Recurso Extraordinário 0801872-48.2022.8.14.0012 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível e Criminal de Cametá 2° Grau · TJPA · Recurso Extraordinário · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

JAQUELINE MENDES BASTOS

CPF

Autor

JANILZE BATISTA SOUZA

CPF

Autor

JANILDA BATISTA GONCALVES

CPF

Autor

JACIRA ALVES COSTA

CPF

Autor

JACILENE MARTINS CURSINO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS

OAB/PB 11536·CPF·Representa: Autor

CARLA DANIELEN PRESTES GOMES

OAB/PA 17258·CPF·Representa: Autor

ALINE MOURA FERREIRA VEIGA

OAB/PA 18863·CPF·Representa: Autor

FABRICIO BELTRAO DE BRITTO

OAB/PB 16253·CPF·Representa: Autor

CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO

OAB/PB 11181·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(50)

JAQUELINE MENDES BASTOS

CPF

Autor

JANILZE BATISTA SOUZA

CPF

Autor

JANILDA BATISTA GONCALVES

CPF

Autor

JACIRA ALVES COSTA

CPF

Autor

JACILENE MARTINS CURSINO

CPF

Autor

IRENILDES DE ALMEIDA CARREIRA

CPF

Autor

HELENISE DE NAZARE CORREA DA CUNHA

CPF

Autor

HAROLDO DO CARMO MARQUES RODRIGUES

CPF

Autor

GRACIETE MACHADO DA SILVA

CPF

Autor

FRANCIANE MEDEIROS RIBEIRO

CPF

Autor

FLAVIO MENDES BASTOS

CPF

Autor

ESMERALDA AMARAL DA SILVA

CPF

Autor

ELZA MARIA BARROSO

CPF

Autor

ELIZIA MEIRELES DE FREITAS

CPF

Autor

ELIS MARIA CARVALHO DE FARIAS

CPF

Autor

ELINILSON DO CARMO VIEIRA

CPF

Autor

DEOLINDA ALICE DUARTE CORDEIRO

CPF

Autor

DARLENE DOS REIS SA

CPF

Autor

CRISTIANO RAMOS

CPF

Autor

CLAUDIANE COSTA DOS SANTOS

CPF

Autor

CELINA SALES RODRIGUES

CPF

Autor

CARLA ALICE FAIAL

CPF

Autor

BENEDITO NERY PANTOJA

CPF

Autor

ARLETE DAS MERCES PINTO TENORIO

CPF

Autor

ANTONIO DE JESUS SANTOS VEIGA

CPF

Autor

ANA LUCIA DIAS MARTINS

CPF

Autor

ANA LUCIA DAMASCENO SILVA

CPF

Autor

ANA CLAUDIA OLIVEIRA BRITO

CPF

Autor

ADRIANA DE NAZARE CARDOSO MONTEIRO

CPF

Autor

ADJANE DO SOCORRO NUNES DA CRUZ

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

CAMETA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMETA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS

OAB/PB 11536·CPF·Representa: Autor

CARLA DANIELEN PRESTES GOMES

OAB/PA 17258·CPF·Representa: Autor

ALINE MOURA FERREIRA VEIGA

OAB/PA 18863·CPF·Representa: Autor

FABRICIO BELTRAO DE BRITTO

OAB/PB 16253·CPF·Representa: Autor

CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO

OAB/PB 11181·CPF·Representa: Autor

CYRO VISALLI TERCEIRO

OAB/PB 16506·CPF·Representa: Autor

VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR

OAB/PA 11505·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:02

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:01

Conclusos para decisão

17/12/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 09:31

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 54

04/12/2025, 16:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMETA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:29

Conclusos para decisão

04/11/2025, 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/10/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 18:45

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 15:06

Todas as movimentações(192)

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:02

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:01

Conclusos para decisão

17/12/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 09:31

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 09:31

Decisão

•04/12/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 09:31

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 54

04/12/2025, 16:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMETA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:29

Conclusos para decisão

04/11/2025, 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/10/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 18:45

