Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: CAROLINE HELENE RODRIGUES SALES
REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, - de 2008/2009 ao fim, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 I - No que diz respeito às astreintes arbitradas em caso de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0828497-67.2018.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
trata-se de cumprimento provisório da sentença (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão), o qual deverá observar o mesmo procedimento previsto para o cumprimento definitivo (artigos 520 e 527 do CPC), com as ressalvas previstas nos artigos 520 e seguintes do CPC, em especial a de que o presente feito corre por responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o(s) executado(s) haja(m) sofrido (art. 520, I, CPC). Diante disso, determino: Com base no art. 523, caput, do CPC, INTIME(M)-SE o(s) requerido/executado(s), por meio de seu advogado, para que, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGUE VOLUNTARIAMENTE o valor de R$ 17.0000,00 (dezessete mil reais). Frisa-se, também, que apenas na hipótese de não ocorrer o referido pagamento voluntário, é que o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios já fixados na Lei para essa etapa em 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, do CPC). Registra-se que, somente após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem que ocorra o pagamento da obrigação, é que se iniciará, para os(as) Executados(as), o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento nos próprios autos de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC); Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, a requerimento do(a) Exequente, nos termos da Lei, fica autorizado, desde logo, a expedição pela secretaria de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, ressalvadas as hipóteses que indiquem segura apreciação judicial (art. 523, § 3º, do CPC); II - Intimem-se as partes para os fins determinados na decisão de Id 100120729. III- Após, voltem conclusos os autos para sentença. Belém, datado e assinado eletronicamente. RACHEL ROCHA MESQUITA Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18040611322327600000004429253 Procuração Procuração 18040611182648200000004429304 RG e CPF Documento de Identificação 18040611184537400000004429311 Comprovante de residência Documento de Identificação 18040611185992800000004429317 Informação de negativa de cobertura Documento de Comprovação 18040611192156200000004429326 Certidão de Nascimento e Óbito dos filhos Documento de Comprovação 18040611194829100000004429347 Exames de imagemque comprovam trombose Documento de Comprovação 18040611200802900000004429359 Atestados, laudos e receitas Documento de Comprovação 18040611202560500000004429365 Atestados, laudos e receitas2 Documento de Comprovação 18040611204773000000004429376 Exames de controle das enfermidades Documento de Comprovação 18040611211346000000004429390 Laudo Medico de Terepia Imunobiológica Documento de Comprovação 18040611213170000000004429397 Laudo12 Documento de Comprovação 18040611214847300000004429410 Relatórios do Plano de saúde Documento de Comprovação 18040611220686100000004429420 Cegueira olho esquerdo Documento de Comprovação 18040611223120500000004429436 Cegueira olho esquerdo2 Documento de Comprovação 18040611225384200000004429452 CARTAO UNIMED Documento de Comprovação 18040611231142500000004429463 Decisão Decisão 18053012314809100000005091441 MANDADO Mandado 18061209190539400000005217556 Petição de pedido de urgência Petição 18061510244955500000005269209 Despacho Despacho 18061511073613300000005270380 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 18061913393865400000005311009 UNIMED INTIMADA Devolução de Mandado 18061913391099600000005311019 DILIGÊNCIA Diligência 18062011064597500000005323068 UNIMED INTIMADA Devolução de Mandado 18062011064657200000005323083 Habilitação em processo Petição 18062015010586900000005329677 Procuração 2018 Procuração 18062015010646300000005329758 Ata de Assembleia Unimed Belém 2017 (IMPRESSÃO) Documento de Comprovação 18062015010811000000005329762 Estatuto Social Social - 2016-email Documento de Comprovação 18062015010964600000005329875 SRA CAROLINE HELENE RODRIGUES SALES Documento de Comprovação 18062015010893500000005329801 DILIGÊNCIA Diligência 18062614080109700000005386573 UNIMED Devolução de Mandado 18062614080134100000005386584 