Reintegração / Manutenção de Posse 0806045-72.2019.8.14.0028 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0806045-72.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requeridos: CLAUDIOMAR DE TAL e ANTÔNIO JOSE DE TAL e OUTROS AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA- FAZENDA CHAMA-BREU BRANCO/PA. SENTENÇA (Embargos de Declaração) I - RELATÓRIO Processo nº 0806045-72.2019.8.14.0028 Requerente (s): JUCILENE CARVALHO BARROS Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por JUCILENE CARVALHO BARROS em face de ALESSANDRO FIOLES PANTOJA, CLAUDIONOR DA SILVA FEITOSA e JOSIANE DOS SANTOS LIRA e outros ocupantes do imóvel rural denominado Fazenda Chama, com área equivalente a 933,0264 ha, localizado na Estrada da CCM, Km 66 à dentro, fazendo divisas com a Fazenda da Globe Metais S/A, Bairro Zona Rural, município de Breu Branco, Estado do Pará, CEP: 68.488-000. Em sentença de ID. Num. 95300980, a presente ação foi julgada parcialmente procedente, garantindo a proteção possessória da área rural objeto dos autos, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela possessória e julgando o processo com resolução de mérito, expedindo-se o mandado de reintegração de posse das áreas, contudo, suspenso provisoriamente a sua execução até a adoção das providências descritas na decisão proferida em 31/10/2022, nos autos da ADPF nº 828 TPI- Quarta/DF;828 TPI - Quarta/DF. Com efeito, foi determinado o encaminhamento dos autos à Comissão Permanente de Monitoramento, Estudo, Assessoramento da Questões Ligadas à Grilagem e Mediação de Conflitos Agrários criada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Ato contínuo, a Defensoria Pública opôs Embargos de Declaração contra a sentença alegando omissão quanto ao cumprimento da função social da propriedade em sua totalidade (ID. Num. 99145880). Por sua vez, os requeridos interpuseram recurso de apelação ao ID. Num. 100233079. Em decisão de ID. Num. 103461934, foi determinado o encaminhamento dos autos à Comissão de Conflitos Fundiários do Poder Judiciário do Estado do Pará, bem como a suspensão do cumprimento de reintegração de posse por 90 (noventa) dias, a contar do dia 24/08/2023, ou até o término da atuação da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Pará. O autor informou ao ID. Num. 112431835 danos ambientais que estariam sendo causados pelos requeridos. Após a realização dos trabalhos necessários pela Comissão de Soluções Fundiárias do TJPA e, diante da impossibilidade de conciliação, encaminhou-se os autos a este Juízo Natural para que proceda com o andamento do feito (ID. Num. 114817617). O autor requereu nos autos que seja procedida a reintegração de posse da área objeto da lide ao ID. Num. 115632960. Por fim, o INCRA informou nos autos que não tem interesse no feito, mas requereu a sua intervenção no processo como amicus curiae (ID. Num. 116614263). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.a. DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Compulsando os autos, verifico que a decisão atacada não padece do vício inquinado. Os embargos de declaração consubstanciam-se em instrumento hábil a corrigir omissão, contradição ou obscuridade no julgado na forma do art. 1.022 do CPC. Através dos Embargos de Declaração, sana-se falha existente no pronunciamento judicial, a pedido de uma das partes, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse sentido, a Defensoria Pública opôs Embargos de Declaração contra a sentença alegando omissão quanto ao cumprimento da função social da propriedade em sua totalidade e e o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência (ID. Num. 99145880). Ocorre que, os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Assim, na análise de recurso dessa espécie, deve o julgador ater-se tão-somente à análise de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado. A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas intrínsecas ao ato decisório embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE SER INTERNA. