Cumprimento de sentença 0857709-65.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAquisiçãoPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 31.124,26

Órgão julgador

10ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DA COSTA

CPF

Autor

LIANA OLIVEIRA DA COSTA

CPF

Reu

LIDIA ANTONIA OLIVEIRA DA COSTA

CPF

Reu

LEILA OLIVEIRA DA COSTA

CPF

Reu

LILIAN OLIVEIRA DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ PAULO SANTOS MARTINS

OAB/PA 30016·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 09:19

Transitado em Julgado em 11/02/2026

26/02/2026, 09:19

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DA COSTA em 30/01/2026 23:59.

02/02/2026, 13:48

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2026, 13:26

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 13:27

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 12:48

Extinto o processo por desistência

10/12/2025, 12:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/12/2025, 21:32

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 21:32

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 13:09

Decorrido prazo de LEILA OLIVEIRA DA COSTA em 29/09/2025 23:59.

05/11/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 13:20

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2025.

26/09/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

26/09/2025, 00:18

Todas as movimentações(164)

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 09:19

Transitado em Julgado em 11/02/2026

26/02/2026, 09:19

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DA COSTA em 30/01/2026 23:59.

02/02/2026, 13:48

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2026, 13:26

Juntada de Petição de petição

Documentos

Petição

•13/01/2026, 13:27

Sentença

•10/12/2025, 12:48

13/01/2026, 13:27

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 12:48

Extinto o processo por desistência

10/12/2025, 12:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/12/2025, 21:32

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 21:32

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 13:09

Decorrido prazo de LEILA OLIVEIRA DA COSTA em 29/09/2025 23:59.

05/11/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 13:20

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2025.

26/09/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

26/09/2025, 00:18

Juntada de identificação de ar

24/09/2025, 08:07

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 12:06

Juntada de identificação de ar

23/09/2025, 08:03

Juntada de identificação de ar

23/09/2025, 08:03

Juntada de identificação de ar

23/09/2025, 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/08/2025, 21:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/08/2025, 21:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/08/2025, 21:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/08/2025, 21:00

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 10:44

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DA COSTA em 26/05/2025 23:59.

11/07/2025, 12:49

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DA COSTA em 26/05/2025 23:59.

11/07/2025, 12:36

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2025.

09/07/2025, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

09/07/2025, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

09/07/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 08:36

Juntada de Petição de termo de ciência

19/05/2025, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

25/04/2025, 01:31

Publicado Decisão em 24/04/2025.

25/04/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 16:50

Conclusos para decisão

03/02/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 09:10

Suscitado Conflito de Competência

10/06/2024, 12:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

21/03/2024, 10:27

Juntada de Petição de termo de ciência

11/03/2024, 12:20

Juntada de Petição de termo de ciência

11/03/2024, 11:08

Juntada de Petição de termo de ciência

11/03/2024, 11:07

Juntada de Petição de termo de ciência

11/03/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 22:48

Conclusos para decisão

30/12/2023, 14:07

Cancelada a movimentação processual

30/12/2023, 14:07

Publicado Decisão em 19/12/2023.

19/12/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 01:14

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 14:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/12/2023, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DA COSTA Ré: LIANA OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS DECISÃO Processo nº: 0857709-65.2020.8.14.0301 Cuida-se de ação visando a reintegração de posse do autor em imóvel de propriedade de sua genitora, já falecida, a senhora Celina Oliveira da Costa, que deixou como herdeiros, além do demandante, mais sete filhos. Em despacho de ID 20520960, este juízo determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis, por entender que o objeto da lide envolve matéria atinente a direito

18/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2023, 11:14

Cancelada a movimentação processual

24/11/2023, 11:16

Conclusos para decisão

24/11/2023, 11:16

Cancelada a movimentação processual

24/11/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 00:07

Decorrido prazo de LIANA OLIVEIRA DA COSTA em 05/05/2023 23:59.

14/07/2023, 11:10

Decorrido prazo de LIDIA ANTONIA OLIVEIRA DA COSTA em 05/05/2023 23:59.

14/07/2023, 11:10

Decorrido prazo de LEILA OLIVEIRA DA COSTA em 05/05/2023 23:59.

14/07/2023, 11:10

Decorrido prazo de LILIAN OLIVEIRA DA COSTA em 05/05/2023 23:59.

14/07/2023, 11:10

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DA COSTA em 05/05/2023 23:59.

14/07/2023, 11:10

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DA COSTA em 03/05/2023 23:59.

09/07/2023, 01:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

17/05/2023, 10:10

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 11:28

Publicado Decisão em 12/04/2023.

13/04/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

13/04/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DA COSTA REU: LIANA OLIVEIRA DA COSTA, LIDIA ANTONIA OLIVEIRA DA COSTA, LEILA OLIVEIRA DA COSTA, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0857709-65.2020.8.14.0301 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DA COSTA contra LIANA OLIVEIRA DA COSTA e OUTROS, todos qualificados nos auto

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2023, 13:49

Declarada incompetência

10/04/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 13:49

Cancelada a movimentação processual

10/04/2023, 10:47

Conclusos para decisão

10/04/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 11:23

Juntada de Petição de termo de ciência

01/11/2022, 11:36

Publicado Despacho em 20/10/2022.

