Execução de Título Judicial 0032843-70.2013.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0032843-70.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE LTDA - EPP Nome: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE LTDA - EPP Endereço: AV GENTIL BITENCOURT, 706, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66065-340 EXCUTADO: JUCILEIA MARIA CORREA GOES Nome: JUCILEIA MARIA CORREA GOES Endereço: desconhecido DESPACHO/MANDADO DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0032843-70.2013.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) VISTOS. 1. INTIME-SE O EXECUTADO, por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, inciso II, do CPC), para pagar voluntariamente o valor total da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito e de imediata PENHORA DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. 2. FICA ADVERTIDO E CIENTE O EXECUTADO, que transcorrido o prazo acima, terá o prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação ou formalização de penhora, conforme art. 525 do CPC, para oferecer IMPUGNAÇÃO, limitando-se a defesa ao disposto no § 1º do art. 525 do CPC. 3. Apresentada impugnação tempestiva, certifique-se e INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas legais. 4. Em caso de não pagamento e impugnação, o que deve ser certificado, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de seu interesse no prosseguimento, indicando, desde logo, por quais medidas constritivas pretende que o feito prossiga. Desde logo, deverão ser previamente recolhidas as custas necessárias à realização das diligências eventualmente requeridas através dos sistemas judiciais (INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD), devendo atentar-se à quantidade de executados que figuram no polo passivo da lide e/ou diligências requeridas, nos termos da legislação estadual, bem como, deverá atualizar o valor do débito, juntando a respectiva planilha. 5. Decorrido o prazo, e estando o feito devidamente certificado, RETORNEM CONCLUSOS PARA DECISÃO. Dil. Int. e Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22052213005400000000059294701 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22052213005700000000059294707 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 22052213010100000000059294713 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 22052213010500000000059294718 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 22052213010700000000059294724 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 22052213011000000000059294731 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0004.pdf Documento de Migração 22052213011400000000059294762 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0005.pdf Documento de Migração 22052213011800000000059294763 DOC 03- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22052213012100000000059294764 Certidão Certidão 22101910303387700000075929857 Certidão Oficial de Justiça Documento de Comprovação 22101910303403000000075929873 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101910311089300000075929875 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101910311089300000075929875 Manifestação Petição 22102023512579800000076085869 Certidão Certidão 23030111000182000000083075323 Certidão Certidão 23053011140861300000088836896 Decisão Decisão 23071713370036200000091527612 Certidão Certidão 23120415092560500000099251366 Certidão de custas Certidão de custas 24020517051459200000101915032 Certidão Certidão 24040208463822300000105443510 Sentença Sentença 24042312162633300000106420285 Petição Petição 24060418093873300000109555088 SEE - SEE x JUCILEIA MARIA CORREA GOES - condenacao Documento de Comprovação 24060418093910900000109555089 SEE - SEE x JUCILEIA MARIA CORREA GOES - custas Documento de Comprovação 24060418093941600000109555090 Comprovação de pagamento de custas para expedição de mandado Petição 24061212092089300000110046728 SEE - SEE x JUCILEIA MARIA CORREA GOES - custas pagas Documento de Comprovação 24061212092132000000110051280 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24061421015253900000110261828 Certidão Certidão 24061421300358900000110265380

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0032843-70.2013.8.14.0301 [Estabelecimentos de Ensino] MONITÓRIA (40) SISTEMA DE ENSINO EQUIPE LTDA - EPP Nome: JUCILEIA MARIA CORREA GOES Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SISTEMA DE ENSINO EQUIPE LTDA em face de JUCILEIA MARIA CORREA GOES, todos qualificados nos autos. Alega o requerente ser credor da quantia de R$-5.418,96 (cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), conforme contrato anexado aos autos, a ser devidamente atualizado, razão pela qual, requer a condenação da parte ao referido pagamento. Juntou documentos para comprovar o alegado. Em contrapartida, inobstante devidamente citada, a parte requerida não opôs EMBARGOS MONITÓRIOS, tampouco realizou o pagamento devido. Autos conclusos. PASSO A DECIDIR. De imediato, cabível pontuar que o art. 702 do CPC prevê que o réu tem o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de prévia segurança do juízo, opor-se, nos próprios autos através de embargos à ação monitória. Ou seja, o dispositivo processual é bastante claro ao fixar um prazo especifico para adoção das medidas processuais cabíveis, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial. NO CASO EM APREÇO, constata-se que, inobstante devidamente citada, a parte ré não diligenciou no feito, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme certidão nos autos. Assim, considerando a natureza da presente ação e o rito inerente à ação monitória, não tendo a parte ré provado fato constitutivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), desincumbindo-se do ônus probatório que lhe compete, há de ser reconhecida a existência do débito, impondo-se o acolhimento integral do pleito formulado em sede de inicial. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, constituindo o valor de R$-5.418,96 (cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) em título executivo judicial, na forma do artigo 702, §8º do Código de Processo Civil, a ser devidamente corrigido e atualizado, pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% sobre o valor da causa, nos termos já fixados em despacho inicial. Considerando que a execução de título judicial depende de requerimento da parte exequente e do cumprimento de determinadas formalidades legais, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe competir, prosseguindo-se o presente feito nos moldes do Título II, Livro I da Parte Especial do CPC. Int., dil. e cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito - 3ª VCE da Capital CS

24/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Decorrido prazo de JUCILEIA MARIA CORREA GOES em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SISTEMA DE ENSINO EQUIPE LTDA - EPP em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SISTEMA DE ENSINO EQUIPE LTDA - EPP em 09/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JUCILEIA MARIA CORREA GOES em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SISTEMA DE ENSINO EQUIPE LTDA - EPP em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUCILEIA MARIA CORREA GOES em 15/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(294)