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO. - A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos. (STJ - REsp: 322056 RJ 2001/0051198-8, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2001, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 04.02.2002 p. 385) Ocorre que, o que se verifica, na presente hipótese, é que o julgador concluiu de forma diversa da pretendida pela parte interessada, caracterizando, assim, a pretensão de um exercício de um juízo de retratação quanto ao decidido, o que já foi objeto de análise por este Juízo, bem como é vedado por meio de Embargos de Declaração. No caso em tela, a Sentença expões expressamente que acerca da função social, inclusive, dispondo que em ação de reintegração de posse é desnecessária a comprovação da função social da propriedade, conforme já consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA - Apelação Cível: 0005087-34.2011.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relatora: Maria do Ceo Maciel Coutinho. DJe: 08/05/2019). Lembre-se, a propósito, que “o reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios” (STJ, EDcl nos EDcl nos EAg 1372536/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJ 29/5/2013). Neste sentido: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA - DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam ao saneamento de erros de forma ou erro material do julgado; 2. O fenômeno da omissão do acórdão importa em erro formal e sua correção deve ser alheia à rediscussão da matéria; 3. Uma vez ausente a omissão deduzida pelo embargante, e sim sua insurgência ante o conteúdo da decisão, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Inteligência do art. 536, do CPC/73; 4. Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJPA - 2017.04261618-48, 181.702, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-02, publicado em 2017-10-16) Com relação ao arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, ainda que a ação tenha sido julgada parcialmente procedente, é necessário esclarecer que, conforme dispõe o art. 86, parágrafo único, do CPC/15, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. No caso dos autos, os requeridos decaíram da maior parte do pedido. Assim, justifica-se o reconhecimento sucumbência mínima do autor, condenando-se os requeridos ao pagamento das verbas sucumbenciais. Dessa forma, cite-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. O artigo 86 do CPC disciplina a distribuição da sucumbência e dispõe em seu parágrafo único que se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 2. Recurso conhecido e provido. (TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL 0717493-94.2021.8.07.0016 - RELATOR: Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 7ª Turma Cível). Motivo pelo qual, não merece acolhimento os embargos opostos. II.b. INTERVENÇÃO DO INCRA NO PROCESSO COMO AMICUS CURIAE Dispõe o art. 138 do CPC/15: Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. §1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º. §2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. §3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. Dessa forma, a função função do amicus curiae é trazer informações importantes para a solução da demanda, no entanto o “amicus curiae” não tem as mesmas prerrogativas das partes no processo, ou seja, não pode fazer pedidos ou apresentar recursos quanto ao mérito da questão. Está previsto no artigo 138 do Código de Processo Civil, como uma modalidade de intervenção de terceiros e consiste na participação de pessoa física ou jurídica, como órgãos, instituições ou associações em processos cuja matéria seja muito relevante, o tema seja muito específico ou tenha grande repercussão na sociedade. De modo que, sua admissão no processo depende de decisão do magistrado competente, que deve delimitar seus poderes de atuação. Diante disso, considerando que a Autarquia Federal poderá prestar informações importantes e relevantes ao presente caso a fim de contribuir à melhor resolução do feito, acolho o pedido do INCRA para intervenção no processo como amicus curiae, para prestar as informações requisitadas por este Juízo. II.c. DO CUMPRIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o cumprimento da reintegração de posse esteve