Execução de Título Extrajudicial 0804323-61.2022.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804323-61.2022.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO-OAB/PA 24.871-A e JOSE LÍDIO ALVES DOS SANTOS- OAB/PA 24.872-A APELADO: THAMARA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS. ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. TEMA 1132, STJ. VALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0804323-61.2022.8.14.0201 COMARCA DE ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A contra sentença proferida Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por si em desfavor de THAMARA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito pelo indeferimento da inicial (Id. 16889415). Em suas razões recursais (Id. 16889421), aduz o recorrente que comprovou a constituição em mora do devedor cumprindo a decisão de emenda à inicial no prazo legal (Id 16889361). Requer a reforma integral da sentença. Distribuído, coube-me a relatoria do feito. É o breve relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1009, CPC), tempestivo, preparado (Id. 16889422), razão pela qual, conheço da presente Apelação e passo a decidi-la monocraticamente, a teor do art. 133, XI, “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e art. 932 do CPC. Cinge-se a controvérsia recursal à alegação de existência da constituição da apelada em mora. Assiste razão ao apelante. A controvérsia recursal foi dirimida no Tema Repetitivo 1132, STJ, oportunidade em que ficou fixada a tese de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” e, assim, demonstrado o envio da Notificação Extrajudicial (Id. 16889362) para a constituição da apelada em mora para o endereço constante do contrato (Id. 16889347), esta preenche os requisitos legais, havendo motivo para anular a sentença vergastada. Isto posto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de que seja dado regular prosseguimento à ação. Operada a preclusão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as providências cabíveis. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

19/01/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/08/2025.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(25)