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 15:06

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

06/10/2025, 15:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMETA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de JANILZE BATISTA SOUZA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de JANILDA BATISTA GONCALVES em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de JACIRA ALVES COSTA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de JACILENE MARTINS CURSINO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de IRENILDES DE ALMEIDA CARREIRA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de HELENISE DE NAZARE CORREA DA CUNHA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de HAROLDO DO CARMO MARQUES RODRIGUES em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de GRACIETE MACHADO DA SILVA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de FRANCIANE MEDEIROS RIBEIRO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de FLAVIO MENDES BASTOS em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de ESMERALDA AMARAL DA SILVA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de ELZA MARIA BARROSO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de ELIZIA MEIRELES DE FREITAS em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de ELIS MARIA CARVALHO DE FARIAS em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de ELINILSON DO CARMO VIEIRA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de DEOLINDA ALICE DUARTE CORDEIRO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de DARLENE DOS REIS SA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de CRISTIANO RAMOS em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de CLAUDIANE COSTA DOS SANTOS em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de JAQUELINE MENDES BASTOS em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:19

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/09/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

26/08/2025, 00:16

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 13:45

Conhecido o recurso de ADJANE DO SOCORRO NUNES DA CRUZ - CPF: 787.187.752-68 (APELANTE) e não-provido

22/08/2025, 13:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 07:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/07/2025, 07:47

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 08:20

Juntada de Certidão

22/07/2025, 08:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMETA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS SANTOS VEIGA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de ANA LUCIA DIAS MARTINS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de ANA LUCIA DAMASCENO SILVA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA OLIVEIRA BRITO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de ADRIANA DE NAZARE CARDOSO MONTEIRO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de ADJANE DO SOCORRO NUNES DA CRUZ em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de CARLA ALICE FAIAL em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de BENEDITO NERY PANTOJA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de ARLETE DAS MERCES PINTO TENORIO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de CELINA SALES RODRIGUES em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:27

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

07/06/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 14:07

Conclusos para decisão

04/06/2025, 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMETA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 05:58

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 17:31

Conclusos para despacho

14/04/2025, 13:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/04/2025, 13:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

14/04/2025, 13:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

07/02/2025, 12:47

Recebidos os autos

06/02/2025, 08:05

Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/02/2025, 08:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

31/01/2025, 11:05

Baixa Definitiva

31/01/2025, 11:02

Decorrido prazo de JAQUELINE MENDES BASTOS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:42

Decorrido prazo de JANILZE BATISTA SOUZA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:42

Decorrido prazo de CLAUDIANE COSTA DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de CELINA SALES RODRIGUES em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de CARLA ALICE FAIAL em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de BENEDITO NERY PANTOJA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de JACILENE MARTINS CURSINO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de IRENILDES DE ALMEIDA CARREIRA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de HELENISE DE NAZARE CORREA DA CUNHA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de HAROLDO DO CARMO MARQUES RODRIGUES em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de GRACIETE MACHADO DA SILVA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de FRANCIANE MEDEIROS RIBEIRO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de FLAVIO MENDES BASTOS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de ESMERALDA AMARAL DA SILVA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de ELZA MARIA BARROSO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de ELIZIA MEIRELES DE FREITAS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de ELIS MARIA CARVALHO DE FARIAS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de ELINILSON DO CARMO VIEIRA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de DEOLINDA ALICE DUARTE CORDEIRO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de DARLENE DOS REIS SA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de CRISTIANO RAMOS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de JANILZE BATISTA SOUZA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de JANILDA BATISTA GONCALVES em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de JACIRA ALVES COSTA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:39

Decorrido prazo de JAQUELINE MENDES BASTOS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:39

Decorrido prazo de ARLETE DAS MERCES PINTO TENORIO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS SANTOS VEIGA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de ANA LUCIA DIAS MARTINS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de ANA LUCIA DAMASCENO SILVA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA OLIVEIRA BRITO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de ADRIANA DE NAZARE CARDOSO MONTEIRO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de ADJANE DO SOCORRO NUNES DA CRUZ em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de GRACIETE MACHADO DA SILVA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de FRANCIANE MEDEIROS RIBEIRO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de FLAVIO MENDES BASTOS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de ESMERALDA AMARAL DA SILVA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de ELZA MARIA BARROSO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de ELIZIA MEIRELES DE FREITAS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de ELIS MARIA CARVALHO DE FARIAS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de ELINILSON DO CARMO VIEIRA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de DEOLINDA ALICE DUARTE CORDEIRO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de DARLENE DOS REIS SA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de CRISTIANO RAMOS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de CLAUDIANE COSTA DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de CELINA SALES RODRIGUES em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de CARLA ALICE FAIAL em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de BENEDITO NERY PANTOJA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de JACILENE MARTINS CURSINO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de IRENILDES DE ALMEIDA CARREIRA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de HELENISE DE NAZARE CORREA DA CUNHA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de HAROLDO DO CARMO MARQUES RODRIGUES em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de JANILDA BATISTA GONCALVES em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de JACIRA ALVES COSTA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA OLIVEIRA BRITO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de ADRIANA DE NAZARE CARDOSO MONTEIRO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS SANTOS VEIGA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de ANA LUCIA DIAS MARTINS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de ANA LUCIA DAMASCENO SILVA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de ARLETE DAS MERCES PINTO TENORIO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 16:05