suspenso enquanto pendente a atuação da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Pará, buscando atender os termos do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, no qual determinou-se a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de desocupação coletiva e despejos suspensas pela referida ação. Ocorre que, foram findados os trabalhos da Comissão de Soluções Fundiárias do TJPA e essa, por sua vez, encaminhou os autos a este Juízo Natural para que proceda com o andamento do feito (ID. Num. 114817617). Portanto, retorno o curso do processo, bem como, do cumprimento da reintegração de posse nos autos em tela, o qual, reitera-se, apenas esteve suspenso, em razão da atuação da Comissão de Soluções Fundiárias do TJPA, obedecido o regime de transição imposto na ADPF 828/DF e a realização de inspeção judicial, previamente a eventual desocupação forçada dos moradores. No entanto, restou a impossibilidade de conciliação e os autos deverão retomar seu curso normal nesta Especializada. III – DISPOSITIVO Sendo assim, ante todo o exposto, com fundamento no art. 1022 e seguintes do NCPC, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, sem efeitos infringente, pois, tão somente para prestar os esclarecimento, pois, NÃO ACOLHO, e MANTENHO a sentença de ID. Num. 95300980. DEFIRO o pedido do INCRA de ID. Num. 11614263, nos termos definidos acima. Ato contínuo, tendo em vista a interposição de recurso de apelação pelos requeridos ao ID. Num. 100233079 e o retorno dos autos da Comissão de Soluções Fundiárias do TJPA, DETERMINO: I. INTIME-SE o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC; II. Se o apelado interpuser apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC; III. EXPEÇA-SE o Mandado de Reintegração de Posse com prazo de 05 (cinco) dias para desocupação voluntária; III. a. Em não ocorrendo a desocupação voluntária, deverá o autor COMUNICAR este Juízo e, após a comunicação: III. b. EXPEÇA-SE ofício ao Comando de Missões Especiais - C.M.E., para que informe a data para apoio aos Oficiais de Justiça no cumprimento do referido mandado, independente de nova decisão; IV. Cumpridas todas as deliberações acima, devidamente certificado, RETORNEM os autos conclusos; V. Intime-se as partes para ciência desta sentença, nos termos da lei; VI. Intime-se a Defensoria Pública e o Ministério Público para ciência desta sentença, nos termos da lei. P.R.I. Cumpra-se. Marabá/PA, data e hora geradas pelo sistema. Servirá esta, mediante cópia, como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ EDITAL, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/2009, no que couber. AMARILDO JOSÉ MAZUTTI Juiz de Direito Titular da Vara Agrária da 3ª Região – Marabá/PA

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS Número dos autos: 0806045-72.2019.8.14.0028 Comarca: Breu Branco Município: Breu Branco Vara de origem: Vara Agrária de Marabá Imóvel: Fazenda Chama TERMO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO Aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2024, às 10:00 horas, no auditório da Ouvidoria Agrária do Tribunal do Estado do Pará, foi iniciada Sessão de Mediação da Comissão de Soluções Fundiárias, com a presença registrada do Dr. Charbel Abdon Haber Jeha, Juiz Membro Titular da Comissão de Soluções Fundiárias; Dra. Alexssandra Muniz Mardegan, Promotora de Justiça Agrária - Ministério Público Marabá/Pará, Dr.Rodrigo Cerqueira de Miranda – Defensor Público do Estado/Marabá, Dr. Flavio Ricardo Albuquerque Azevedo - Representante do ITERPA, Dr. Aldenor Nascimento, Ouvidor do ITERPA, Rosangela do Socorro Montalvão Silva dos Santos, servidora da secretaria da Comissão de Soluções Fundiárias - CSF, Dr. Manoel Raimundo Alves Pompeu, Secretário de Agricultura da Prefeitura de Breu Branco, Dr. Ednaldo Bonfim da Silva - Vereador do Município de Breu Branco, Dr. Fabrício Cardoso Farias - advogado dos requeridos, Dr. José Batista Gonçalves, representante da Comissão Pastoral da Terra – CPT, Dra. Eliene Rodrigues da Silva, requerente, Dr. Cleverson Alex Mezzono, advogado da requerente. Considerando a Sessão de Mediação as partes Requerente e Requerida e seus