Recurso Especial 0859316-45.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 111.728,99
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
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Partes do Processo
ESTADO DO PARA
Autor
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA
CNPJ
34.***.***.0001-80
Mostrar
Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
Terceiro
ESTADO DO PARA
Terceiro
PGR
Terceiro
Advogados / Representantes
WDSON BRUNO CARVALHO CUNHA
OAB/MA 10250
·
CPF
623.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
JOSE ELIONEIDO BARROSO
OAB/CE 18089
·
CPF
212.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (34)
Partes do Processo
(34)
ESTADO DO PARA
Autor
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA
CNPJ
34.***.***.0001-80
Mostrar
Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
Terceiro
Movimentações
Conclusos para decisão
12/03/2026, 16:16
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2026 23:59.
09/03/2026, 09:22
ESTADO DO PARA
Terceiro
PGR
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC
Terceiro
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
CASA CIVIL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Terceiro
PRODUTOS ALIMENTICIOS RIBAMAR CUNHA LTDA
CNPJ
63.***.***.0003-03
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2026, 09:32
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/01/2026 23:59.
22/01/2026, 11:05
Expedição de Outros documentos.
19/12/2025, 12:42
Ato ordinatório praticado
19/12/2025, 12:41
Juntada de Petição de petição
12/11/2025, 16:51
Publicado Intimação em 10/11/2025.
10/11/2025, 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025
06/11/2025, 00:01
Expedição de Outros documentos.
04/11/2025, 15:02
Ato ordinatório praticado
04/11/2025, 15:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025
04/11/2025, 00:19
Publicado Intimação em 04/11/2025.
04/11/2025, 00:19
Juntada de Petição de petição
03/11/2025, 18:11
Juntada de Petição de petição
31/10/2025, 10:52
Ver todas as movimentações (56)
Todas as movimentações
(56)
Conclusos para decisão
12/03/2026, 16:16
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2026 23:59.
09/03/2026, 09:22
Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2026, 09:32
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/01/2026 23:59.
22/01/2026, 11:05
Expedição de Outros documentos.
19/12/2025, 12:42
Ato ordinatório praticado
19/12/2025, 12:41
Juntada de Petição de petição
12/11/2025, 16:51
Publicado Intimação em 10/11/2025.
10/11/2025, 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025
06/11/2025, 00:01
Expedição de Outros documentos.
04/11/2025, 15:02
Ato ordinatório praticado
04/11/2025, 15:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025
04/11/2025, 00:19
Publicado Intimação em 04/11/2025.
04/11/2025, 00:19
Juntada de Petição de petição
03/11/2025, 18:11
Juntada de Petição de petição
31/10/2025, 10:52
Expedição de Outros documentos.
31/10/2025, 09:36
Expedição de Outros documentos.
31/10/2025, 09:35
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255
23/10/2025, 16:48
Conclusos para decisão
11/08/2025, 14:51
Juntada de Certidão
07/08/2025, 14:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025, 00:09
Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025, 00:09
Juntada de Petição de petição
10/07/2025, 08:57
Expedição de Outros documentos.
09/07/2025, 14:26
Expedição de Outros documentos.
09/07/2025, 14:26
Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025, 16:04
Conclusos para decisão
23/04/2025, 09:42
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2025, 09:00
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
22/04/2025, 09:00
Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2025, 15:43
Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025, 00:12
Expedição de Outros documentos.
26/03/2025, 09:58
Ato ordinatório praticado
26/03/2025, 09:58
Juntada de Petição de petição
25/03/2025, 15:26
Decorrido prazo de PRODUTOS ALIMENTICIOS RIBAMAR CUNHA LTDA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:53
Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025, 00:02
Expedição de Outros documentos.
12/02/2025, 08:03
Expedição de Outros documentos.
12/02/2025, 08:03
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), PRODUTOS ALIMENTICIOS RIBAMAR CUNHA LTDA - CNPJ: 63.541.825/0003-03 (APELADO) e WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO - CPF: 236.384.862-49 (PROCURADOR) e não-provido
11/02/2025, 14:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2025, 10:05
Expedição de Outros documentos.
30/01/2025, 13:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/01/2025, 13:02
Conclusos para julgamento
08/01/2025, 10:39
Cancelada a movimentação processual
16/12/2024, 14:00
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024, 00:41
Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024, 00:09
Decorrido prazo de PRODUTOS ALIMENTICIOS RIBAMAR CUNHA LTDA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024, 00:30
Juntada de Petição de petição
19/07/2024, 09:41
Expedição de Outros documentos.
17/07/2024, 12:51
Expedição de Outros documentos.
17/07/2024, 12:51
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/07/2024, 12:30
Conclusos para decisão
17/07/2024, 07:36
Recebidos os autos
16/07/2024, 14:01
Distribuído por sorteio
16/07/2024, 14:01
Documentos
Ato Ordinatório
•
19/12/2025, 12:42
Ato Ordinatório
•
19/12/2025, 12:41
Ato Ordinatório
•
04/11/2025, 15:02
Ato Ordinatório
•
04/11/2025, 15:01
Decisão
•
31/10/2025, 09:35
Decisão
•
23/10/2025, 16:48
Despacho
•
09/07/2025, 14:26
Despacho
•
01/07/2025, 16:04
Ato Ordinatório
•
26/03/2025, 09:58
Ato Ordinatório
•
26/03/2025, 09:58
Acórdão
•
12/02/2025, 08:03
Acórdão
•
11/02/2025, 14:49
Decisão
•
17/07/2024, 12:51
Decisão
•
17/07/2024, 12:30
Sentença
•
23/04/2024, 13:28
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Ato Ordinatório
•
19/12/2025, 12:42
Ato Ordinatório
•
19/12/2025, 12:41
Ato Ordinatório
•
04/11/2025, 15:02
Ato Ordinatório
•
04/11/2025, 15:01
Decisão
•
31/10/2025, 09:35
Decisão
•
23/10/2025, 16:48
Despacho
•
09/07/2025, 14:26
Despacho
•
01/07/2025, 16:04
Ato Ordinatório
•
26/03/2025, 09:58
Ato Ordinatório
•
26/03/2025, 09:58
Acórdão
•
12/02/2025, 08:03
Acórdão
•
11/02/2025, 14:49
Decisão
•
17/07/2024, 12:51
Decisão
•
17/07/2024, 12:30
Sentença
•
23/04/2024, 13:28
Sentença
•
23/04/2024, 10:08
Despacho
•
19/10/2022, 12:09
Despacho
•
21/09/2022, 18:11
Despacho
•
03/08/2022, 10:18