Monitória 0158126-98.2016.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0158126-98.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", S/N, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 REU: ALEXANDRE RUFINO DE ALBUQUERQUE Nome: ALEXANDRE RUFINO DE ALBUQUERQUE Endereço: desconhecido SENTENÇA HSBC BANK BRASIL S/A, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de ALEXANDRE RUFINO DE ALBUQUERQUE. O Banco alega que é credor do réu da quantia de R$128.577,25 (cento e vinte e oito mil e quinhentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), consubstanciado em serviços de cartão de crédito. Relata que o requerido não teria cumprido com o pagamento e, por fim, requereu o pagamento do débito em aberto. Em embargos monitórios apresentados, a parte requerida alegou a inexistência de documentação necessária para a comprovação da suposta dívida. Em réplica, a parte requerente refutou, em suma, todos os fundamentos apontados pela requerida. Após o anúncio do julgamento antecipado da lide, os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. Verifica-se que o processo comporta julgamento antecipado de mérito na forma do disposto no art. 355, I do CPC, porquanto os autos encontram-se carreados com a documentação probatória necessária. O cerne da questão versa acerca da legalidade da cobrança de valor inadimplido proveniente de contratos de abertura de crédito e cartão de crédito. A ação monitória é o instrumento posto à disposição daquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel, bem como obrigação de fazer ou de não fazer, mediante o que dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil. O procedimento monitório possui três requisitos essenciais para sua utilização: i) que o credor tenha prova documental escrita da dívida; ii) que esse documento não tenha eficácia executiva; e, iii) que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, como é o caso do documento dos documentos acostados aos autos. No caso em preço, a pretensão lançada na inicial preenche os requisitos impostos no art. 700 do CPC, sendo apresentado prova escrita suficiente a comprovar de forma segura, em juízo próprio da monitória, o crédito alegado. Assim, foi apresentado pelo requerente a seguinte documentação probatória: a) Contrato de abertura de crédito (Id. 64240563 - Pág. 7). b) extratos dos montantes requisitados e planilhas (Id. 164240569 - Pág. 1 e seguintes). c) Comprovantes de recebimento do cartão de crédito e senha correspondente. O requerido não nega a existência de relação jurídica, apenas sustenta a tese de que não restou demonstrada a prova escrita dos supostos débitos. Portanto, considerando a cognição da primeira fase da ação monitória, ao requerente cabe a demonstração da existência da relação jurídica com o requerido e a indicação do suposto débito, por meio de prova escrita, sendo certo que tais requisitos são atendidos quando o pedido vem instruído, como demonstrado nos parágrafos anteriores. Assim, o banco requerente atendeu às exigências legais para a propositura da presente demanda, consoante a Súmula n. 247 do STJ: “Súmula 247 STJ - O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Portanto, os documentos apresentados cumprem o seu papel, estando aptos à propositura da ação. Com efeito, a prova escrita capaz de fundamentar ação monitória não precisa ser emitida pelo próprio devedor ou conter sua assinatura, mas deve ser suficiente para convencer o magistrado acerca da probabilidade do direito alegado. Na hipótese dos autos, denota-se que a autora acostou proposta de abertura de conta assinada pela requerida, vários extratos de movimentação da conta, os termos de recebimento do cartão de crédito devidamente assinados pelo consumidor, o que indica a existência do crédito pretendido. No que toca especificamente às obrigações decorrentes de contrato de cartão de crédito, a jurisprudência pátria encontra-se consolidada no sentido de que a ação monitória deve vir acompanhada do contrato de prestação de serviços de cartão de crédito, demonstrativo de débito e extratos dos gastos realizados pelo devedor, ônus do qual a parte autora se desincumbiu, conforme documentação indicada acima. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM PROPOSTA PARA ADESÃO AOS CARTÕES – PESSOA FÍSICA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – FATURAS – EVOLUÇÃO DO DÉBITO E ENCARGOS INCIDENTES – SÚMULA 247 DO STJ – DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR O FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A proposta de abertura de conta e depósito, adesão a produção e serviços, bem como com as faturas de cartão de crédito, evolução da dívida e os encargos sobre ela incidentes, são documentos aptos a instruir a ação monitória. (TJ-MT - AC: 10168517420208110015, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2023)” “Apelação. Monitória. Contrato de abertura de crédito. Contrato de cartão de crédito. Extratos bancários. Processo extinto. Sentença desconstituída. O Contrato de abertura de crédito em conta corrente e de cartão de crédito, acompanhados dos extratos referentes a determinado período das operações, mostra-se hábil a instruir o procedimento monitório. A prova escrita capaz de fundamentar ação monitória não precisa ser emitida pelo próprio devedor ou conter sua assinatura, mas deve ser suficiente para convencer o magistrado acerca da probabilidade do direito alegado. (TJ-RO - AC: 70101151020168220002 RO 7010115-10.2016.822.0002, Data de Julgamento: 17/05/2019)” Por conseguinte, tem-se que o pleito perseguido em ação monitória é totalmente procedente. Diante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 702, §8º, c.c. art. 487, inciso I, do CPC, REJEITOS OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, em consequência, CONSTITUO, em favor da autora, título executivo judicial no valor de R$128.577,25 (cento e vinte e oito mil e quinhentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC, ambos a contar do vencimento do débito. CONDENO a parte embargante/ requerida ao pagamento das custas e das despesas processuais comprovadas, bem como honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. HAVENDO APELAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0158126-98.2016.8.14.0301 MONITÓRIA (40) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal, caso queira. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do para Pará, para os devidos fins. Estando o feito devidamente certificado, transitado em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respetiva baixa no sistema LIBRA. Cumprimento de sentença: Certificado o trânsito em julgado, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, aguarde-se em arquivo requerimento da parte interessada, que deverá ser peticionado observando o disposto no inciso II do art. 509 do CPC, e, por conseguinte, intimando a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas, se houver (Código de Processo Civil, artigo 523 c/c artigo 513, §§ 1º, 2º e incisos, e §§ 3º e 5º). Quando do requerimento previsto no artigo 523, o exequente deverá instruí-lo com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, em especial: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1.º a 3.º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. P.R.I.C. Belém/PA, DATA DO SISTEMA. ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz(a) de Direito SS

16/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALEXANDRE RUFINO DE ALBUQUERQUE em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(23)