advogados compareceram presencialmente. Num primeiro momento, o magistrado apresentou aos presentes os procedimentos e explicou, em seguida, a atuação, com as respectivas atribuições da CSF, inclusive descreveu o fluxo de trabalho que será adotado ao longo da condução do processo nesta Comissão. Na sequência o Magistrado franqueou a palavra a todos os presentes. O ITERPA, Ministério Público, Defensoria Pública, Advogado da Requerente e dos Requeridos, fizeram uso de seu momento de fala. Após intenso diálogo entre as partes, estas se comprometeram a apresentar propostas de acordo, tendo o ITERPA se comprometido, enquanto autarquia de regularização fundiária, a ir a campo, a fim de realizar o levantamento da área e o preenchimento dos requisitos necessários a regularização fundiária, sendo imprescindível a existência de acordo para atuação da autarquia. Em relação aos autores, estes apresentam a proposta de ceder 25% da área da Fazenda Chama aos requeridos para a devida regularização, sendo a área a ser doada a que se encontra ocupada pelos requeridos (não englobando a Fazenda Santa Inês). O Ministério Público e a Defensoria Pública apresentaram a proposta de 70% da área aos autores e 30% aos requeridos e 80% aos requeridos e 20% aos autores, respectivamente. Em relação aos requeridos, estes se comprometeram a apresentar proposta de acordo, com prévia oitiva das famílias envolvidas e seus representantes, que poderá ser construída com os autores, no prazo de 15 dias, para submeter a análise do juízo. Sendo assim, diante da possibilidade das partes em resolverem o litígio por meio de composição amigável, deixo já designado o dia 06 de maio de 2024, às 10:00h, para nova sessão de mediação e/ou juntada do acordo para homologação pelo Juízo competente. A referida sessão será realizada de forma hibrida, a fim de garantir a participação dos envolvidos, sendo presencial nesta Ouvidoria Agrária e virtualmente via plataforma Microsoft Teams. Ciente os presentes. Nada mais havendo, eu Rosangela do Socorro Montalvão Silva dos Santos, servidora da (CSF) digitei o presente termo.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Carta-convite - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comissão de Soluções Fundiárias Nome: JUCILENE CARVALHO BARROS Endereço: ESTRADA DA CCM KM 66 ADENTRO, SN, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: CLAUDIOMAR DE TAL Endereço: ESTRADA DA CCM KM 66, SN, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: ANTONIO JOSE DE TAL Endereço: ESTRADA DA CCM KM 66 ADENTRO, SN, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: ALESSANDRO FIOLES PANTOJA Endereço: desconhecido Nome: CLAUDIONOR DA SILVA FEITOSA Endereço: desconhecido Nome: JOSIANE DOS SANTOS LIRA Endereço: desconhecido DESPACHO - CRONOGRAMA DE SESSÕES DE MEDIAÇÃO Considerando o despacho de doc. id. 107260881, apresento o seguinte cronograma com designação de sessões de mediação, oportunidade em que os mediandos e eventuais interessados serão individualmente ouvidos por este magistrado/mediador, quando poderão apresentar documentos e informações que julguem relevantes ao procedimento de autocomposição relativo ao cumprimento do pronunciamento jurisdicional (doc. id. 23034671) que determinou a reintegração de posse do(a)(s) autor(a)(e)(s) na área objeto do conflito: - Dia 11 de março de 2024, às 14:00h: Jucilene Carvalho Barros (Proprietária da Fazenda Chama); advogado(a)(s) ou Defensoria Pública. Acessível pelo link a ser criado pela Secretaria desta Comissão e que deverá ser encaminhado aos participantes; - Dia 11 de março de 2024, às 15:00h: Alessandro Fioles Pantoja, Claudionor da Silva Feitosa, Josiane dos Santos Lira, Claudino da Slva Feitosa, Elinaldo da Silva Ferreira, Verbenia Flores Pantoja, Jackson Silva Sousa, João Batista Alves de Sousa e outros ocupantes da Fazenda Chama, bem como o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Breu Branco. Acessível pelo link a ser criado pela Secretaria desta Comissão e que deverá ser encaminhado aos participantes. Expeça-se convites ao MP, DP (se for o caso), advogados/procurador(es) (se for o caso), autores e requeridos. Ao INCRA, ao