Contestação Contestação 18071012250311100000005527034 Contestação - Caroline Helene x UNIMED - negativa de medicamento MABTHERA Contestação 18071012235540100000005527045 Portaria Copa do Mundo Documento de Comprovação 18071012241002900000005527052 Anexo II DUT Rol 2018 - RETIFICADO Documento de Comprovação 18071012243931700000005527067 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19112613463100400000013585472 0805306-23.2018.8.14.0000-Sentença-Agravo-Interno Decisão do 2º Grau 19112613463117000000013585473 0805306-23.2018.8.14.0000-Certidão Trânsito em Julgado Decisão do 2º Grau 19112613463161300000013585474 0805306-23.2018.8.14.0000-Sentença Decisão do 2º Grau 19112613463184300000013585476 Despacho Despacho 20051408554252600000016348797 Despacho Despacho 20051408554252600000016348797 Certidão Certidão 20071011442271500000017297753 Decisão Decisão 20091916300781500000018687666 Decisão Decisão 20091916300781500000018687666 Petição Petição 20092914154135100000018892393 Pet Caroline Helene Rodrigues Sales X Unimed X Juntada de Novo Laudo manutençao da tutela Petição 20092914154147800000018892397 Laudo médico Documento de Comprovação 20092914154163500000018892399 Decisão Decisão 21042710111329000000024386532 Decisão Decisão 21042710111329000000024386532 Decisão Decisão 21042710111329000000024386532 Petição Petição 21052516493083500000025544238 Pet Caroline Helene Rodrigues Sales X Unimed X Laudo de 25 05 2020 Petição 21052516493092300000025544239 Laudo médico atualizado (1) Documento de Comprovação 21052516493098300000025544240 Certidão Certidão 21102207570901000000036411334 Despacho Despacho 22101712533355100000075756762 Despacho Despacho 22101712533355100000075756762 LINK CRIADO Certidão 22102511175652600000076349307 Petição Petição 22110718420203200000077263899 CamScanner 11-07-2022 18.37 Documento de Comprovação 22110718420244800000077263900 CARTA DE PREPOSIÇÃO - LUIZ ANDRÉ ROMERO DE PINHEIRO Documento de Comprovação 22110718420281100000077263901 TERMO 0828497-67.2018 Termo de Audiência 22110815202413300000077336116 Decisão Decisão 22110815202481800000077336111 Decisão Decisão 22110815202481800000077336111 Replica a contestação Petição 22120510453766600000078962806 Certidão- META 2 Certidão 22121808520337800000079794359 Decisão Decisão 23022709425887400000082804116 Petição Petição 23030310555555600000083241944 Manifestação quanto a produção de provas. Petição 23030717244316000000083523550 Habilitação nos autos Petição 23042821132459700000087025096 08284976720188140301 Petição 23042821132475300000087031122 ProcuracaoAtosMendes Procuração 23042821132506800000087031123 Certidão Certidão 23052608165684400000088604403 Despacho Despacho 23090513195261800000094405156 Ofício Ofício 23090513195261800000094405156 Petição Petição 23091918505834500000095131193 Ofício Ofício 23110609203580300000097479904 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23110711285535300000097646857 comprovante de email Documento de Comprovação 23110711285556100000097646858 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23110908075537400000097781375 ANS Informação 23110908075552600000097781376 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23111014402533400000097923223 SEI_ANS - 28140324 - Recibo Eletrônico de Protocolo Documento de Comprovação 23111014402549400000097923224 Petição Pedido Urgente - Informando descumprimento de tutela de urgência. Petição 23111412140128100000098083250 Pedido Imunobiologico nov 23 Documento de Comprovação 23111412140171200000098083251 Lembrete Solicitacao Documento de Comprovação 23111412140214000000098083253 WhatsApp Image 2023-11-14 at 11.24.37 Negativa de fornecimento de medicação Documento de Comprovação 23111412140245300000098083255 Petição Retificação Polo Ativo Petição 23111414332370800000098102302 Certidão de Casamento Documento de Comprovação 23111414332409600000098102304 Despacho Despacho 23112708390252700000098719676 Certidão Certidão 23121209544752900000099627783 Relatorio_28162689_Relatorio_sibweb_CAROLINE_HELENE_SALES_JAUFFRET Documento de Comprovação 23121209544770100000099627784 despacho-28169205 Documento de Comprovação 23121209544806800000099627785 despacho-28196932 Documento de Comprovação 23121209544942400000099627786 ofício-2825001 Documento de Comprovação 23121209544980200000099627787 Petição Informando descumprimento da decisão. Petição 23122009524290900000100068869 Certidão Certidão 24011812233124600000100852786