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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra as Relações de ConsumoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara de Crimes Contra o Consumidor e a Ordem Tributária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIO LUIZ PINHEIRO MELO em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(453)