Execução Fiscal 0065487-08.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2009

Valor da Causa

R$ 9.240,59

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Mairton Marques Carneiro

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS ANTONIO CUNHA DA SILVA

OAB/PA 7756·CPF·Representa: Réu

ROCIVALDO DOS SANTOS BRITO

OAB/PA 6524·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS DO PARA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/01/2026, 15:35

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 13:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/11/2025, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/08/2025 23:59.

26/08/2025, 19:08

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 13:54

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

29/04/2025, 22:41

Conclusos para decisão

29/04/2025, 13:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/04/2025, 12:55

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS DO PARÁ LTDA em 06/03/2025 23:59.

09/03/2025, 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS DO PARÁ LTDA em 21/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:08

Publicado Intimação em 31/01/2025.

06/02/2025, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

06/02/2025, 22:01

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 10:53

Todas as movimentações(125)

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/01/2026, 15:35

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 13:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/11/2025, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/08/2025 23:59.

26/08/2025, 19:08

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•03/06/2024, 10:41

Decisão

•27/05/2024, 16:00

08/07/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 13:54

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

29/04/2025, 22:41

Conclusos para decisão

29/04/2025, 13:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/04/2025, 12:55

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS DO PARÁ LTDA em 06/03/2025 23:59.

09/03/2025, 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS DO PARÁ LTDA em 21/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:08

Publicado Intimação em 31/01/2025.

06/02/2025, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

06/02/2025, 22:01

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 10:53

Juntada de despacho

28/01/2025, 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/07/2024, 09:55

Juntada de Certidão

26/07/2024, 09:12

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2024, 21:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/06/2024 23:59.

03/07/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2024, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/12/2022 23:59.

15/12/2022, 04:55

Conclusos para decisão

01/12/2022, 11:55

Desentranhado o documento

29/11/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 13:13

Juntada de Petição de apelação

28/11/2022, 20:54

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS DO PARÁ LTDA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 09:57

Publicado Sentença em 21/10/2022.

23/10/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2022

23/10/2022, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS DO PARÁ LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0065487-08.2009.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc... Estado do Pará, devidamente qualificado na inicial, manejou a presente Ação de Execução Fiscal em face do executado que ali fora identificado. Nos autos consta informação de que não foi localizado o devedor e/ou localizados bens penhoráveis em nome do mesm

20/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 10:04

Extinta a punibilidade por prescrição

05/09/2022, 13:01

Conclusos para julgamento

17/02/2022, 10:48

Cancelada a movimentação processual

17/02/2022, 10:48

Juntada de Petição de Petição

10/09/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2021, 12:07

Conclusos para decisão

02/08/2021, 09:45

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 09:45

Juntada de Petição de Petição

30/07/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2021, 12:01

Conclusos para decisão

07/06/2019, 12:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/06/2019, 12:31

Juntada de Petição de petição

07/06/2019, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 30/11/2018 23:59:59.

01/12/2018, 00:08

Expedição de Outros documentos.

05/11/2018, 10:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

01/11/2018, 10:21

Processo migrado do Sistema Projudi

22/12/2017, 12:36

Evento Projudi: 66 - Documento analisado

19/09/2017, 09:58

Evento Projudi: 67 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

19/09/2017, 09:58

Evento Projudi: 65 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 17/11/14 *Referente ao evento Despacho(04/11/14)

15/11/2014, 00:01

Evento Projudi: 63 - Expedição de Intimação - (Para ESTADO DO PARÁ)

04/11/2014, 21:42

Evento Projudi: 64 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

04/11/2014, 21:42

Evento Projudi: 62 - Despacho

04/11/2014, 21:42

Evento Projudi: 61 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - FABIO T F GOES 8890 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

