Execução Fiscal 0859309-53.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0859309-53.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 200201356767. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: J L DE LIMA COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA Agravante: HERCULES NUNES DAMASCENO Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Desembargador MURILO KIELING EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – ICMS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. VIABILIDADE. SÚMULA 435 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. NULIDADE DA CDA.INEXISTENTE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1) A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do devedor, desenvolvido pela doutrina e jurisprudência, nos casos em que o direito do executado de plano é constatado, independentemente de fase probatória. 2) Admissível, a análise de questões ligadas aos pressupostos processuais e admissibilidade da demanda como também as causas modificativas, extintivas, ou impeditivas do direito do exequente, devendo lembrar-se que estas devem ser comprovadas de imediato, por meio de provas pré-constituídas. 3) Ausência de vício na Certidão de Dívida Ativa (CDA) capaz de ensejar a nulidade da obrigação tributária. 4) Preenchimentos dos requisitos previstos no artigo 2º, §5º e 6º da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº. 6.830/1980). 5) Natureza e origem da obrigação tributária se encontra descrita na respectiva CDA. 6) Desnecessidade de juntada do processo administrativo. CDA regularmente inscrita que goza de presunção de certeza e liquidez (artigo 3º, da Lei nº 6830/1980). 7) A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça posiciona-se, ainda, no sentido de que a CDA tem presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 8) Excipiente, que não logrou provar, de plano, a nulidade da certidão de dívida ativa. 9) Necessidade de dilação probatória, inadmissível na estreita via da exceção de pré-executividade. 10) Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0859309-53.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade onde o executado, por meio de seu procurador, busca extinguir a presente ação de Execução Fiscal ajuizada em seu desfavor pelo Estado do Pará, com base na alegação de que a CDA, objeto da presente ação seria nula, ante a ausência da juntada do processo administrativo, bem como alegando omissão de requisitos essenciais à validade da CDA. Instado a se manifestar, o exequente refuta os argumentos do executado, alegando que as exigências, com o fito de constar junto da CDA o Processo Administrativo Fiscal e o demonstrativo do débito são contrárias à jurisprudência do STJ e à legislação vigente. Defende ainda, que a CDA goza de liquidez e certeza, bem como apresenta todos os requisitos legais para sua validade. É o sucinto relatório. Decido. A exceção de pré-executividade consiste em peça de defesa construída doutrinariamente com o intuito de alegar matéria que ao juiz cabe reconhecer de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Neste sentido é a jurisprudência pacífica: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que os elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1264411/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) 5. Quanto a exigência de constar a juntada do processo administrativo, verifica-se que vai de encontro ao consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU AUTOLANÇAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1.Em se tratando de ICMS, tributo sujeito a lançamento por homologação ou autolançamento, na forma do art.150 do CTN, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência da obrigação, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, não sendo necessária a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal. Precedentes: EREsp n. 373.772/RS, desta Relatoria, Primeira Seção, DJ de 17. 10.2005; AgRg no REsp 1016430/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 02. 04.2008. 2.Agravo regimental não-provido. (AGA n. 1013587/SP. Rel. Min. José Delgado, j. 27-5-2008) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. 4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa. 5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução. 6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada. 7. Agravo Regimental desprovido. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 485548 - UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 06/05/2003 Documento: STJ000182945 - DJ DATA:19/05/2003 PG:00145 – Rel. Min. LUIZ FUX). 6. Destaca-se que a Certidão de Dívida Ativa, um título executivo com efeito de prova pré-constituída, que goza de presunção de liquidez e certeza, não pode ser desconstituída por meio de uma impugnação genérica. Referida presunção só pode ser ilidida por prova inequívoca, conforme dispõe a LEF, em seu art. 3º, bem como o art. 204 do CTN. Sendo do executado o ônus probatório quanto à possível desconstituição da CDA, carece de efeito prático a impugnação feita por meio de negativa geral. Neste sentido é a jurisprudência: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0005960-05.2018.8.19.0000 Vistos, relatados e discutidos o recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005960-05.2018.8.19.0000, em que figura como Agravante HERCULES NUNES DAMASCENO e Agravado ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Dessa forma, em razão das questões levantadas pelo excipiente dependerem de dilação probatória, é incabível a presente Exceção de Pré-executividade. Diante de todo o exposto: Rejeito a Exceção de Pré-Executividade, prosseguindo-se a execução em todos os seus termos. P.R.I. Belém, datado e assinado eletronicamente.

17/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de J L DE LIMA COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de J L DE LIMA COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA em 12/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de J L DE LIMA COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA em 21/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de J L DE LIMA COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.

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