Ação Penal - Procedimento Sumário 0820478-24.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Ofício.

23/02/2026, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 09:13

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 16:22

Cancelada a movimentação processual

03/12/2024, 16:20

Desentranhado o documento

03/12/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 16:17

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

02/12/2024, 07:18

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 09:28

Conclusos para despacho

27/11/2024, 15:28

Juntada de despacho

26/11/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Por meio deste, ficam intimados os Drs DORIVALDO DE ALMEIDA BELEM (OAB/PA 3555-A), CAMILA LIMA RODRIGUES (OAB/PA32953-A) e MICHELE ANDREA TAVARES BELEM (OAB/PA 15873-A), advogados da assistente de acusação M. A. A. S., para que apresente as contrarrazões da apelação criminal, interposta nos autos eletrônicos n. 0820478-24.2022.8.14.0401, no prazo legal. Dado e passado na Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Penal. Belém (PA), 17 de junho de 2024.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ASTOLFO SACRAMENTO CUNHA APELADO: JUSTIÇA PUBLICA R. H. 1) Cumpra-se o requerido pela Procuradoria à fl. 206, ID nº 18089311. 2) Cumpra-se. Belém/PA, 20 de fevereiro de 2024. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias APELAÇÃO CRIMINAL (417) Processo nº. 0820478-24.2022.8.14.0401

21/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(149)

Expedição de Ofício.

23/02/2026, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 09:13

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 16:22

Documentos

Despacho

•28/11/2024, 09:28

Acórdão

•17/10/2024, 13:58

Cancelada a movimentação processual

03/12/2024, 16:20

Desentranhado o documento

03/12/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 16:17

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

02/12/2024, 07:18

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 09:28

Conclusos para despacho

27/11/2024, 15:28

Juntada de despacho

26/11/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Por meio deste, ficam intimados os Drs DORIVALDO DE ALMEIDA BELEM (OAB/PA 3555-A), CAMILA LIMA RODRIGUES (OAB/PA32953-A) e MICHELE ANDREA TAVARES BELEM (OAB/PA 15873-A), advogados da assistente de acusação M. A. A. S., para que apresente as contrarrazões da apelação criminal, interposta nos autos eletrônicos n. 0820478-24.2022.8.14.0401, no prazo legal. Dado e passado na Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Penal. Belém (PA), 17 de junho de 2024.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ASTOLFO SACRAMENTO CUNHA APELADO: JUSTIÇA PUBLICA R. H. 1) Cumpra-se o requerido pela Procuradoria à fl. 206, ID nº 18089311. 2) Cumpra-se. Belém/PA, 20 de fevereiro de 2024. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias APELAÇÃO CRIMINAL (417) Processo nº. 0820478-24.2022.8.14.0401

21/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/12/2023, 20:18

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 13:15

Juntada de Petição de apelação

13/12/2023, 09:35

Conclusos para despacho

07/12/2023, 18:04

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 18:04

Decorrido prazo de ASTOLFO SACRAMENTO CUNHA em 05/12/2023 23:59.

07/12/2023, 08:58

Decorrido prazo de ASTOLFO SACRAMENTO CUNHA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 05:27

Decorrido prazo de ASTOLFO SACRAMENTO CUNHA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 05:05

Decorrido prazo de MAELY ALESSANDRA AMARAL SANTIAGO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 06:25

Decorrido prazo de MAELY ALESSANDRA AMARAL SANTIAGO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 05:47

Decorrido prazo de MAELY ALESSANDRA AMARAL SANTIAGO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2023, 07:40

Juntada de Petição de diligência

16/11/2023, 07:40

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023

11/11/2023, 00:39

Juntada de Petição de diligência

10/11/2023, 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2023, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0820478-24.2022.8.14.0401 DECISÃO Insurge-se o Réu contra Sentença desse Juízo e, verificando sua legitimidade, interesse recursal, o cabimento do recurso interposto, sua adequação, tempestividade, inexistência de fato impeditivo e extintivo, bem como a regularidade formal, RECEBO A APELAÇÃO, devendo: I – Ser intimado o Apelante para oferecimento de razões, no prazo de 08 (oito) dias (art. 600,

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 09:34

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 07:17

Proferidas outras decisões não especificadas

09/11/2023, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 02:31

Publicado Sentença em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2023, 11:45

Cancelada a movimentação processual

30/10/2023, 10:09

Conclusos para decisão

30/10/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 10:04

Juntada de Petição de apelação

30/10/2023, 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2023, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0820478-24.2022.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO ACUSADO: ASTOLFO SACRAMENTO CUNHA, residente na Travessa Manoel Evaristo n.º 1235, entre trav. 14 de março e trav. Curuçá, bairro: Umarizal, Belém, Pará, CEP: 66.050-290, telefone: (91) 98092-3881 O Ministério Público Estadual, em 16/01/2023, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de ASTOLFO SACRAMENTO CUNHA, devidamente identificado e qualificado nos autos, co

30/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

27/10/2023, 12:36

Expedição de Mandado.

27/10/2023, 12:01

Expedição de Mandado.

