Monitória 0801467-49.2022.8.14.0032 - TJPA

Monitória 0801467-49.2022.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Contratos Bancários] - MONITÓRIA (40) - 0801467-49.2022.8.14.0032 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil (Sede III), SBS Quadra 1 Bloco C Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 Advogado: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES OAB: RN5553 Endereço: RUA ACU, TIROL, NATAL - RN - CEP: 59020-110 Nome: NILTON SANTOS DA SILVA PEREIRA Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc... 1. Recebo a emenda à inicial constante no documento nº. 96169983, uma vez que o referido pedido apresenta consonância ao disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil. 2. Vincule-se a cônjuge do requerido ao feito, no polo passivo da demanda. 3. No caso em apreço, o requerente afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir dos réus o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, inciso I). A inicial parece, em exame de cognição sumária, adequadamente instruída. 4. Assim, sendo evidente o direito do autor (tutela de evidência), defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo aos demandados o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de R$ 332.977,54 (trezentos e trinta e dois mil, novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do ajuizamento da Ação, além de honorários advocatícios que arbitro em cinco por cento (5%) do valor atribuído à causa, que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). 5. Constem dos mandados que, nos termos preconizados pelo parágrafo 1º do artigo 701, do CPC, os suplicados serão isentos do pagamento de custas processuais se cumprirem os mandados no prazo estipulado. 6. Constem também dos mandados que independentemente de prévia segurança do juízo, os réus poderão opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória, que suspenderão a eficácia dos mandados iniciais. 6. a) Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo de eficácia plena, executando-se nos moldes do art. 702, § 8º, do CPC. 6. b) Se forem opostos embargos, dispensada nova conclusão, intime-se a parte autora, através de seu advogado, mediante publicação de ato ordinatório no DJE, para se manifestar em 15 (quinze) dias. 7. Serve a cópia desta decisão como mandado judicial. Monte Alegre/Pará (PA),5 de março de 2024. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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