Execução Fiscal 0000285-90.2012.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2012

Valor da Causa

R$ 27.173,85

Órgão julgador

Vara Única de Brasil Novo

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO PARA

Autor

FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA

Autor

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Autor

OSCAR ASSUNCAO DIAS

Reu

Advogados / Representantes

LUIS ROBERTO RIBEIRO COSTA CRUZ

OAB/BA 13803·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Apensado ao processo 0800864-19.2023.8.14.0071

01/12/2023, 09:28

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 09:27

Transitado em Julgado em 03/02/2023

01/12/2023, 09:24

Processo Reativado

01/12/2023, 09:23

Cancelada a movimentação processual

30/11/2023, 12:07

Desentranhado o documento

30/11/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 21:21

Decorrido prazo de OSCAR ASSUNCAO DIAS em 02/02/2023 23:59.

06/02/2023, 05:16

Decorrido prazo de OSCAR ASSUNCAO DIAS em 02/02/2023 23:59.

06/02/2023, 05:16

Arquivado Definitivamente

19/12/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 13:31

Decorrido prazo de A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:24

Juntada de Petição de certidão

12/12/2022, 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2022, 13:33

Todas as movimentações(174)

Apensado ao processo 0800864-19.2023.8.14.0071

01/12/2023, 09:28

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 09:27

Transitado em Julgado em 03/02/2023

01/12/2023, 09:24

Processo Reativado

01/12/2023, 09:23

Cancelada a movimentação processual

30/11/2023, 12:07

Documentos

Devolução de Mandado

•12/12/2022, 13:29

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 09:06

Desentranhado o documento

30/11/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 21:21

Decorrido prazo de OSCAR ASSUNCAO DIAS em 02/02/2023 23:59.

06/02/2023, 05:16

Decorrido prazo de OSCAR ASSUNCAO DIAS em 02/02/2023 23:59.

06/02/2023, 05:16

Arquivado Definitivamente

19/12/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 13:31

Decorrido prazo de A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:24

Juntada de Petição de certidão

12/12/2022, 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2022, 13:33

Juntada de Petição de certidão

12/12/2022, 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2022, 13:29

Decorrido prazo de OSCAR ASSUNCAO DIAS em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 01:31

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 20/10/2022 23:59.

02/11/2022, 02:11

Publicado Intimação em 18/10/2022.

19/10/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

19/10/2022, 00:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2022, 11:22

Expedição de Mandado.

17/10/2022, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0000285-90.2012.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Folha 27, Quadra Especial, VP-8, Shopping Verdes Mares - Piso Térreo, Nov

17/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

14/10/2022, 12:54

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2022, 09:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

14/10/2022, 09:07

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 09:05

Expedição de Mandado.

14/10/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 09:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/10/2022, 15:53

Conclusos para julgamento

03/10/2022, 14:09

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 11:50

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 14:52

Conclusos para despacho

10/05/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 10:45

Juntada de Informações

17/01/2022, 09:13

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 12:14

Processo migrado do sistema Libra

18/10/2021, 13:52

AGUARDANDO OFICIO

23/09/2021, 13:34

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

23/09/2021, 13:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/09/2021, 13:15

AGUARDANDO PRAZO

16/06/2021, 12:26

AGUARDANDO CUSTAS FINAIS

08/06/2021, 12:59

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

07/06/2021, 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/06/2021, 12:16

AGUARDANDO PRAZO

02/06/2021, 08:46

A SECRETARIA DE ORIGEM

28/05/2021, 13:23

CERTIDAO - CERTIDAO

28/05/2021, 10:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/05/2021, 10:33

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM EXECUÇÃO FISCAL

28/05/2021, 10:17

CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA

28/05/2021, 10:16

À UNAJ

13/05/2021, 09:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/05/2021, 09:50

Remessa - Remessa

13/05/2021, 09:50

Remessa - Movimento de arquivamento null

13/05/2021, 09:50

REMESSA INTERNA

18/12/2020, 10:16

A SECRETARIA

23/11/2020, 09:30

CERTIDAO - CERTIDAO

19/11/2020, 12:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/11/2020, 12:33

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM EXECUÇÃO FISCAL

04/07/2019, 10:34

À UNAJ

08/04/2019, 11:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/04/2019, 11:33

CERTIDAO - CERTIDAO

08/04/2019, 11:33

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

22/02/2019, 14:32

A SECRETARIA

20/02/2019, 08:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/02/2019, 13:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/02/2019, 13:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/02/2019, 08:49

AGUARDANDO PREPARO

04/02/2019, 11:50

REMESSA INTERNA

04/02/2019, 10:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/02/2019, 09:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/02/2019, 09:59

REMESSA INTERNA

01/02/2019, 09:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190034657140

31/01/2019, 11:16

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190034657140

31/01/2019, 11:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

31/01/2019, 11:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

31/01/2019, 11:16

Remessa - Ofício SEI n. 27/2019/SERJC/PSFN-PA-STARE/PRFN1/PGFN-ME, totalizando 01 (uma) fl.

