Cumprimento de sentença 0802837-45.2018.8.14.0051 - TJPA

Cumprimento de sentença 0802837-45.2018.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: S A S DOS REIS – ME, SOLANGE APARECIDA SILVEIRA DOS REIS, e CARLOS SIMÕES DOS REIS APELADA: BANCO DA AMAZÔNIA SA [BASA DIREÇÃO GERAL] RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Z. 7368 – DB. 2024 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL. RECURSO DESERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Ausente o preparo dentro do prazo concedido, o recurso é considerado deserto. Na hipótese dos autos, fora indeferida a Assistência Judiciária Gratuita diante da não comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente, com a respectiva determinação para recolhimento das custas recursais, todavia, desatendida. 2.Não conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento. DECISÃO MONOCRÁTIC A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SANTARÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0802837-45.2018.8.14.0051 Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por S A S DOS REIS – ME, SOLANGE APARECIDA SILVEIRA DOS REIS, E CARLOS SIMÕES DOS REIS, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém-Pa., nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA movida em face do BANCO DA AMAZÔNIA SA [BASA DIREÇÃO GERAL]. Em suas razões de Id.15924472, os recorrentes requereram, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de que, o patrimônio da parte executada/embargante, é incomparável ao do exequente/embargado, sendo visível que o critério da hipossuficiência pressupõe a disparidade patrimonial entre as partes, e ainda a carência de meios da parte consumidora. Em despacho, sob o Id.16632376, determinei a intimação dos recorrentes a fim de que comprovassem documentalmente, a impossibilidade de arcarem com o preparo recursal, acostando, assim: cópia de declaração detalhada de imposto de renda ou prova de que não possuem renda suficiente para declarar, contracheque atualizado, extratos de contas bancárias com saldos referentes aos 3 (três) últimos meses; bem como comprovantes de despesas, uma vez que não teriam acostado aos autos, documentos suficientes a justificar a concessão da benesse. No mesmo despacho, restou consignado, que o não atendimento no prazo ora estabelecido, ficaria desde já INDEFERIDA a gratuidade de justiça processual postulada, oportunizando, entretanto, o recolhimento das custas processuais em dobro, no prazo legal, independente de nova intimação, sob pena de deserção. Consta da certidão de Id. 17828543, a informação de que, decorreu o prazo legal, sem que houvesse manifestação dos agravantes. Relatado, examino e, ao final, DECIDO. Ab initio, antecipo que o presente recurso de Apelação não merece ser conhecido. Da análise dos autos, colhe-se que os recorrentes postularam pelo benefício da gratuidade processual, e tendo sido solicitada a juntada de documentos que atestassem a alegada hipossuficiência econômica, mantiveram-se inertes. Assim, pelo não atendimento da determinação judicial, restou indeferida a gratuidade de justiça processual requerida, oportunizando aos recorrentes o recolhimento das custas processuais em dobro, sob pena de deserção; no entanto, mantiveram-se silentes, não preparando o recurso. Desse modo, consoante dispõem o art. 99, § 7º; o art. 101, § 2º, e o art. 1.007, caput, todos do CPC, o recurso é considerado deserto, e, por conseguinte, não deve ser conhecido ante a sua inadmissibilidade. A respeito, é a jurisprudência: EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO DETERMINADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1. O Apelante foi devidamente intimado do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 101, §2º do CPC-15, deixando comprovar o recolhimento do respectivo preparo recursal do prazo determinado. 2. Recurso não conhecido à unanimidade.” (4621850, 4621850, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-01-26, publicado em 2021-03-05). “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 99, § 7º E 1.007, § 4º, DO CPC/2015. 1. Concedido à agravante o prazo de cinco dias, a fim de que procedesse o recolhimento do preparo recursal, quedou-se inerte, configurando a deserção do recurso do AGRAVO INTERNO, nos termos do caput do artigo 1.007, do CPC. 2. AGRAVO INTERNO não conhecido nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, por ser deserto. DECISÃO UNÂNIME.’’ (2020.02103453-34, 214.590, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-09-29, publicado em 2020-09-29).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO E AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DOS REFERIDOS VÍCIOS, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO DESERTO. SÚMULA 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.” (AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 10/12/2021) Ante o exposto, com base no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso de Apelação por se encontrar deserto. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

28/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 13/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de S A S DOS REIS - ME em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de S A S DOS REIS - ME em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS SIMOES DOS REIS em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS SIMOES DOS REIS em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA SILVEIRA DOS REIS em 02/07/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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