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Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Partes do Processo

LUIS CARLOS CORDEIRO RODRIGUES

CPF 027.***.***-70

Autor

REGINALDO DA SILVA NASCIMENTO

CPF 001.***.***-65

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

07/02/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 07/02/2023

07/02/2023, 13:13

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Transitado em Julgado em 07/02/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 9032/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 9032/2023

Protocolizada Petição 9032/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/01/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/12/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 126565/2022-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Pará comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/12/2022

Conhecido o recurso de LUIS CARLOS CORDEIRO RODRIGUES e REGINALDO DA SILVA NASCIMENTO e provido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 236611/2022

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 236611/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 31/03/2022

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