Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJPA1° GrauArquivado
Data de Distribuição
07/03/2018
Valor da Causa
R$ 1.750,95
Órgão julgador
2ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Partes do Processo
R D PRESTACAO DE SERVICOS / OFTALMO & ODONTO LTDA - ME
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023, 02:15
Juntada de Certidão
27/12/2022, 12:05
Arquivado Definitivamente
29/11/2022, 10:03
Documentos
Sentença
•19/10/2022, 11:07
Sentença
•17/10/2022, 11:59
Transitado em Julgado em 22/11/2022
29/11/2022, 10:03
Decorrido prazo de R D PRESTACAO DE SERVICOS / OFTALMO & ODONTO LTDA - ME em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022, 09:55
Juntada de Petição de termo de ciência
01/11/2022, 10:41
Publicado Sentença em 21/10/2022.
23/10/2022, 01:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2022
23/10/2022, 01:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0822382-30.2018.8.14.0301.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra R D PRESTACAO DE SERVICOS / OFTALMO & ODONTO LTDA - ME com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL do(s) exercício(s) de 2013 a 2014 e 2016 de imóvel com sequencial 0229783-9 identificado nos autos. Em petiç