Recurso Especial 0013606-65.2004.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

EDSON PEREIRA BRITO

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARIA JOSE CABRAL CAVALLI

OAB/PA 3191·CPF·Representa: Autor

SUELLEN APARECIDA CABRAL CAVALLI

OAB/PA 14114·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/05/2026, 15:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:59

Publicado Decisão em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 08:30

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:34

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 17:13

Conclusos para decisão

23/03/2026, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/03/2026 23:59.

17/03/2026, 08:32

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2026, 15:37

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 11:55

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 11:54

Todas as movimentações(79)

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/05/2026, 15:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:59

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 13:34

Decisão

•31/03/2026, 17:13

22/04/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 08:30

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:34

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 17:13

Conclusos para decisão

23/03/2026, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/03/2026 23:59.

17/03/2026, 08:32

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2026, 15:37

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 11:55

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 11:54

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

26/11/2025, 00:03

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 10:58

Recurso Especial não admitido

07/10/2025, 16:52

Conclusos para decisão

28/07/2025, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/06/2025, 12:35

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

30/06/2025, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

14/06/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 09:44

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

15/05/2025, 00:01

Publicado Ementa em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 05:32

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 05:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/05/2025, 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 11:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/04/2025, 11:03

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

09/04/2025, 14:21

Conclusos para despacho

08/04/2025, 14:33

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 14:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

08/04/2025, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:33

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 11:28

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/03/2025, 18:15

Publicado Ementa em 28/02/2025.

28/02/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

28/02/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 09:39

Conhecido o recurso de EDSON PEREIRA BRITO (APELANTE) e não-provido

24/02/2025, 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2025, 16:02

Juntada de Petição de carta

10/02/2025, 16:02

Deliberado em Sessão - Adiado

27/01/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 08:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/12/2024, 08:21

Pedido de inclusão em pauta

11/12/2024, 16:15

Conclusos para despacho

04/12/2024, 14:57

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 14:57

Cancelada a movimentação processual

04/12/2024, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA BRITO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 08:36

Publicado Despacho em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/04/2024, 14:29

Conclusos para despacho

19/04/2024, 12:03

Cancelada a movimentação processual

19/04/2024, 12:02

Recebidos os autos

30/10/2023, 11:54

Distribuído por sorteio

30/10/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 11:55

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 11:54

Decisão

•24/11/2025, 10:58

Decisão

•07/10/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 09:43

Documento de Comprovação

•05/06/2025, 20:43

Acórdão

•12/05/2025, 16:02

Despacho

•09/04/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 11:27

Acórdão

•25/02/2025, 09:39

Acórdão

•24/02/2025, 10:49

Todos os documentos(32)

Decisão

•16/04/2026, 13:34

Decisão

•31/03/2026, 17:13

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 11:55

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 11:54

Decisão

•24/11/2025, 10:58

Decisão

•07/10/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 09:43

Documento de Comprovação

•05/06/2025, 20:43

Acórdão

•12/05/2025, 16:02

Despacho

•09/04/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 11:27

Acórdão

•25/02/2025, 09:39

Acórdão

•24/02/2025, 10:49

Despacho

•11/12/2024, 16:15

Despacho

•22/04/2024, 15:44

Despacho

•22/04/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 13:47

Documento de Comprovação

•29/05/2023, 17:34

Documento de Comprovação

•29/05/2023, 17:34

Sentença

•04/05/2023, 13:55

Sentença

•02/05/2023, 12:33

Despacho

•14/04/2023, 21:22

Despacho

•12/04/2023, 09:52

Despacho

•05/12/2022, 14:10

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 10:26

Documento de Migração

•07/04/2022, 13:28

Documento de Migração

•07/04/2022, 13:28

Documento de Migração

•07/04/2022, 13:27