ITERPA e ao Procurador do Município de Breu Branco. A Secretaria desta Comissão deverá fornecer os respectivos links de participação. Oficie-se a Vara Agrária de Marabá-PA cientificando-lhe a respeito do cronograma acima especificado. Comunicações podem ser realizadas pelo e-mail [email protected] Expeça-se o necessário, inclusive ofício à Direção do Fórum da Comarca de Marabá-PA e de Breu Branco-PA para fins de disponibilizar uma sala passiva (com recursos tecnológicos, sobretudo com acesso à plataforma Microsoft teams) onde os mediandos, se assim requererem, poderão ingressar e participar da sessão de mediação. Cumpra-se. De Tailândia para Marabá/PA, 16 de fevereiro de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito, membro da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Pará Portaria nº 4.688/2023-GP

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comissão de Soluções Fundiárias Nome: JUCILENE CARVALHO BARROS Endereço: ESTRADA DA CCM KM 66 ADENTRO, SN, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: CLAUDIOMAR DE TAL Endereço: ESTRADA DA CCM KM 66, SN, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: ANTONIO JOSE DE TAL Endereço: ESTRADA DA CCM KM 66 ADENTRO, SN, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: ALESSANDRO FIOLES PANTOJA Endereço: desconhecido Nome: CLAUDIONOR DA SILVA FEITOSA Endereço: desconhecido Nome: JOSIANE DOS SANTOS LIRA Endereço: desconhecido DESPACHO - CRONOGRAMA DE SESSÕES DE MEDIAÇÃO Considerando o despacho de doc. id. 107260881, apresento o seguinte cronograma com designação de sessões de mediação, oportunidade em que os mediandos e eventuais interessados serão individualmente ouvidos por este magistrado/mediador, quando poderão apresentar documentos e informações que julguem relevantes ao procedimento de autocomposição relativo ao cumprimento do pronunciamento jurisdicional (doc. id. 23034671) que determinou a reintegração de posse do(a)(s) autor(a)(e)(s) na área objeto do conflito: - Dia 11 de março de 2024, às 14:00h: Jucilene Carvalho Barros (Proprietária da Fazenda Chama); advogado(a)(s) ou Defensoria Pública. Acessível pelo link a ser criado pela Secretaria desta Comissão e que deverá ser encaminhado aos participantes; - Dia 11 de março de 2024, às 15:00h: Alessandro Fioles Pantoja, Claudionor da Silva Feitosa, Josiane dos Santos Lira, Claudino da Slva Feitosa, Elinaldo da Silva Ferreira, Verbenia Flores Pantoja, Jackson Silva Sousa, João Batista Alves de Sousa e outros ocupantes da Fazenda Chama, bem como o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Breu Branco. Acessível pelo link a ser criado pela Secretaria desta Comissão e que deverá ser encaminhado aos participantes. Expeça-se convites ao MP, DP (se for o caso), advogados/procurador(es) (se for o caso), autores e requeridos. Ao INCRA, ao ITERPA e ao Procurador do Município de Breu Branco. A Secretaria desta Comissão deverá fornecer os respectivos links de participação. Oficie-se a Vara Agrária de Marabá-PA cientificando-lhe a respeito do cronograma acima especificado. Comunicações podem ser realizadas pelo e-mail [email protected] Expeça-se o necessário, inclusive ofício à Direção do Fórum da Comarca de Marabá-PA e de Breu Branco-PA para fins de disponibilizar uma sala passiva (com recursos tecnológicos, sobretudo com acesso à plataforma Microsoft teams) onde os mediandos, se assim requererem, poderão ingressar e participar da sessão de mediação. Cumpra-se. De Tailândia para Marabá/PA, 16 de fevereiro de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito, membro da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Pará Portaria nº 4.688/2023-GP

28/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BREU BRANCO em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE TAL em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO FIOLES PANTOJA em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIONOR DA SILVA FEITOSA em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE DOS SANTOS LIRA em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIOMAR DE TAL em 17/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(524)

Todos os documentos(83)