Recurso Especial 0065420-04.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Imissão na PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

FLORA EPHIMA MOURA

CPF

Autor

JORGE PIMENTEL PEDROSO CABRAL

CPF

Autor

JAIR PIMENTEL PEDROSO CABRAL

CPF

Autor

ALIA EPHIMA MOURA

CPF

Autor

OCIREMA MACHADO E CUNHA OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCOS MARTINS DE CASTRO MOURA

OAB/PA 12110·CPF·Representa: Autor

JORGE LUIZ REGO TAVARES

OAB/PA 7236·CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS DA COSTA PATRAZANA

OAB/PA 4802·CPF·Representa: Autor

JOIANE SOARES NUNES WAN MEYL

CPF·Representa: Autor

ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA

OAB/PA 19782·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

FLORA EPHIMA MOURA

CPF

Autor

JORGE PIMENTEL PEDROSO CABRAL

CPF

Autor

JAIR PIMENTEL PEDROSO CABRAL

CPF

Autor

ALIA EPHIMA MOURA

CPF

Autor

OCIREMA MACHADO E CUNHA OLIVEIRA

CPF

Autor

RAME RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

FABRICIO DE RIBAMAR OLIVEIRA

CPF

Autor

ESPOLIO DE MARIA ANTONIA RIBEIRO MACHADO

Autor

FRANCISCO MAGNO DA SILVA

CPF

Autor

ESPOLIO DE MARIA ANTONIA RIBEIRO MACHADO

Terceiro

MARIA LUCIA FARIAS DA SILVA

Terceiro

FLORA EPHIMA MOURA

CPF

Reu

FABRICIO DE RIBAMAR OLIVEIRA

CPF

Reu

OCIREMA MACHADO E CUNHA OLIVEIRA

CPF

Reu

ESPOLIO DE MARIA ANTONIA RIBEIRO MACHADO

Reu

FRANCISCO MAGNO DA SILVA

CPF

Reu

RAME RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

JAIR PIMENTEL PEDROSO CABRAL

CPF

Reu

JORGE PIMENTEL PEDROSO CABRAL

CPF

Reu

ALIA EPHIMA MOURA

CPF

Reu

ROSANA ANDRADE DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RILDO RICARDO ANDRADE DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO HENRIQUE ANDRADE DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RONALD ANDRE ANDRADE DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSEVANIA VALERIA ANDRADE DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBSON ANDRADE DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA LUCIA FARIAS DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

VINICIUS MAURO TOBIAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(17)

MARCOS MARTINS DE CASTRO MOURA

OAB/PA 12110·CPF·Representa: Autor

JORGE LUIZ REGO TAVARES

OAB/PA 7236·CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS DA COSTA PATRAZANA

OAB/PA 4802·CPF·Representa: Autor

JOIANE SOARES NUNES WAN MEYL

CPF·Representa: Autor

ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA

OAB/PA 19782·CPF·Representa: Autor

CINARA COSTA DE CARVALHO

OAB/PA 19369·CPF·Representa: Autor

JANETE MARIA COSTA DE JESUS

OAB/PA 4815·CPF·Representa: Autor

OCIREMA MACHADO E CUNHA OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA

Representa: Autor

MARCOS MARTINS DE CASTRO MOURA

OAB/PA 12110·CPF·Representa: Réu

JANETE MARIA COSTA DE JESUS

OAB/PA 4815·CPF·Representa: Réu

ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA

OAB/PA 19782·CPF·Representa: Réu

OCIREMA MACHADO E CUNHA OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

JOIANE SOARES NUNES WAN MEYL

CPF·Representa: Réu

CINARA COSTA DE CARVALHO

OAB/PA 19369·CPF·Representa: Réu

JORGE LUIZ REGO TAVARES

OAB/PA 7236·CPF·Representa: Réu

JOAO CARLOS DA COSTA PATRAZANA

OAB/PA 4802·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12/02/2026, 12:32

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 08:29

Publicado Decisão em 11/02/2026.

11/02/2026, 08:29

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2026, 16:50

Conclusos para decisão

29/01/2026, 08:39

Juntada de Certidão

27/01/2026, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

26/08/2025, 00:16

Publicado Despacho em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 14:26

Todas as movimentações(154)

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12/02/2026, 12:32

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:16

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 15:28

Decisão

•02/02/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 08:29

Publicado Decisão em 11/02/2026.

11/02/2026, 08:29

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2026, 16:50

Conclusos para decisão

29/01/2026, 08:39

Juntada de Certidão

27/01/2026, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

26/08/2025, 00:16

Publicado Despacho em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 17:02

Conclusos para decisão

02/07/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 15:04

Conclusos para decisão

09/05/2025, 11:35

Juntada de Certidão

09/05/2025, 11:31

Decorrido prazo de VINICIUS MAURO TOBIAS em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:17

Decorrido prazo de MARIA LÚCIA FARIAS DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:18

Juntada de identificação de ar

03/04/2025, 08:31

Juntada de identificação de ar

31/03/2025, 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2025, 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2025, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 02:37

Publicado Despacho em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 16:01

Juntada de Certidão

16/01/2025, 15:48

Cancelada a movimentação processual

16/01/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 08:06

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 10:17

Cancelada a movimentação processual

01/11/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 16:56

Decorrido prazo de RAME RIBEIRO DA SILVA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:31

Decorrido prazo de RAME RIBEIRO DA SILVA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:08

Publicado Despacho em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 15:10

Cancelada a movimentação processual

16/09/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2024, 11:56

Juntada de Certidão

31/07/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 15:27

Decorrido prazo de FRANCISCO MAGNO DA SILVA em 04/07/2024 23:59.

