Apelação / Remessa Necessária 0878964-50.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

COLINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDA

OAB/PA 20622·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

COLINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

07/05/2026, 08:38

Baixa Definitiva

07/05/2026, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:28

Decorrido prazo de COLINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de COLINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

20/03/2026, 00:13

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

19/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 12:14

Juntada de Petição de termo de ciência

18/03/2026, 09:44

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:15

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELADO) e não-provido

17/03/2026, 13:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2026, 14:25

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

07/05/2026, 08:38

Baixa Definitiva

07/05/2026, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:28

Decorrido prazo de COLINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de COLINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 13/04/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•18/03/2026, 12:14

Acórdão

•17/03/2026, 13:15

14/04/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

20/03/2026, 00:13

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

19/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 12:14

Juntada de Petição de termo de ciência

18/03/2026, 09:44

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:15

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELADO) e não-provido

17/03/2026, 13:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:36

Juntada de Petição de termo de ciência

02/03/2026, 08:38

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/02/2026, 13:48

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

12/02/2026, 14:15

Conclusos para despacho

04/02/2026, 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2026, 10:07

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 09:20

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 08:46

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 12:19

Decorrido prazo de COLINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:20

Juntada de Petição de termo de ciência

31/10/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 09:40

Conhecido o recurso de COLINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - CNPJ: 07.436.513/0003-50 (APELANTE) e provido em parte

30/10/2025, 08:58

Conclusos para decisão

01/10/2025, 10:59

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986

30/09/2025, 13:33

Conclusos para decisão

03/10/2023, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 15:10

Decorrido prazo de COLINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 09:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

15/08/2023, 21:23

Conclusos para decisão

11/08/2023, 13:32

Cancelada a movimentação processual

11/08/2023, 13:32

Cancelada a movimentação processual

19/01/2023, 13:59

Juntada de Petição de parecer

16/01/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 08:12

Conclusos ao relator

22/11/2022, 09:59

Juntada de documento de migração

21/11/2022, 13:53

Recebidos os autos

21/11/2022, 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

19/02/2020, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 11:39

Conclusos ao relator

14/02/2020, 13:30

Juntada de Petição de petição

14/02/2020, 13:28

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 10:16

Conclusos para despacho

28/01/2020, 10:23

Cancelada a movimentação processual

28/01/2020, 10:23

Movimento Processual Retificado

01/11/2019, 14:52

Conclusos para decisão

01/11/2019, 14:49

Movimento Processual Retificado

01/11/2019, 14:49

Conclusos para decisão

02/10/2019, 10:32

Recebidos os autos

02/10/2019, 09:50

Distribuído por sorteio

02/10/2019, 09:50

Acórdão

•17/03/2026, 13:09

Despacho

•12/02/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 08:46

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 08:46

Decisão

•30/10/2025, 09:40

Decisão

•30/10/2025, 08:58

Despacho

•16/08/2023, 09:58

Despacho

•15/08/2023, 21:23

Despacho

•25/11/2022, 08:12

Decisão

•18/10/2022, 13:49

Decisão

•14/10/2022, 12:20

Despacho

•19/02/2020, 11:39

Despacho

•29/01/2020, 10:28

Todos os documentos(20)

Acórdão

•18/03/2026, 12:14

Acórdão

•17/03/2026, 13:15

Acórdão

•17/03/2026, 13:09

Despacho

•12/02/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 08:46

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 08:46

Decisão

•30/10/2025, 09:40

Decisão

•30/10/2025, 08:58

Despacho

•16/08/2023, 09:58

Despacho

•15/08/2023, 21:23

Despacho

•25/11/2022, 08:12

Decisão

•18/10/2022, 13:49

Decisão

•14/10/2022, 12:20

Despacho

•19/02/2020, 11:39

Despacho

•29/01/2020, 10:28

Despacho

•29/01/2020, 10:16

Decisão

•30/09/2019, 11:56

Decisão

•30/09/2019, 10:23

Documento de Comprovação

•11/04/2019, 13:01

Sentença

•24/03/2019, 20:29