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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Partes do Processo

KELLY MEL SEIXAS DE FREITAS

Terceiro

MANOEL MARTINS CHAVES NETO

CPF

Reu

KELLY MEL SEIXAS DE FREITAS

OUTROS_PARTICIPANTES

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Decorrido prazo de MANOEL MARTINS CHAVES NETO em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de O ESTADO em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de O ESTADO em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS CHAVES NETO em 05/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/05/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(22)