Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800139-44.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800139-44.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA R.H. Vistos, etc... De imediato, com lastro na manifestação ministerial constante do ID de número 107438211, defiro o pedido de habilitação de assistente de acusação formulado pela vítima. Proceda a secretaria vinculada o registro do causídico da vítima, habilitado no ID de número 106184875 dos autos. Versam os presentes autos de ação penal intentada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor do nacional SANDER MARTINS LUCAS, qualificado nos autos, ao qual foi atribuída a prática do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal Brasileiro, tendo como vítima Rai Luan Oliveira da Silva. Em data de 22 de junho de 2023 (22/06/2023) foi realizada audiência preliminar, comparecendo a vítima, oportunidade na qual restou infrutífera a tentativa de composição e oferta de transação penal ante a ausência do autor do fato, apesar de regularmente intimado para comparecer a este ato processual, tendo então a vítima, nesta oportunidade, apresentado rol de testemunhas, após o que fora dada vista dos autos ao Ministério Público, conforme Termo de Audiência constante do ID de número 95390242 dos autos. Em data de 21 de novembro de 2023 foi realizada audiência de instrução e julgamento, na forma gravada, fazendo-se presentes a vítima e o denunciado, oportunidade na qual também este juízo recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público, procedendo-se em seguida a instrução do feito, ouvindo-se a vítima e a testemunha de acusação, a nacional Iane Cristine Martins Duarte, tendo o Ministério Público desistido da oitiva da testemunha Lucilene Mindelo Martins, ouvindo-se também o acusado, tendo as partes, a posteriori, afirmarem não possuírem mais provas a produzir, e, após, fora oportunizado às partes apresentarem suas respectivas alegações finais, conforme Termo de Audiência constante do ID de número 105076484 dos autos. O Ministério Público apresentou suas razões finais, constante do ID de número 105853681 dos autos, no bojo da qual pugnou pela absolvição do acusado. No ID de número 106113839 dos autos consta alegação final da defesa, onde requer a absolvição do acusado. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei nº 9.099/95, pelo que passo a decidir. Decido. Assiste razão, in casu, ao Ministério Público e a defesa ao requerer a absolvição do acusado em relação ao crime capitulado no artigo 147 do Código Penal do Brasil. Isso porque, no presente caso, não há provas suficientes para a prolatação de um decreto condenatório, estando ausente certeza a respeito de que o acusado efetivamente teria praticado a anunciada ameaça contra a vítima. A peça de denúncia oferecida pelo Ministério Público informa que “no dia 06/07/2021, por volta de 12h30min, em residência localizada na Trav. Coronel Luís Bentes, nº 55, bairro do Telégrafo, nesta Capital, o denunciado SANDER MARTINS LUCAS ameaçou de morte a vítima RAI LUAN OLIVEIRA DA SILVA, dizendo que iria dar um tiro na cara dela. Segundo a versão do ofendido RAI LUAN, ele estava residindo temporariamente com a sua esposa na casa da sogra, que integra um terreno de herança com mais três casas, dentre elas a de AUREA MARTINS, mãe do denunciado. Assim, em dia, hora e local acima mencionados, a vítima teve um desentendimento com AUREA sobre uma obra que ela realizava e que atingia um bueiro compartilhado pelas casas. Ao tomar conhecimento dessa discussão, SANDER foi até a casa da vítima e a ameaçou de morte, dizendo que iria dar um tiro na cara dela (ID 46483103)”. Ocorre que, realizada a instrução processual, tem-se que a palavra da vítima e o depoimento da testemunha apresentada pela mesma, mostram-se insuficientes para a condenação no caso concreto. Ressalta-se por oportuno que a credibilidade da ação decorre de prova evidente do fato. No presente caso então, na verdade, a instrução processual deixou claro que a testemunha de acusação, Sra. Iane Cristine Martins Duarte, ouvida na condição de informante, por ser namorada da vítima, nem sequer presenciou o suposto fato delituoso ensejador da denúncia oferecida pela d. representante do Ministério Público, ocorrido na alegada data de 06/07/2021. Neste particular, na verdade, tem-se que a única testemunha de acusação, Sra. Iane Cristine Martins Duarte, ouvida na qualidade de informante, afirmou, por ocasião do depoimento prestado na audiência de instrução e julgamento, “que não estava presente no local na hora do fato; que havia recebido uma ligação de sua tia sobre os acontecimentos e, quando se deslocou para a residência, o fato já havia ocorrido; que não havia mais ninguém na residência, tendo afirmado ainda que teria se deslocado à delegacia, junto com a vítima para registrar a ocorrência, e, encontrando o denunciado e sua mãe, teria questionado o primeiro quanto a sua conduta, tendo então o acusado afirmado que se a vítima fizesse algo com sua mãe, iria lhe dar um tiro”, conforme se infere do conteúdo da mídia constante do ID 105076465 do autos (intervalo de tempo de 1MIN02SEG a 2MIN17SEG). Note-se então que a prova testemunhal produzida pela acusação não se presta a amparar um decreto condenatório contra o acusado, uma vez que não ratifica a acusação constante na denúncia. É certo então que inexistindo prova robusta, segura e escorreita da autoria e materialidade do crime, torna-se inviável a condenação criminal, sendo certo também que a dúvida, por menor que seja, é incompatível com uma decisão condenatória, restando, por conseguinte como imperiosa a aplicação do princípio “in dúbio pro reo”. No presente caso então, compulsando os autos, outra conclusão não se pode chegar que não seja a da falta de elementos de