Procedimento Comum Cível 0057946-50.2011.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0057946-50.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: AR FRIO DA AMAZONIA S/A Réu: MANOEL MESSIAS DA SILVA JUNIOR SENTENÇA I. Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0057946-50.2011.8.14.0301 Vistos etc. AR FRIO DA AMAZONIA S/A, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MANOEL MESSIAS DA SILVA JUNIOR, já qualificado. Narra a petição inicial que a empresa requerente era proprietária de um imóvel localizado na BR-316, KM 0, Belém, matrícula R.01.M.437. Aduz que o referido imóvel foi objeto de penhora no processo que tramitou pela Justiça do Trabalho, 1ª Vara Trabalhista, processo nº 0021.2005.001, e que foi arrematado pelo requerido por valor inferior ao mercado. Afirma que a parte autora recorreu da decisão que homologou a arrematação na tentativa de anular a arrematação por preço vil, suspendendo os efeitos da decisão. Salienta que o réu, mesmo sem a carta de arrematação, realizou a transferência do imóvel para o seu nome, o que foi objeto de ação de cancelamento de registro, proc. nº 2006.1.032422-6, que foi sentenciado com a determinação do cancelamento do registro. Assevera que o réu se imitiu no imóvel de forma ilegal durante 12 meses, causando prejuízos de ordem econômica e moral para a parte autora, uma vez que a autora não conseguiu usufruir do imóvel, nem alugá-lo. Defende que a parte ré modificou o imóvel sem autorização da parte autora. Relata que sofreu abalo moral, haja vista que a empresa tinha um relacionamento comercial com muitas empresas de grande porte da capital, as quais tinham conhecimento de que o imóvel era da parte requerente, tendo perdido inúmeros negócios. Ao final, requer a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes no valor de R$146.367,24 (cento e quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), referente a 12 meses de aluguel; indenização por danos morais no valor de R$ 1.219.727,00 (um milhão, duzentos e dezenove mil, setecentos e vinte e sete reais). A parte ré apresentou contestação (ID 59995701), arguindo a prejudicial do mérito da prescrição. No mérito, aduz que arrematou o imóvel e efetuou o pagamento, tendo sido expedido auto de arrematação na data de 16/03/2012, a qual foi válida, legal e eficaz. Sustenta que não agiu em conluio com o Cartório do 2º Registro de Imóveis, visto que não tinha conhecimento da documentação necessária para a transferência do bem para a sua propriedade, sendo que era obrigação do tabelião verificar qualquer irregularidade. Defende que apenas o Cartório deve ser responsabilizado por quaisquer irregularidades na transferência da propriedade. Salienta que o imóvel foi adquirido de forma legal, tendo recebido autorização. Afirma que a parte autora já estava em situação financeira caótica, o que não tem relação com a arrematação do imóvel. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Foi proferida sentença a qual acolheu a tese de prescrição (ID 59995705). Em sede apelação, foi afastada a tese de prescrição e determinado o prosseguimento do feito (ID 59995714 - Pág. 10). Após o retorno dos autos ao primeiro grau, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade destas para o resultado útil do processo. Apenas a parte autora apresentou manifestação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 59995723). Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. II. Fundamentação Trata-se de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, é possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o julgamento antecipado da lide e o princípio da livre convicção motivada: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não há violação do 535 do CPC quando o Tribunal de origem adota fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, apenas não acolhendo a tese de interesse da parte recorrente. 2. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, quando constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 177.142/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 20/08/2014) (grifo nosso). (STJ-1118596) PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7, DO STJ. CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (Agravo em Recurso Especial nº 1.391.959/DF (2018/0290629-0), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 27.11.2018) (grifo nosso). (STJ-1078790) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.176.239/SP (2017/0239174-8), STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 17.09.2018) (grifo nosso). (STJ-1105292) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA ATRELADA À EMISSÃO DOS DOCUMENTOS. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.367.048/SP (2018/0243903-1), STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. DJe 07.11.2018) (grifo nosso). (STJ-1090555) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. GRAU DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.339.448/SP (2018/0195053-3), STJ, Rel. Benedito Gonçalves. DJe 08.10.2018) (grifo nosso). Portanto, o presente feito está pronto para julgamento. II.1 – Dos lucros cessantes Cuida-se de ação ordinária através da qual a parte autora pretende a indenização por danos materiais e morais. Analisando-se os autos, verifica-se que a empresa requerente era proprietária de um imóvel localizado na BR-316, KM 0, Belém, matrícula R.01.M.437 (ID 59995553 - Pág. 29), todavia, no R.14 consta a transmissão da propriedade para a parte ré em virtude do auto de arrematação nos autos do processo nº 00021-2005-001-08-00-0 (ID 59995557 - Pág. 3). Ademais, verifica-se que foi determinado o cancelamento do referido registro, uma vez que foi considerada ilegal a transferência, conforme sentença proferida nos autos do processo nº 0009781-48.2006.8.14.0301 (ID 59995637). Saliente-se que este juízo não entrará no mérito acerca da legalidade ou não da transferência da propriedade com base apenas no auto de arrematação, uma vez que isso já foi objeto de ação própria. Com relação aos lucros cessantes, dispõe o Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. A parte autora afirmou que o réu se imitiu no imóvel de forma ilegal durante 12 meses, causando prejuízos de ordem econômica e moral para a parte autora, uma vez que a autora não conseguiu usufruir do imóvel, nem alugá-lo. Conforme mencionado anteriormente, tendo em vista que a transferência