Publicado Decisão em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

10/12/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

10/12/2024, 00:04

Publicado Decisão em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 15:47

Juntada de Petição de termo de ciência

06/12/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 05:52

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 05:52

Conhecido o recurso de ADJANE DO SOCORRO NUNES DA CRUZ - CPF: 787.187.752-68 (APELANTE) e não-provido

05/12/2024, 21:16

Cancelada a movimentação processual

29/11/2024, 13:34

Conclusos para decisão

29/11/2024, 13:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMETA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de DEOLINDA ALICE DUARTE CORDEIRO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de DARLENE DOS REIS SA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de CRISTIANO RAMOS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de CLAUDIANE COSTA DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de CELINA SALES RODRIGUES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de CARLA ALICE FAIAL em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de BENEDITO NERY PANTOJA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de ARLETE DAS MERCES PINTO TENORIO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS SANTOS VEIGA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de ANA LUCIA DIAS MARTINS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de ANA LUCIA DAMASCENO SILVA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA OLIVEIRA BRITO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de ADRIANA DE NAZARE CARDOSO MONTEIRO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de ELIZIA MEIRELES DE FREITAS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de ELIS MARIA CARVALHO DE FARIAS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de ELINILSON DO CARMO VIEIRA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de JACILENE MARTINS CURSINO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de IRENILDES DE ALMEIDA CARREIRA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de HELENISE DE NAZARE CORREA DA CUNHA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de HAROLDO DO CARMO MARQUES RODRIGUES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de GRACIETE MACHADO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de FRANCIANE MEDEIROS RIBEIRO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de FLAVIO MENDES BASTOS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de ESMERALDA AMARAL DA SILVA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de ELZA MARIA BARROSO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de JAQUELINE MENDES BASTOS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de JANILZE BATISTA SOUZA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de JANILDA BATISTA GONCALVES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de JACIRA ALVES COSTA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 18:08

Cancelada a movimentação processual

12/09/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

06/09/2024, 00:05

Publicado Decisão em 06/09/2024.

06/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 09:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/09/2024, 22:55

Recebidos os autos

19/07/2024, 09:45

Conclusos para decisão

19/07/2024, 09:45

Distribuído por sorteio

19/07/2024, 09:45

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 15:06

Acórdão

•22/08/2025, 13:45

Acórdão

•22/08/2025, 13:22

Despacho

•05/06/2025, 15:32

Despacho

•05/06/2025, 14:07

Despacho

•15/04/2025, 05:58

Despacho

•14/04/2025, 17:31

Despacho

•05/02/2025, 20:59

Decisão

•06/12/2024, 15:47

Decisão

•06/12/2024, 05:52

Decisão

•05/12/2024, 21:16

Decisão

•04/09/2024, 09:08

Todos os documentos(22)

Decisão

•16/12/2025, 09:31

Decisão

•04/12/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 15:06

Acórdão

•22/08/2025, 13:45

Acórdão

•22/08/2025, 13:22

Despacho

•05/06/2025, 15:32

Despacho

•05/06/2025, 14:07

Despacho

•15/04/2025, 05:58

Despacho

•14/04/2025, 17:31

Despacho

•05/02/2025, 20:59

Decisão

•06/12/2024, 15:47

Decisão

•06/12/2024, 05:52

Decisão

•05/12/2024, 21:16

Decisão

•04/09/2024, 09:08

Decisão

•03/09/2024, 22:55

Sentença

•25/06/2024, 12:27

Sentença

•25/06/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 09:15

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 09:12

Despacho

•14/10/2022, 16:48

Despacho

•04/10/2022, 21:12