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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Partes do Processo

LUIS ROBERTO DE SOUZA SA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 26/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Determinado o arquivamento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 21/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(28)