convicção necessários para embasar a condenação do acusado, sendo imperioso, portanto, a adoção do princípio do “in dubio pro reo”, eis que a condenação deve basear-se em fatos devidamente provados e não meramente presumidos. Há que se dizer ainda, por oportuno, que para a condenação de um ser humano é necessário certeza, verdade real, onde se faz necessário fortes indícios de provas capazes de sustentar um decreto condenatório contra o acusado. No presente caso, todavia, respeitando as opiniões em contrário, entendo que não há prova suficiente para a condenação do acusado. Sabe-se, outrossim, que em sede de processo penal, ao magistrado é deferida ampla liberdade na colheita de provas, a fim de que seja esclarecida a verdade real, pois maior injustiça do que absolver um culpado é condenar um inocente. Para a condenação de uma pessoa é necessário que a prova seja firme, segura, cristalina e induvidosa, sendo que, no presente caso, essa prova robusta e inconteste não se faz presente. No presente caso então, tem-se que assiste razão ao próprio Ministério Público em requerer a absolvição do denunciado, pelo que torno parte integrante desta decisão as razões apresentadas pela representante do Parquet, para não cometer tautologia. A nossa jurisprudência pátria, por sua vez, também nos orienta no mesmo sentido do entendimento ora esposado, conforme se infere dos julgados ora transcritos: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA. CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Fere a presunção de inocência, como regra probatória, prevista na Constituição Federal e em Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos, a regra de divisão do ônus da prova, prevista no art. 156 do CPP, o princípio do in dubio pro reo e o dever de motivação, transparência e controle social a que os julgamentos do Poder Judiciário estão submetidos por força do art. 93, IX, da Constituição Federal, a sentença que condena o réu quando insuficientes os elementos de prova e diante de dúvida razoável e versões divergentes nos depoimentos da vítima. 2. A versão apresentada pela vítima em sede inquisitorial diverge da prestada em juízo e, não bastasse isso, encontra-se isolada nos autos, não havendo qualquer outro elemento que corrobore as suas alegações, dado que não houve testemunhas oculares. 3. Seja pela contradição nos depoimentos da vítima, seja pelo fato de tal depoimento, caso não houvesse contradição, não ter sido corroborado por outras provas, o réu deve ser absolvido. 4. O direito e processo penal não podem sofrer relativizações em sua dogmática, pois se está diante de um dos principais direitos do cidadão: sua liberdade. O processo penal é, antes de mais nada, uma garantia do acusado contra os arbítrios do Estado e não um rito preestabelecido para a condenação certa. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada. (TJ-DF 00040834620178070017 DF 0004083-46.2017.8.07.0017, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 07/10/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PERSEGUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MP. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. I - Mantém-se a absolvição do agente quanto ao crime de ameaça e nega-se provimento ao recurso que pretende a condenação pelo crime de perseguição se não há nos autos provas suficientes para a condenação. II - Ainda que a palavra da vítima, nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico revista-se de especial credibilidade, ela não pode ser elidida por contraprova capaz de produzir dúvida. III - A existência de flagrantes contradições nos depoimentos da vítima, aliada à ausência de corroboração das declarações extrajudiciais por qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são fatores que impedem a sua utilização para fundamentar uma sentença condenatória. IV - A condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Havendo dúvida, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo. V - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00022329720208070006 DF 0002232-97.2020.8.07.0006, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 18/11/2021, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER, como absolvido tenho, SANDER MARTINS LUCAS, da acusação que lhe foi imposta nos presentes autos, por não existir prova suficiente para condenação, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal do Brasil. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. P.R.I. Cumpra-se. Belém/PA, 01 de fevereiro de 2024. PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal - Comarca de Belém

05/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SANDER MARTINS LUCAS em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAI LUAN OLIVEIRA DA SILVA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCILENE MINDELO MARTINS em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IANE CRISTINE MARTINS DUARTE em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDER MARTINS LUCAS em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAI LUAN OLIVEIRA DA SILVA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCILENE MINDELO MARTINS em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IANE CRISTINE MARTINS DUARTE em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDER MARTINS LUCAS em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAI LUAN OLIVEIRA DA SILVA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDER MARTINS LUCAS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAI LUAN OLIVEIRA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDER MARTINS LUCAS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAI LUAN OLIVEIRA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDER MARTINS LUCAS em 11/06/2025 23:59.

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