Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ANTONIO ROCHA Nome: ANTONIO ROCHA Endereço: Rua João Balbi, 200, ed. torre de toledo, apto. 800, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280
EXECUTADO: MGF ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA - ME Nome: MGF ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA - ME Endereço: Nome: MARCELO GONZALES FELIX ENDEREÇO: Rodovia dos Trabalhadores, s/n, Condomínio Água Cristral, Casa 11, CEP: 66635894, Belém/PA. DECISÃO - MANDADO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0005752-63.2017.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
VISTOS, ETC. 1. No que tange ao pedido de redirecionamento da ação ao sócio administrador da pessoa jurídica ré, DEFIRO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 134 e ss do CPC, uma vez que a empresa se encontra com situação cadastral “inapta” junto à Receita Federal, conforme documento anexo, que aponta a omissão de declaração. 2. COMUNIQUE-SE IMEDIATAMENTE ao distribuidor para as anotações devidas, nos termos do art. 134, §1º do CPC, com o recolhimento das custas judiciais pertinentes, se for o caso, ficando SUSPENSO o processo, na forma do §3º do dispositivo aludido, devendo a UPJ proceder as anotações devidas junto ao Sistema Processual. 3. Pagas as custas, nos termos do art. 135 do CPC, CITE-SE o sócio administrador MARCELO GONZALES FELIX (CPF: 304.386.082-91), VIA POSTAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se e requeiram as provas cabíveis, sob as penas legais, no seguinte endereço: FINALIDADE: CITAÇÃO DE MARCELO GONZALES FELIX ENDEREÇO: Rodovia dos Trabalhadores, s/n, Condomínio Água Cristral, Casa 11, CEP: 66635894, Belém/PA. No caso de frustração da diligência postal, desde que haja pedido do autor, fica desde já autorizada a renovação do ato por meio de Oficial de Justiça, nos mesmos endereços, mediante prévio recolhimento das custas, inclusive por HORA CERTA, caso presentes os requisitos legais, o que deverá ser certificado pelo Meirinho. Int. Dil. Cumpra-se. Após, certifique-se e retornem os autos conclusos para apreciação. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, DESPACHO E OU DECISAO E MANDADOS_parte_0001.pdf Petição Inicial 22021716552300000000048407390 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, DESPACHO E OU DECISAO E MANDADOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22021716552800000000048407391 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, DESPACHO E OU DECISAO E MANDADOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22021716553100000000048407393 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, DESPACHO E OU DECISAO E MANDADOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22021716553600000000048407394 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, DESPACHO E OU DECISAO E MANDADOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 22021716553900000000048407395 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, DESPACHO E OU DECISAO E MANDADOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 22021716554200000000048407426 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, DESPACHO E OU DECISAO E MANDADOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 22021716554600000000048407427 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, DESPACHO E OU DECISAO E MANDADOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 22021716554800000000048407479 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, DESPACHO E OU DECISAO E MANDADOS_parte_0009.pdf Documento de Migração 22021716555100000000048407481 DOC 02 EMBARGOS, DOCUMENTOS E ATOS INSTRUTORIOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22021716555500000000048407482 DOC 02 EMBARGOS, DOCUMENTOS E ATOS INSTRUTORIOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22021716555900000000048407484 DOC 02 EMBARGOS, DOCUMENTOS E ATOS INSTRUTORIOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22021716560100000000048407487 DOC 02 EMBARGOS, DOCUMENTOS E ATOS INSTRUTORIOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22021716560400000000048407489 DOC 02 EMBARGOS, DOCUMENTOS E ATOS INSTRUTORIOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 22021716560600000000048407491 DOC 02 EMBARGOS, DOCUMENTOS E ATOS INSTRUTORIOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 22021716560900000000048407493 DOC 02 EMBARGOS, DOCUMENTOS E ATOS INSTRUTORIOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 22021716561100000000048407496 DOC 02 EMBARGOS, DOCUMENTOS E ATOS INSTRUTORIOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 22021716561400000000048407502 DOC 03 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 22021716561500000000048407503 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081711060490600000071266282 Certidão Certidão 22081711320156000000071269693 Despacho Despacho 22082113330543200000071393977 Despacho Despacho 22082113330543200000071393977 Intimação Intimação 22082113330543200000071393977 Habilitação nos autos Petição 22112515312694600000078457408 PROCURAÇÃO_ANTONIO_ROCHA (1) Procuração 22112515312750100000078457413 Petição Petição 22112818213095300000078571248 DÉBITOS IPTU 2016 (1) Documento de Comprovação 22112818213314200000078571249 CALCULO ALUGUEIS (1) Documento de Comprovação 22112818213336400000078571250 Atualização caução (1) Documento de Comprovação 22112818213352100000078571251 Calculo débito água (1) Documento de Comprovação 22112818213369400000078571252 comprovante de pagamento custas Documento de Comprovação 22112818213388100000078572630 Certidão Certidão 23060610511767400000089241272 AR Identificação de AR 23072713121930400000092187201 AR Identificação de AR 23072713121940300000092187202 Petição Petição 23090515572988300000094426036 Pedido de tramitação prioritária Petição 23090515573005600000094426037 6. RG Agravante prioridade processual (1) Documento de Comprovação 23090515573026700000094426038 RESPOSTA Nº 0005752-63.2017.8.14.0301 Documento de Comprovação 23092710234151300000095570265 PROCESSO Nº 0005752-63.2017.8.14.0301 Documento de Comprovação 23092710234197400000095570266 Consulta CNPJ - empresa inapta - 0005752-63.2017 Documento de Comprovação 23092710234234600000094470219 Decisão Decisão 23092710234278000000094470218 Petição Petição 23101112552787000000096329908 Citação (1) Documento de Comprovação 23101112552807500000096329909 Comprovante Sócio - Receita Federal Documento de Comprovação 23101112552825100000096329910 Certidão Certidão 24020113083834300000101643158