27/10/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 11:49

Expedição de Mandado.

27/10/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 11:41

Julgado procedente em parte do pedido

27/10/2023, 11:41

Cancelada a movimentação processual

10/10/2023, 21:15

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 21:15

Juntada de Petição de alegações finais

10/10/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:13

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 12:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/09/2023 23:59.

03/09/2023, 02:26

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 19:20

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 19:19

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 10:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/08/2023 10:00 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.

25/08/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2023, 23:01

Juntada de Petição de certidão

22/08/2023, 23:01

Juntada de Petição de certidão

13/08/2023, 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/08/2023, 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/08/2023, 17:06

Juntada de Petição de certidão

13/08/2023, 17:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/07/2023 23:59.

23/07/2023, 19:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/05/2023 23:59.

18/07/2023, 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2023, 11:46

Juntada de Petição de diligência

13/07/2023, 11:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/04/2023 23:59.

08/07/2023, 02:12

Juntada de Petição de termo de ciência

06/07/2023, 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2023, 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2023, 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2023, 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2023, 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2023, 13:59

Juntada de Petição de termo de ciência

05/07/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 10:34

Expedição de Mandado.

05/07/2023, 10:30

Expedição de Mandado.

05/07/2023, 10:23

Expedição de Mandado.

05/07/2023, 10:14

Expedição de Mandado.

05/07/2023, 10:06

Juntada de Petição de termo de ciência

01/06/2023, 10:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/08/2023 10:00 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.

07/05/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2023, 12:52

Conclusos para decisão

02/05/2023, 12:45

Cancelada a movimentação processual

02/05/2023, 12:45

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

29/04/2023, 19:28

Ato ordinatório praticado

29/04/2023, 19:27

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 10:43

Juntada de Petição de diligência

18/04/2023, 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2023, 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2023, 09:16

Expedição de Mandado.

06/04/2023, 21:07

Expedição de Mandado.

06/04/2023, 21:06

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 21:19

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 21:19

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/03/2023, 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2023, 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2023, 11:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2023 23:59.

29/01/2023, 03:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2023, 11:57

Expedição de Mandado.

24/01/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 08:06

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

24/01/2023, 07:55

Recebida a denúncia contra ASTOLFO SACRAMENTO CUNHA - CPF: 043.853.572-34 (INDICIADO)

17/01/2023, 10:38

Cancelada a movimentação processual

17/01/2023, 10:31

Conclusos para decisão

17/01/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 13:32

Conclusos para despacho

16/12/2022, 11:52

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 11:31

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 09:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/12/2022, 11:24

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 10:34

Declarada incompetência

25/11/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 12:26

Decorrido prazo de ASTOLFO SACRAMENTO CUNHA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 12:00

Publicado Decisão em 20/10/2022.

21/10/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 00:13

Conclusos para decisão

20/10/2022, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo nº. 0820478-24.2022.8.14.0401 DECISÃO Face a Certidão da Secretaria deste Juízo, verifica-se que o presente Inquérito Policial é relativo à Medida Protetiva de nº 0815017-17.2022.814.0401 em trâmite na 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém, na qual inclusive já houve decisão proferida nos autos, caracterizando sua prevenção para processar e julg

19/10/2022, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/10/2022, 10:39

Determinação de redistribuição por prevenção

18/10/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 08:43

Conclusos para decisão

17/10/2022, 13:20

Cancelada a movimentação processual

17/10/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 12:56

Distribuído por sorteio

14/10/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 08:55

Despacho

•30/08/2024, 10:27

Despacho

•22/08/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 13:29

Despacho

•22/08/2024, 12:30

Despacho

•20/02/2024, 11:46

Despacho

•20/02/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 22:44

Despacho

•19/02/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 13:48

Despacho

•19/02/2024, 11:52

Despacho

•13/12/2023, 13:15

Todos os documentos(39)

Despacho

•28/11/2024, 09:28

Acórdão

•17/10/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 08:55

Despacho

•30/08/2024, 10:27

Despacho

•22/08/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 13:29

Despacho

•22/08/2024, 12:30

Despacho

•20/02/2024, 11:46

Despacho

•20/02/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 22:44

Despacho

•19/02/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 13:48

Despacho

•19/02/2024, 11:52

Despacho

•13/12/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 09:34

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 09:33

Decisão

•09/11/2023, 07:17

Sentença

•27/10/2023, 11:48

Sentença

•27/10/2023, 11:46

Sentença

•27/10/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 19:20

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 19:19

Despacho

•25/08/2023, 10:27

Termo de Ciência

•06/07/2023, 12:40

Termo de Ciência

•01/06/2023, 10:28

Decisão

•04/05/2023, 13:12

Decisão

•04/05/2023, 12:52

Ato Ordinatório

•29/04/2023, 19:28

Ato Ordinatório

•29/04/2023, 19:27

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 21:19

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 21:19

Decisão

•24/01/2023, 08:15

Decisão

•17/01/2023, 10:38

Despacho

•16/12/2022, 13:32

Decisão

•25/11/2022, 12:26

Decisão

•18/10/2022, 08:43