Execução Fiscal 0061829-68.2012.8.14.0301 - TJPA

Juntada de Certidão

04/04/2025, 11:42

Apensado ao processo 0844784-95.2024.8.14.0301

27/05/2024, 08:20

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 08:53

Transitado em Julgado em 22/05/2024

23/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 03:00

Decorrido prazo de WALDEMIR DOS SANTOS SOUSA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 06:45

Decorrido prazo de WALDEMIR DOS SANTOS SOUSA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 06:22

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 11:49

Juntada de identificação de ar

11/04/2024, 08:44

Publicado Sentença em 01/04/2024.

02/04/2024, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

28/03/2024, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0061829-68.2012.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, 12 de maio de 2022. Dr. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

27/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 21:42

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 21:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2024, 21:42

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 21:33

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

26/03/2024, 21:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2022, 07:38

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 09:15

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 12:59

Decorrido prazo de WALDEMIR DOS SANTOS SOUSA em 11/03/2022 23:59.

13/03/2022, 04:25

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 23:23

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 23:23

Publicado Certidão em 15/02/2022.

15/02/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: WALDEMIR DOS SANTOS SOUSA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0061829-68.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 11:42

Ato ordinatório praticado

30/01/2022, 12:47

Expedição de Certidão.

30/01/2022, 12:47

Processo migrado do sistema Libra

26/07/2021, 19:38

REMESSA INTERNA

14/07/2021, 10:53

Remessa

12/07/2021, 08:17

PREPARACAO DE MANDADO

06/06/2019, 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/05/2019, 10:01

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

30/05/2019, 10:01

PREPARACAO DE MANDADO

01/08/2016, 07:10

PREPARACAO DE MANDADO

22/10/2014, 11:29

PROVIDENCIAR OUTROS

12/06/2014, 10:15

PROVIDENCIAR OUTROS

10/06/2014, 07:44

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/05/2014, 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2014, 12:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/05/2014, 12:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/04/2014, 11:53

AGUARDANDO MANIFESTACAO

23/09/2013, 10:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/09/2013, 07:21

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

18/09/2013, 07:21

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

08/05/2013, 10:32

AGUARD. RETORNO DE AR

22/03/2013, 09:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/03/2013, 09:52

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

22/03/2013, 09:52

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

22/03/2013, 09:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/03/2013, 09:10

PROVIDENCIAR CITACAO

22/02/2013, 12:20

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/02/2013, 11:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/02/2013, 11:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/02/2013, 11:55

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

22/01/2013, 11:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

22/01/2013, 11:17

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00618296820128140301: - Observação alterada.

22/01/2013, 11:17

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

15/01/2013, 07:44

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/01/2013, 07:44

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

17/12/2012, 15:31

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0844784-95.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMIR DOS SANTOS SOUSA em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMIR DOS SANTOS SOUSA em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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