10/07/2012, 14:39

Evento Projudi: 60 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

10/07/2012, 14:38

Evento Projudi: 59 - Documento analisado

10/07/2012, 14:38

Evento Projudi: 58 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

03/07/2012, 14:04

Evento Projudi: 58 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

03/07/2012, 14:04

Evento Projudi: 57 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Ato ordinatório de 10/05/12

10/06/2012, 00:04

Evento Projudi: 56 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 22/05/12 *Referente ao evento Ato ordinatório(10/05/12)

22/05/2012, 00:04

Evento Projudi: 55 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

10/05/2012, 11:37

Evento Projudi: 54 - Ato ordinatório

10/05/2012, 11:37

Evento Projudi: 53 - Certidão expedido(a)

10/05/2012, 11:34

Evento Projudi: 51 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - CAIO DE AZEVEDO TRINDADE 9780 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

10/05/2012, 11:32

Evento Projudi: 52 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - JOSE GALHARDO MARTINS CARVALHO 9710 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

10/05/2012, 11:32

Evento Projudi: 50 - Redistribuído por Juiz Específico - (Para o juizSILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA )

13/12/2010, 10:33

Evento Projudi: 49 - Intimação lido(a) - (Por DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS DO PARÁ LTDA(Leitura Automática)) em 16/08/10 *Referente ao evento Juntada de Decisão(03/08/10)

14/08/2010, 00:00

Evento Projudi: 48 - Intimação lido(a) - (Por PAULO DE TARSO DIAS KLAUTAU FILHO) em 13/08/10 *Referente ao evento Juntada de Decisão(03/08/10)

13/08/2010, 15:21

Evento Projudi: 46 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

03/08/2010, 13:38

Evento Projudi: 47 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS DO PARÁ LTDA)

03/08/2010, 13:38

Evento Projudi: 45 - Juntada de Decisão

03/08/2010, 13:38

Evento Projudi: 44 - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/08/2010, 10:46

Evento Projudi: 42 - Documento analisado

28/07/2010, 08:30

Evento Projudi: 43 - Conclusos para Decisão

28/07/2010, 08:30

Evento Projudi: 41 - Juntada de Petição de Petição

27/07/2010, 14:18

Evento Projudi: 40 - Intimação lido(a) - (Por PAULO DE TARSO DIAS KLAUTAU FILHO) em 21/06/10 *Referente ao evento Ato ordinatório(18/06/10)

21/06/2010, 09:12

Evento Projudi: 39 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 21/06/10 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(08/06/10)

19/06/2010, 00:01

Evento Projudi: 37 - Ato ordinatório

18/06/2010, 16:47

Evento Projudi: 38 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

18/06/2010, 16:47

Evento Projudi: 36 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - IBRAIM JOSÉ DAS MERCÊS ROCHA 7752 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

18/06/2010, 16:42

Evento Projudi: 35 - Juntada de Petição de Solicitação de Suspensão Processual

18/06/2010, 13:50

Evento Projudi: 34 - Documento analisado

09/06/2010, 13:05

Evento Projudi: 33 - Citação lido(a) - P/ DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS DO PARÁ LTDA em 24/12/09

09/06/2010, 13:05

Evento Projudi: 31 - Decisão ou Despacho

08/06/2010, 10:44

Evento Projudi: 32 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

08/06/2010, 10:44

Evento Projudi: 29 - Certidão expedido(a)

07/06/2010, 13:09

Evento Projudi: 30 - Conclusos para Pedido Urgência

07/06/2010, 13:09

Evento Projudi: 27 - Mero expediente

07/06/2010, 11:05

Evento Projudi: 27 - Mero expediente

07/06/2010, 11:05

Evento Projudi: 28 - Expedição de Citação - Para DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS DO PARÁ LTDA

07/06/2010, 11:05

Evento Projudi: 25 - Autos Conclusos Para Despacho

19/05/2010, 12:28

Evento Projudi: 26 - Autos Conclusos - P/ DESPACHO

19/05/2010, 12:28

Evento Projudi: 24 - Peticao Enviada

18/05/2010, 16:50

Evento Projudi: 23 - Intimação Lida - (Por PAULO DE TARSO DIAS KLAUTAU FILHO) em 18/05/10 *Referente ao evento DECISÃO INTERLOCUTÓRIA(14/05/10)

