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

10/10/2007, 11:05

AS PARTES - OTÁVIO FRANÇA. Recebido por: DORALICE TELES DE MENEZES - SEC. DO 3º OF. CIVEL E PENAL.

20/09/2007, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

07/02/2007, 12:52

MANDADO CUMPRIDO

07/02/2007, 09:55

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

30/01/2007, 07:47

INTIMACAO

30/01/2007, 07:47

ENTREGA AUTOS A PARTE - Recebido por: DORALICE TELES DE MENEZES - SEC. DO 3º OF. CIVEL E PENAL.

31/10/2006, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

18/10/2006, 11:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

18/10/2006, 11:10

A SECRETARIA - Recebido por: JAIRO BARBOSA FORO - SEC. DO 3º OF. CIVEL E PENAL.

17/10/2006, 00:00

DESPACHO

10/10/2006, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

10/10/2006, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

19/09/2006, 13:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

19/09/2006, 10:20

CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: DORALICE TELES DE MENEZES - GAB. DA 3ª VARA CIVEL E PENAL.

19/09/2006, 00:00

A FAZENDA PÚBLICA - Enc. a Fazenda nacional.. Recebido por: JAIRO BARBOSA FORO - SEC. DO 3º OF. CIVEL E PENAL.

14/09/2005, 00:00

DESPACHO PADRAO (OUTROS)

14/02/2005, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

14/02/2005, 00:00

DESPACHO PADRAO (OUTROS)

26/05/2004, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

26/05/2004, 00:00

DESPACHO PADRAO (OUTROS)

08/01/2004, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

08/01/2004, 00:00

DESPACHO PADRAO (OUTROS)

12/06/2003, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

12/06/2003, 00:00

AUTUAÇÃO

16/12/2002, 10:02

AUTUAÇÃO - Recebido por: DORALICE TELES DE MENEZES - GAB. DA 3ª VARA CIVEL E PENAL.

16/12/2002, 10:02

PROCESSO CADASTRADO

16/12/2002, 06:46

DISTRIBUIÇÃO

16/12/2002, 06:46

DESPACHO PADRAO (OUTROS)

16/12/2002, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

16/12/2002, 00:00

Documento de Migração

•15/06/2022, 08:50

Documento de Migração

•15/06/2022, 08:50