Apelação / Remessa Necessária 0009672-30.2013.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

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Divisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

PAULO SCANDIAN

CPF

Autor

JAYME SCANDIAN

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

ESTEVAO RUCHINSKI

OAB/SC 5281·CPF·Representa: Autor

PRISCILA DO NASCIMENTO SEBASTIÃO

OAB/PR 21761·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(36)

PAULO SCANDIAN

CPF

Autor

JAYME SCANDIAN

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

30/05/2023, 08:37

Baixa Definitiva

30/05/2023, 08:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/05/2023, 15:36

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/05/2023, 15:32

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:32

Juntada de Certidão

25/05/2023, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

26/08/2022, 15:31

Juntada de Certidão

26/08/2022, 15:31

Juntada de Petição de parecer

18/08/2022, 11:06

Juntada de Certidão

17/08/2022, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

17/08/2022, 00:03

Publicado Decisão em 16/08/2022.

17/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 11:12

Todas as movimentações(75)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

30/05/2023, 08:37

Baixa Definitiva

30/05/2023, 08:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/05/2023, 15:36

Documentos

Despacho

•16/07/2018, 12:07

Documento de Comprovação

•16/07/2019, 08:12

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/05/2023, 15:32

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:32

Juntada de Certidão

25/05/2023, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

26/08/2022, 15:31

Juntada de Certidão

26/08/2022, 15:31

Juntada de Petição de parecer

18/08/2022, 11:06

Juntada de Certidão

17/08/2022, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

17/08/2022, 00:03

Publicado Decisão em 16/08/2022.

17/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 11:12

Cancelada a movimentação processual

12/08/2022, 08:56

Recurso especial admitido

11/08/2022, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/08/2022, 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

02/08/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 11:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

13/07/2022, 11:50

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 11:48

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 00:01

Publicado Acórdão em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:01

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.978/0001-50 (APELANTE) e provido

10/06/2022, 08:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2022, 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2022, 14:19

Conclusos para julgamento

01/06/2022, 13:10

Juntada de Petição de parecer

26/05/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 10:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2022, 10:40

Decorrido prazo de PAULO SCANDIAN em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de JAYME SCANDIAN em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:05

Conclusos para julgamento

03/03/2022, 13:14

Cancelada a movimentação processual

03/03/2022, 13:14

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 11:28

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 06:54

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 06:52

Juntada de Petição de Petição

21/02/2022, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/02/2022, 00:25

Publicado Ementa em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 12:48

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.978/0001-50 (APELANTE) e provido

11/02/2022, 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/01/2022, 16:00

Deliberado em Sessão - Adiado

24/01/2022, 13:10

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 19:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 11:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/12/2021, 11:38

Deliberado em Sessão - Retirado

20/09/2021, 14:16

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 10:37

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 10:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/08/2021, 10:50

Conclusos para julgamento

26/09/2019, 10:38

Movimento Processual Retificado

26/09/2019, 09:15

Conclusos ao relator

24/09/2019, 08:21

Juntada de Petição de petição

23/09/2019, 11:14

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 12:15

Conclusos para decisão

13/09/2019, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2019, 08:48

Recebidos os autos

13/09/2019, 08:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

18/07/2018, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2018, 12:07

Conclusos para decisão

03/07/2018, 13:02

Recebidos os autos

03/07/2018, 11:58

Distribuído por sorteio

03/07/2018, 11:58

Documento de Comprovação

•16/07/2019, 08:12

Despacho

•17/09/2019, 12:15

Acórdão

•11/02/2022, 12:47

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 06:52

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 06:54

Acórdão

•10/06/2022, 08:44

Acórdão

•10/06/2022, 10:01

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 11:48

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 11:56

Decisão

•11/08/2022, 18:00

Decisão

•12/08/2022, 11:12