18/05/2010, 16:29

Evento Projudi: 22 - Aguarda Providência Do Autor

14/05/2010, 12:55

Evento Projudi: 20 - Decisão Interlocutória

14/05/2010, 10:25

Evento Projudi: 21 - Intimação Expedida - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

14/05/2010, 10:25

Evento Projudi: 18 - Diligência Cumprida Em Parte

13/05/2010, 08:29

Evento Projudi: 19 - Autos Conclusos - P/ DESPACHO

13/05/2010, 08:29

Evento Projudi: 17 - Processo Despachado

22/04/2010, 09:28

Evento Projudi: 15 - Certidão Expedida

05/02/2010, 09:08

Evento Projudi: 16 - Autos Conclusos - P/ DESPACHO

05/02/2010, 09:08

Evento Projudi: 14 - Peticao Enviada

02/02/2010, 15:50

Evento Projudi: 13 - Aguarda Cumprimento

21/01/2010, 11:08

Evento Projudi: 12 - Cálculo De Custas - 1º Grau (Unaj)

21/01/2010, 10:36

Evento Projudi: 10 - Autos Ao Contador

19/01/2010, 10:42

Evento Projudi: 10 - Autos Ao Contador

19/01/2010, 10:42

Evento Projudi: 11 - Autos Ao Contador

19/01/2010, 10:42

Evento Projudi: 9 - Aguarda Manifestação

13/01/2010, 11:34

Evento Projudi: 8 - Habilitação Requerida

13/01/2010, 11:06

Evento Projudi: 7 - Aguardar Retorno De A.R.

17/12/2009, 10:26

Evento Projudi: 6 - Citação Expedida - Para DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS DO PARÁ LTDA

16/12/2009, 09:28

Evento Projudi: 5 - Expeça-Se Carta De Citação - Para DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS DO PARÁ LTDA

15/12/2009, 12:38

Evento Projudi: 4 - Citação Ordenada

15/12/2009, 12:38

Evento Projudi: 2 - Processo Distribuído - 6ª Vara da Fazenda

10/12/2009, 17:25

Evento Projudi: 1 - Petição Inicial Enviada

10/12/2009, 17:25

Evento Projudi: 3 - Autos Conclusos

10/12/2009, 17:25

Sentença

•19/10/2022, 10:04

Sentença

•05/09/2022, 13:01

Decisão

•30/08/2021, 12:07

Decisão

•26/07/2021, 12:01

Decisão

•01/11/2018, 10:21

Despacho

•04/11/2014, 21:42

Despacho

•10/05/2012, 11:37

Petição

•03/08/2010, 13:38

Despacho

•18/06/2010, 16:47

Decisão

•08/06/2010, 10:44

Despacho

•07/06/2010, 11:05

Despacho

•07/06/2010, 11:05

Decisão

•14/05/2010, 10:25

Todos os documentos(17)

Decisão

•03/06/2024, 10:41

Decisão

•27/05/2024, 16:00

Sentença

•19/10/2022, 10:04

Sentença

•05/09/2022, 13:01

Decisão

•30/08/2021, 12:07

Decisão

•26/07/2021, 12:01

Decisão

•01/11/2018, 10:21

Despacho

•04/11/2014, 21:42

Despacho

•10/05/2012, 11:37

Petição

•03/08/2010, 13:38

Despacho

•18/06/2010, 16:47

Decisão

•08/06/2010, 10:44

Despacho

•07/06/2010, 11:05

Despacho

•07/06/2010, 11:05

Decisão

•14/05/2010, 10:25

Decisão

•22/04/2010, 09:28

Despacho

•15/12/2009, 12:38