Apelação / Remessa Necessária 0013824-54.2017.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta
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Obrigação de Fazer / Não Fazer
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Apelação / Remessa Necessária
TJPA
2° Grau
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Data de Distribuição
18/08/2021
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Processos relacionados
1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-58
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE ALTAMIRA
CNPJ
05.***.***.0001-37
Mostrar
Autor
CARLOS EMANUEL BARBOSA DO NASCIMENTO
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (26)
Partes do Processo
(26)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-58
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE ALTAMIRA
CNPJ
05.***.***.0001-37
Mostrar
Autor
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
06/02/2023, 09:32
Baixa Definitiva
06/02/2023, 09:29
CARLOS EMANUEL BARBOSA DO NASCIMENTO
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR
Terceiro
PMA
Terceiro
O ESTADO DO PARA
Reu
ESTADO DO PARA
Reu
MUNICIPIO DE ALTAMIRA PA
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/02/2023 23:59.
04/02/2023, 19:44
Juntada de Petição de petição
10/11/2022, 17:59
Expedição de Outros documentos.
10/11/2022, 10:53
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido em parte
09/11/2022, 15:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2022, 14:15
Juntada de Petição de petição
26/08/2022, 10:25
Juntada de Petição de petição
26/08/2022, 10:21
Expedição de Outros documentos.
25/08/2022, 14:05
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/08/2022, 14:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA PA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022, 00:13
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022, 00:12
Conclusos para julgamento
27/01/2022, 12:45
Cancelada a movimentação processual
27/01/2022, 12:45
Ver todas as movimentações (25)
Todas as movimentações
(25)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
06/02/2023, 09:32
Baixa Definitiva
06/02/2023, 09:29
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/02/2023 23:59.
04/02/2023, 19:44
Juntada de Petição de petição
10/11/2022, 17:59
Expedição de Outros documentos.
10/11/2022, 10:53
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido em parte
09/11/2022, 15:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2022, 14:15
Juntada de Petição de petição
26/08/2022, 10:25
Juntada de Petição de petição
26/08/2022, 10:21
Expedição de Outros documentos.
25/08/2022, 14:05
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/08/2022, 14:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA PA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022, 00:13
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022, 00:12
Conclusos para julgamento
27/01/2022, 12:45
Cancelada a movimentação processual
27/01/2022, 12:45
Juntada de Petição de parecer
26/01/2022, 17:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/01/2022, 00:03
Publicado Decisão em 26/01/2022.
26/01/2022, 00:03
Expedição de Outros documentos.
24/01/2022, 12:12
Expedição de Outros documentos.
24/01/2022, 12:12
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/01/2022, 11:21
Conclusos para decisão
19/08/2021, 08:07
Cancelada a movimentação processual
19/08/2021, 08:07
Recebidos os autos
18/08/2021, 13:18
Distribuído por sorteio
18/08/2021, 13:18
Documentos
Documento de Migração
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18/08/2021, 13:12
Documento de Migração
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18/08/2021, 13:12
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18/08/2021, 13:12
Documento de Migração
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18/08/2021, 13:12
Documento de Migração
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18/08/2021, 13:12
Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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18/08/2021, 13:13
Documento de Migração
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18/08/2021, 13:13
Decisão
•
24/01/2022, 11:21
Decisão
•
24/01/2022, 12:12
Acórdão
•
09/11/2022, 15:50
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Documento de Migração
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18/08/2021, 13:12
Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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Decisão
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Decisão
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09/11/2022, 15:50
Acórdão
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Petição
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10/11/2022, 17:59