06/07/2024, 08:07

Juntada de identificação de ar

06/07/2024, 08:07

Juntada de Certidão

04/07/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 09:20

Decorrido prazo de FRANCISCO MAGNO DA SILVA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2024, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

11/06/2024, 00:15

Publicado Despacho em 11/06/2024.

11/06/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:35

Cancelada a movimentação processual

07/06/2024, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 15:07

Juntada de Certidão

15/05/2024, 14:57

Decorrido prazo de FABRICIO DE RIBAMAR OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO MAGNO DA SILVA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:18

Decorrido prazo de RAME RIBEIRO DA SILVA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCO MAGNO DA SILVA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 22:35

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 19:28

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 00:08

Publicado Decisão em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 10:02

Cancelada a movimentação processual

12/03/2024, 08:25

Recurso Especial não admitido

11/03/2024, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/12/2023, 09:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

15/12/2023, 09:06

Decorrido prazo de FRANCISCO MAGNO DA SILVA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:36

Decorrido prazo de FABRICIO DE RIBAMAR OLIVEIRA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:36

Decorrido prazo de RAME RIBEIRO DA SILVA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO MAGNO DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de FABRICIO DE RIBAMAR OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de RAME RIBEIRO DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de FLORA EPHIMA MOURA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO MAGNO DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de FABRICIO DE RIBAMAR OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de RAME RIBEIRO DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de FLORA EPHIMA MOURA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 09:16

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2023, 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2023, 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2023, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 00:01

Publicado Intimação em 22/11/2023.

22/11/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 08:39

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 08:38

Publicado Intimação em 20/11/2023.

20/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de OCIREMA MACHADO E CUNHA OLIVEIRA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:23

Decorrido prazo de ALIA EPHIMA MOURA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:23

Decorrido prazo de JORGE PIMENTEL PEDROSO CABRAL em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

18/11/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 20:53

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 09:45

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 09:43

Juntada de Petição de petição

15/11/2023, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 00:04

Publicado Intimação em 24/10/2023.

25/10/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 05:25

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

19/10/2023, 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/10/2023, 14:10

Juntada de Petição de solicitação de sustentação oral

05/10/2023, 21:28

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 19:36

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 11:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/09/2023, 11:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)

06/09/2023, 17:27

Conclusos para julgamento

17/02/2023, 13:03

Cancelada a movimentação processual

17/02/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

18/10/2022, 00:03

Publicado Decisão em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 11:30

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

14/10/2022, 11:27

Conclusos para decisão

13/10/2022, 14:19

Cancelada a movimentação processual

13/10/2022, 14:19

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 13:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/06/2022, 14:43

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 14:41

Cancelada a movimentação processual

15/02/2022, 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

11/02/2022, 15:50

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 10:52

Cancelada a movimentação processual

26/04/2021, 13:01

Juntada de Certidão

26/04/2021, 13:01

Cancelada a movimentação processual

26/04/2021, 12:57

Decorrido prazo de JORGE PIMENTEL PEDROSO CABRAL em 07/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO MAGNO DA SILVA em 07/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de FLORA EPHIMA MOURA em 07/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de ALIA EPHIMA MOURA em 07/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de JAIR PIMENTEL PEDROSO CABRAL em 07/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de OCIREMA MACHADO E CUNHA OLIVEIRA em 07/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de OCIREMA MACHADO E CUNHA OLIVEIRA em 07/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO MAGNO DA SILVA em 07/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de FLORA EPHIMA MOURA em 07/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de RAME RIBEIRO DA SILVA em 07/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de FABRICIO DE RIBAMAR OLIVEIRA em 07/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de FABRICIO DE RIBAMAR OLIVEIRA em 07/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de RAME RIBEIRO DA SILVA em 07/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 14:35

Conclusos para decisão

13/05/2019, 07:54

Recebidos os autos

10/05/2019, 16:04

Distribuído por sorteio

10/05/2019, 16:04

Despacho

•22/08/2025, 14:26

Despacho

•21/08/2025, 17:02

Despacho

•06/06/2025, 10:53

Despacho

•05/06/2025, 15:04

Despacho

•16/01/2025, 16:01

Despacho

•16/01/2025, 08:06

Despacho

•29/10/2024, 16:56

Despacho

•18/09/2024, 15:10

Despacho

•14/09/2024, 11:56

Despacho

•07/06/2024, 13:35

Despacho

•06/06/2024, 15:07

Decisão

•12/03/2024, 10:02

Decisão

•11/03/2024, 15:48

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•02/02/2026, 16:50

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•22/08/2025, 14:26

Despacho

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Despacho

•06/06/2025, 10:53

Despacho

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Despacho

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•29/10/2024, 16:56

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•18/09/2024, 15:10

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•14/09/2024, 11:56

Despacho

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Despacho

•06/06/2024, 15:07

Decisão

•12/03/2024, 10:02

Decisão

•11/03/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 08:39

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 08:38

Documento de Comprovação

•17/11/2023, 20:53

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 09:45

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 09:43

Acórdão

•19/10/2023, 15:51

Decisão

•14/10/2022, 11:30

Decisão

•14/10/2022, 11:27

Despacho

•11/02/2021, 21:47

Despacho

•25/01/2021, 14:35

Documento de Migração

•10/05/2019, 15:21

Documento de Migração

•10/05/2019, 15:21

Documento de Migração

•10/05/2019, 15:21

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•10/05/2019, 15:21

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•10/05/2019, 15:19

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•10/05/2019, 15:19

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