31/01/2019, 11:16

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

11/07/2018, 10:44

A SECRETARIA

05/07/2018, 12:15

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

29/06/2018, 10:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/06/2018, 15:01

Mero expediente - Mero expediente

25/06/2018, 15:01

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

25/06/2018, 14:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/06/2018, 14:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/06/2018, 10:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

21/06/2018, 09:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/06/2018, 09:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/06/2018, 09:32

AGUARDANDO PREPARO

19/06/2018, 14:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180239372197

13/06/2018, 13:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/06/2018, 13:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/06/2018, 13:37

Remessa

13/06/2018, 13:37

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

23/04/2018, 08:20

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

19/04/2018, 13:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/04/2018, 13:29

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

19/04/2018, 13:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/04/2018, 13:27

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

20/06/2016, 11:08

A SECRETARIA

13/06/2016, 09:18

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/06/2016, 10:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/06/2016, 10:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/06/2016, 10:05

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

06/06/2016, 10:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

17/05/2016, 08:52

AGUARDANDO PREPARO

18/04/2016, 11:58

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

11/04/2016, 14:06

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

13/11/2015, 09:08

A SECRETARIA

12/11/2015, 14:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/11/2015, 12:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/11/2015, 12:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/11/2015, 13:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/11/2015, 13:33

AGUARDANDO PREPARO

03/11/2015, 14:48

CERTIDAO - CERTIDAO

27/10/2015, 09:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/10/2015, 09:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

08/09/2015, 14:23

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

08/09/2015, 14:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

08/09/2015, 14:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

08/09/2015, 14:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

08/09/2015, 14:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

08/09/2015, 14:22

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

08/09/2015, 14:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

08/09/2015, 14:22

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

08/09/2015, 14:21

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

08/09/2015, 14:21

AGUARDANDO MANDADO

16/07/2015, 10:21

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BRASIL NOVO, : CHARLES RIBEIRO DE BRITO

16/07/2015, 09:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/07/2015, 11:27

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

13/07/2015, 11:27

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

05/05/2015, 09:59

A SECRETARIA

27/04/2015, 10:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

24/04/2015, 09:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/04/2015, 09:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/04/2015, 13:17

AGUARDANDO PREPARO

08/04/2015, 10:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/04/2015, 13:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/04/2015, 13:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/04/2015, 13:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/03/2015, 10:12

Remessa

26/03/2015, 10:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/03/2015, 10:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/03/2015, 10:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/03/2015, 10:58

Remessa

12/03/2015, 10:58

A PROCURADORIA DA FAZENDA

06/02/2015, 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/02/2015, 09:18

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

04/02/2015, 09:18

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

19/03/2014, 13:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/03/2014, 08:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/03/2014, 08:10

A SECRETARIA

17/03/2014, 08:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - CONCLUSOS CÍVEL - CAIXA 08

17/10/2013, 10:40

AGUARDANDO PRAZO

15/05/2013, 14:08

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

15/05/2013, 14:07

AGUARDANDO MANDADO

23/04/2013, 11:41

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BRASIL NOVO, : OZEAS NASCIMENTO DA SILVA

23/04/2013, 10:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/04/2013, 09:26

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO

12/04/2013, 09:26

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00002859020128140071.

22/11/2012, 13:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

29/08/2012, 05:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

29/08/2012, 05:26

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS - Caixa 06 - Cumprir Despacho Cível

29/08/2012, 00:00

SECRETARIA MP REU PRESO - Recebido por: RICARDO EDUARDO DE FREITAS MAIA - Vara Unica de BRASIL NOVO.

28/08/2012, 14:14

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 71001 - Vara Unica de BRASIL NOVO . Usuario: 258023642

24/07/2012, 07:50

AUTUAÇÃO

24/07/2012, 04:55

CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL - GAB 05 INICIAL CIVEL. Recebido por: RICARDO EDUARDO DE FREITAS MAIA - Vara Unica de BRASIL NOVO.

24/07/2012, 01:56

DESPACHO

20/12/1000, 13:28

CADASTRO DE DOCUMENTO

20/12/1000, 13:28

Sentença

•04/10/2022, 15:53

Despacho

•29/08/2022, 14:52