21/10/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DA COSTA REU: LIANA OLIVEIRA DA COSTA, LIDIA ANTONIA OLIVEIRA DA COSTA, LEILA OLIVEIRA DA COSTA, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0857709-65.2020.8.14.0301 Vistos. Certifique-se quanto à tempestividade da manifestação de ID. 48321300. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 18 de outubro de 2022. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível

19/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 13:28

Conclusos para despacho

17/05/2022, 08:42

Juntada de Certidão

17/05/2022, 08:39

Decorrido prazo de LEILA OLIVEIRA DA COSTA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 02:58

Decorrido prazo de LIDIA ANTONIA OLIVEIRA DA COSTA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 02:58

Decorrido prazo de LIANA OLIVEIRA DA COSTA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 02:58

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DA COSTA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 02:58

Decorrido prazo de LILIAN OLIVEIRA DA COSTA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 02:58

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 23:47

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 11:42

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 11:42

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 11:41

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 11:40

Publicado Despacho em 09/12/2021.

10/12/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 19:39

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 19:39

Conclusos para despacho

26/11/2021, 10:53

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 10:53

Juntada de Petição de termo de ciência

09/09/2021, 14:19

Juntada de Petição de termo de ciência

09/09/2021, 14:18

Juntada de Petição de termo de ciência

09/09/2021, 14:18

Juntada de Petição de termo de ciência

09/09/2021, 14:15

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DA COSTA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:15

Juntada de Petição de certidão

23/08/2021, 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 12:09

Conclusos para despacho

11/08/2021, 10:48

Audiência Conciliação cancelada para 11/08/2021 09:30 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

11/08/2021, 10:47

Decorrido prazo de LILIAN OLIVEIRA DA COSTA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:18

Juntada de Petição de contestação

20/07/2021, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2021, 14:51

Juntada de Petição de diligência

19/07/2021, 14:51

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 09:12

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DA COSTA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:16

Decorrido prazo de LEILA OLIVEIRA DA COSTA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:16

Decorrido prazo de LILIAN OLIVEIRA DA COSTA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:16

Decorrido prazo de LIANA OLIVEIRA DA COSTA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:16

Decorrido prazo de LIDIA ANTONIA OLIVEIRA DA COSTA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:16

Decorrido prazo de LIANA OLIVEIRA DA COSTA em 23/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/06/2021, 16:00

Juntada de Petição de diligência

20/06/2021, 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2021, 15:56

Juntada de Petição de diligência

20/06/2021, 15:56

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2021, 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2021, 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2021, 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2021, 08:57

Audiência Conciliação designada para 11/08/2021 09:30 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

09/06/2021, 10:03

Audiência Una cancelada para 02/02/2021 09:45 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

09/06/2021, 09:57

Expedição de Mandado.

09/06/2021, 09:53

Expedição de Mandado.

09/06/2021, 09:47

Expedição de Mandado.

09/06/2021, 09:45

Expedição de Mandado.

09/06/2021, 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 13:44

Cancelada a movimentação processual

08/06/2021, 13:05

Conclusos para decisão

08/06/2021, 13:05

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 23:52

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 12:50

Conclusos para despacho

13/01/2021, 09:38

Cancelada a movimentação processual

13/01/2021, 09:38

Cancelada a movimentação processual

17/12/2020, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/11/2020, 10:26

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/11/2020, 10:25

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 01:15

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 01:15

Conclusos para despacho

20/10/2020, 12:30

Cancelada a movimentação processual

20/10/2020, 12:30

Distribuído por sorteio

18/10/2020, 23:50

Audiência Una designada para 02/02/2021 09:45 11ª Vara do Juizado Especial Cível.

18/10/2020, 23:50

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 21:00

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 14:55

Decisão

•22/04/2025, 16:07

Documento de Comprovação

•19/03/2025, 16:50

Decisão

•10/06/2024, 12:31

Decisão

•15/12/2023, 11:14

Decisão

•10/04/2023, 13:49

Despacho

•18/10/2022, 13:28

Despacho

•07/12/2021, 19:39

Despacho

•11/08/2021, 12:09

Decisão

•08/06/2021, 13:44

Todos os documentos(17)

Petição

•13/01/2026, 13:27

Sentença

•10/12/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 21:00

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 14:55

Decisão

•22/04/2025, 16:07

Documento de Comprovação

•19/03/2025, 16:50

Decisão

•10/06/2024, 12:31

Decisão

•15/12/2023, 11:14

Decisão

•10/04/2023, 13:49

Despacho

•18/10/2022, 13:28

Despacho

•07/12/2021, 19:39

Despacho

•11/08/2021, 12:09

Decisão

•08/06/2021, 13:44

Despacho

•13/01/2021, 12:50

Despacho

•22/10/2020, 01:15