Recurso Especial 0813086-72.2022.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 133.605,20

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 13:47

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/07/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 18:34

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

24/04/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 10:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

15/04/2025, 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2025, 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 15:39

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 16:48

Todas as movimentações(118)

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 13:47

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/07/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 18:34

Documentos

Despacho

•22/04/2025, 10:05

Despacho

•14/04/2025, 18:19

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

24/04/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 10:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

15/04/2025, 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2025, 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 15:39

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

11/02/2025, 00:17

Publicado Intimação em 10/02/2025.

11/02/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 15:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

06/02/2025, 10:18

Recurso Especial não admitido

05/02/2025, 19:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/10/2024, 15:37

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)

30/10/2024, 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2024, 15:36

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

08/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 14:01

Embargos de Declaração Acolhidos

02/09/2024, 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 09:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/08/2024, 09:25

Conclusos para julgamento

28/07/2024, 15:48

Cancelada a movimentação processual

28/07/2024, 15:48

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de SNC SISTEMA NORTE DE COMUNICACAO LTDA - ME em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 00:06

Publicado Despacho em 18/06/2024.

18/06/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc., Certifique-se a Secretaria acerca da tempestividade da manifestação de id. 16014091. INT. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

17/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 09:16

Juntada de Certidão

14/06/2024, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 22:42

Conclusos para despacho

13/06/2024, 14:30

Cancelada a movimentação processual

13/06/2024, 14:30

Juntada de Certidão

05/03/2024, 11:53

Decorrido prazo de SNC SISTEMA NORTE DE COMUNICACAO LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:25

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 00:04

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Dispõe o art. 1.022, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Em sendo tempestivos, os embargos aclaratórios interrompem o prazo recursal, mas não subtraem a eficácia da decisão recorrida, porque o art. 1.026, do CPC, estabelece o seguinte: ART. 1.026. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO E INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Devido aos embargos de declaração não se prestarem para modificar o julgado, mas apenas sanar omissões e contradições, não vislumbro no momento a probabilidade de provimento do recurso. Neste raciocínio, recebo o recurso, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC. INT. Belém, data registrada no sistema processual. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 10:53

Conclusos para despacho

05/02/2024, 10:04

Cancelada a movimentação processual

05/02/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2023, 17:18

Juntada de Certidão

06/09/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 11:11

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

02/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Faço público a quem interessar possa que, nos autos do processo de nº 0813086-72.2022.8.14.0000 foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, estando intimada, através deste ato, a parte interessada para a apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1023 do novo Código de Processo Civil. (ato ordinatório em conformidade com a Ata da 12ª Sessão Ordiná

01/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 08:12

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 08:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/08/2023, 16:26

Publicado Acórdão em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: SNC SISTEMA NORTE DE COMUNICACAO LTDA - ME AGRAVADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER) C/C PERDAS E DANOS. A TUTELA INIBITÓRIA DESTINADA A IMPEDIR A VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS CONSTITUI MEDIDA EXPRESS Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0813086-72.2022.8.14.0000

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:33

Conhecido o recurso de SNC SISTEMA NORTE DE COMUNICACAO LTDA - ME - CNPJ: 14.069.710/0001-82 (AGRAVANTE) e não-provido

19/08/2023, 00:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/08/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 08:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2023, 08:50

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 09:02

Cancelada a movimentação processual

07/07/2023, 09:02

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 18:05

Publicado Decisão em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Prima facie, constato que a agravante não se desincumbiu do ônus de apresentar o preparo do recurso, eis que não apresentou o relatório de conta do processo por ocasião de sua interposição. Com efeito, o preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, s

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2023, 16:06

Conclusos ao relator

13/03/2023, 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2023, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Belém, 14 de fevereiro de 2023

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 15:11

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 19:11

Publicado Sentença em 23/01/2023.

04/02/2023, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023

04/02/2023, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: SISTEMA NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA. - ME AGRAVADO: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER) C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIP 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813086-72.2022.8.14.0000

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 11:15

Conhecido o recurso de SNC SISTEMA NORTE DE COMUNICACAO LTDA - ME - CNPJ: 14.069.710/0001-82 (AGRAVANTE) e não-provido

27/12/2022, 18:53

Conclusos para decisão

10/12/2022, 19:41

Cancelada a movimentação processual

10/12/2022, 19:41

Juntada de Certidão

06/12/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 22:23

Conclusos para despacho

22/11/2022, 13:59

Cancelada a movimentação processual

22/11/2022, 13:59

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

28/10/2022, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Faço público a quem interessar possa que, nos autos do processo de nº 0813086-72.2022.8.14.0000 foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, estando intimada, através deste ato, a parte interessada para a apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1023 do novo Código de Processo Civil. Belém,(Pa), 26 de outubro de 2022

27/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 08:09

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 08:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/10/2022, 16:06

Publicado Decisão em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022

15/10/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: SISTEMA NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA. - ME AGRAVADO: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER) C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE SUSPE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813086-72.2022.8.14.0000

14/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 12:35

Ato ordinatório praticado

12/10/2022, 08:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/10/2022, 21:27

Conclusos para decisão

14/09/2022, 14:24

Cancelada a movimentação processual

14/09/2022, 14:23

Distribuído por sorteio

12/09/2022, 18:17

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 15:38

Decisão

•06/02/2025, 15:30

Decisão

•05/02/2025, 19:30

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 11:06

Acórdão

•03/09/2024, 14:01

Acórdão

•02/09/2024, 22:36

Despacho

•14/06/2024, 09:16

Despacho

•13/06/2024, 22:42

Despacho

•05/02/2024, 13:56

Despacho

•05/02/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 08:12

Todos os documentos(32)

Despacho

•22/04/2025, 10:05

Despacho

•14/04/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 15:38

Decisão

•06/02/2025, 15:30

Decisão

•05/02/2025, 19:30

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 11:06

Acórdão

•03/09/2024, 14:01

Acórdão

•02/09/2024, 22:36

Despacho

•14/06/2024, 09:16

Despacho

•13/06/2024, 22:42

Despacho

•05/02/2024, 13:56

Despacho

•05/02/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 08:12

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 08:11

Acórdão

•21/08/2023, 12:33

Acórdão

•19/08/2023, 00:49

Decisão

•14/03/2023, 09:37

Decisão

•13/03/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 15:11

Sentença

•10/01/2023, 11:15

Sentença

•27/12/2022, 18:53

Despacho

•23/11/2022, 22:23

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 08:09

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 08:08

Decisão

•13/10/2022, 12:35

Ato Ordinatório

•12/10/2022, 08:19

Decisão

•11/10/2022, 21:27

Documento de Comprovação

•12/09/2022, 18:17

Documento de Comprovação

•12/09/2022, 18:17