Procedimento Comum Cível 0801426-82.2022.8.14.0032 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801426-82.2022.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Incapacidade Laborativa Parcial] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0801426-82.2022.8.14.0032 Nome: NILSON GOES DA SILVA Endereço: VEREADOR PERICLES UCHOA, 598, cuxari, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS OAB: SC33279 Endereço: desconhecido Advogado: GUSTAVO NATAN DA SILVA OAB: GO41526 Endereço: Área Especial 10, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASíLIA - DF - CEP: 72130-392 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: 6ª RUA, N° 1709, MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 SENTENÇA CÍVEL SEM MÉRITO Vistos, etc... A parte autora ingressou com ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente, mas deixou de apresentar documento comprovando o prévio requerimento administrativo da pretensão exposta na inicial. Com isso, obsta o prosseguimento da ação, uma vez que a pretensão resistida é requisito indispensável à jurisdição. O Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, em que o INSS defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes do segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. (Recurso Extraordinário n. 631.240/MG). De fato, a opção da requerente em buscar sua pretensão diretamente na esfera judiciária, visando a obter benefício previdenciário, afasta uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pelo INSS, não poderá aperfeiçoar-se a lide. No caso em tela, o princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial pressupõe o prévio requerimento administrativo e a negativa da pretensão ou, se for o caso, a inércia da Administração Pública em apreciar o pedido no prazo legal, de onde emergirá a lesão ou ameaça de lesão ao direito. Assim, sem a etapa administrativa não existe lesão ou ameaça a direito que autoriza a intervenção do Poder Judiciário. Em conclusão, a falta do pedido administrativo impõe o indeferimento da petição inicial, por restar configurada a carência da ação, faltando à parte autora interesse de agir na modalidade necessidade do provimento jurisdicional. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. No caso, não há comprovação de prévio requerimento administrativo, tampouco elementos que configurem resistência à pretensão autoral, desse modo, impõe-se a extinção do feito, por falta de interesse processual. 2. No julgamento do RE nº. 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal – STF entendeu ser constitucional a exigência atinente à comprovação de prévio requerimento administrativo perante o INSS, não havendo se falar em esgotamento da referida instância, mas, tão somente, em necessidade de comprovação da existência de requerimento administrativo anterior. Apelação cível desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 529XXXX-71.2016.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2018, DJe de 10/09/2018) Ante o exposto, com base nos artigos 319 e 321, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Serve a cópia desta sentença como mandado judicial. Monte Alegre/PA, 12 de março de 2024. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NILSON GOES DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Processo Desarquivado

Expedição de Certidão.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2024 23:59.

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