da propriedade foi realizada de forma equivocada, a parte ré não poderia ter se imitido na posse, uma vez que o auto de arrematação não constitui instrumento eficaz para concessão da posse ao réu. Assim, haja vista que é fato incontroverso que o réu se imitiu no imóvel, é evidente que a parte autora deixou de usufruir do seu imóvel, não podendo alugá-lo ou colher frutos. Importante destacar que a responsabilidade não pode ser transferida ao Cartorário, uma vez que a própria parte ré que requereu a transferência da propriedade e se imitiu no imóvel, apesar da ausência de decisão judicial nos autos do processo trabalhista nesse sentido. Portanto, a parte autora faz jus aos lucros cessantes equivalentes a 12 meses de aluguel, sendo que o aluguel deve ser correspondente ao valor de 0,5% do valor do imóvel à época dos fatos. II.2 Da indenização por danos morais Na hipótese de responsabilidade civil apta a ensejar indenização por danos morais, a Constituição Federal de 1988 no seu art. 5º, incisos V e X, admite a reparação do dano moral, tornando-se indiscutível a indenização por danos dessa natureza. Neste sentido, pode-se dizer que o dano moral se caracteriza quando ocorre a perda de algum bem em decorrência de ato ilícito que viole um interesse legítimo, de natureza imaterial e que acarrete, em sua origem, um profundo sofrimento, constrangimento, dor, aflição, angústia, desânimo, desespero, perda da satisfação de viver, para citar alguns exemplos. É importante destacar que a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que é possível a indenização por dano moral para pessoa jurídica. Assim dispõe a Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Ademais, aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. (art. 52 do CC) Para tanto, é necessário que haja lesão à sua honra objetiva, concernentes à sua reputação no meio social. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. VIOLAÇÃO. Pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas na hipótese em que haja ferimento à sua honra objetiva, isto é, ao conceito de que goza no meio social. Embora a Súm. n. 227/STJ preceitue que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral", a aplicação desse enunciado é restrita às hipóteses em que há ferimento à honra objetiva da entidade, ou seja, às situações nas quais a pessoa jurídica tenha o seu conceito social abalado pelo ato ilícito, entendendo-se como honra também os valores morais, concernentes à reputação, ao crédito que lhe é atribuído, qualidades essas inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas, além de se tratar de bens que integram o seu patrimônio. Talvez por isso, o art. 52 do CC, segundo o qual se aplica "às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade", tenha-se valido da expressão "no que couber", para deixar claro que somente se protege a honra objetiva da pessoa jurídica, destituída que é de honra subjetiva. O dano moral para a pessoa jurídica não é, portanto, o mesmo que se pode imputar à pessoa natural, tendo em vista que somente a pessoa natural, obviamente, tem atributos biopsíquicos. O dano moral da pessoa jurídica, assim sendo, está associado a um "desconforto extraordinário" que afeta o nome e a tradição de mercado, com repercussão econômica, à honra objetiva da pessoa jurídica, vale dizer, à sua imagem, conceito e boa fama, não se referindo aos mesmos atributos das pessoas naturais. Precedente citado: REsp 45.889-SP, DJ 15/8/1994. REsp 1.298.689-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 23/10/2012. (destaques acrescidos) Em regra, para que fique caracterizada lesão ao patrimônio moral passível de reparação, necessária se faz a comprovação de fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada por alguém, a ocorrência de dano suportado por um terceiro, e a relação de causalidade entre o dano e o fato delituoso. Conforme fundamentado anteriormente, restou demonstrado que houve ilegalidade na imissão na posse no imóvel objeto dos autos pela parte ré. Todavia, não restou demonstrado o dano moral, visto que a parte autora não demonstrou que a sua honra objetiva foi atingida, haja vista que o fato de não poder usufruir do imóvel, por si só, não prejudica a imagem da pessoa jurídica perante terceiros. Ademais, era ônus da parte autora comprovar que esse fato atingiu a sua honra objetiva. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou que a imissão na posse gerou um dano que extrapolasse o normal, o mero aborrecimento, de modo que não faz jus à indenização por danos morais. III. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para condenar a parte ré ao pagamento de lucros cessantes equivalentes a 12 meses de aluguel, sendo que o aluguel deve ser correspondente ao valor de 0,5% do valor do imóvel à época dos fatos, cujo valor será liquidado por simples cálculo por ocasião do cumprimento de sentença. Saliente-se que a correção monetária pelo INPC e deverá incidir a partir da data do cancelamento do registro de transferência e juros de mora de 1% a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e demais pedidos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo o remanescente à parte requerida. Na mesma lógica, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual será liquidado posteriormente; ao tempo em que condeno a parte requerida ao pagamento do mesmo percentual, sobre o mesmo montante, à mesmo título. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado a fim de que a parte ré proceda com a devolução dos elementos de imagem e equipamentos cedidos em comodato listados no contrato firmado entre as partes. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal, caso queira. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do para Pará, para os devidos fins. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, dando-se baixa no registro e na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PA, data registrada no sistema. Fábio Penezi Póvoa Juiz de Direito em exercício pela 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

22/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AR FRIO DA AMAZONIA S/A em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AR FRIO DA AMAZONIA S/A em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AR FRIO DA AMAZONIA S/A em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

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