Ação Penal - Procedimento Sumário 0012546-86.2020.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0012546-86.2020.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ROMÁRIO BONFIM TAVEIRA ADVOGADO: SANDRO FIGUEIREDO DA COSTA APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA PROCESSO Nº: 0012546-86.2020.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 1° TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA (3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR) RECURSO: APELAÇÃO PENAL Vistos, etc. Tendo em vista que o apelante, ROMÁRIO BONFIM TAVEIRA, ao interpor o recurso, (ID. 19554084 - Pág. 1) utilizou-se da faculdade prevista no art. 600, § 4º do Código de Processo Penal, determino que o réu seja intimado, na pessoa de seu representante legal, a fim de apresentar suas razões, no prazo previsto em lei. Em seguida, dê-se vistas ao apelado para contra-arrazoar o recurso. Após, à Procuradoria de Justiça para exame e parecer, com os nossos cumprimentos. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

21/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/05/2024, 12:33

Publicado Decisão em 13/05/2024.

13/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

12/05/2024, 02:52

Juntada de Petição de termo de ciência

10/05/2024, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo nº 0012546-86.2020.8.14.0401 DECISÃO O condenado, por meio de seu advogado constituído, inconformado com a sentença proferida por este Juízo, interpôs recurso de apelação. A secretaria judicial certificou a tempestividade do recurso. DECIDO. Recebo o recurso de apelação por ser próprio e tempestivo. Considerando que o apelante manifestou o desejo de arrazoar o seu recurso na superior instância, nos termos do art. 600, § 4°, do CPP, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens deste juízo. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 9 de maio de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

10/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/05/2024, 14:10

Conclusos para decisão

25/03/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 08:03

Decorrido prazo de DALVA DA SILVA FERREIRA FRANCO em 18/03/2024 23:59.

23/03/2024, 08:06

Decorrido prazo de ROMARIO BONFIM TAVEIRA em 18/03/2024 23:59.

23/03/2024, 08:06

Decorrido prazo de DALVA DA SILVA FERREIRA FRANCO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 06:10

Decorrido prazo de ROMARIO BONFIM TAVEIRA em 18/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:04

Documentos

Decisão

•09/05/2024, 14:10

Sentença

•08/03/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0012546-86.2020.8.14.0401 SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Versam os presentes autos de Queixa Crime em que o querelado, ROMÁRIO BOMFIM TAVEIRA, por meio de seus patronos constituídos, opôs Embargos de Declaração contra a Sentença condenatória de ID 103124178. Certificado a tempestividade dos embargos, vieram os autos conclusos. Sucintamente relatado, DECIDO. Conheço dos embargos por serem próprios e tempestivos. Observo que o recurso da defesa é sobre suposta omissão da sentença deste Juízo. Arguiu que a decisão não analisou os pressupostos processuais de regularidade da procuração outorgada para o oferecimento da queixa crime (Id nº 45883139 – página 02/03), por não houver menção do fato criminoso. Ressaltou que diante da ausência de regularização do defeito do mandato dentro do prazo de seis meses, operou-se a consumação do prazo decadencial previsto no art. 38, do CPP. Asseverou, ainda, que por ocasião do protocolo de Id nº 93534476 (Alegações Finais da Defesa) teria sido arguido preliminares, as quais não foram devidamente enfrentadas na decisão deste Juízo, bem como que não houve manifestação acerca da decadência (a qual não teria sido analisada até a presente data), por se tratar de matéria de ordem pública, e que este juízo permanece inerte quanto a referida questão. Requereu, ao final, que os presentes embargos de declaração sejam acolhidos, com efeitos modificativos, objetivando sanar os vícios presentes na decisão, quais sejam, contradições e omissões apontadas; e a modificação do julgado condenatório em benefício do querelado/Embargante. Pois bem. Em análise aos autos, verifico que não existe nenhuma das omissões apontadas pelo embargante na sentença atacada. Denota-se que os presentes embargos é meramente procrastinatório. É de fácil percepção que os argumentos dos ilustres causídicos são frágeis, inconsistentes e não merecem acolhimento. Esclareço que a lei processual pátria dispõe em seu art. 44: “A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.” A jurisprudência, por sua vez, tem entendido que para a validade do ajuizamento da ação penal privada, dentre outros requisitos essenciais, é necessário que se observe as formalidades descritas no art. 44, que exige poderes especiais, com a indicação do nome do querelado e a menção expressa ao fato criminoso. Ora, em manuseio aos autos, verifico que, diferentemente do que faz crer os patronos do embargante, consta da procuração outorgada pela querelante (documento de ID 45883139, fls. 02-03), todos os poderes necessários e exigidos pela legislação processual penal para a propositura da Ação Penal Privada. Ou seja, a referida procuração nomeando os patronos da querelante é específica e consta o nome do querelado e a menção do fato criminoso. Referido documento, portanto, não demanda reparos a respeito deste item. Anoto que, não obstante a irresignação do embargante, em nenhuma das ocasiões em que se manifestou nos autos – como na resposta a acusação; na audiência de instrução e julgamento; e nas alegações finais – houve qualquer preliminar suscitando a suposta irregularidade da procuração outorgada pela querelante. E se não houve, é pelo simples fato que nada havia e não há a ser sanado. Sobre as preliminares que diz ter suscitado quando da apresentação de suas Alegações Finais escritas (Id nº 93534476) – na qual teria alegado que não foram enfrentadas por este Juízo a decadência –, é mais uma tentativa de levar este juízo a erro. Na verdade o embargante suscitou a inépcia da inicial, que diz não atender o disposto no artigo 395, I, do CPP. Arguiu que peça inaugural descreve fatos genéricos imputados ao querelado. Tal matéria, além de não ter qualquer sustentação fática ou jurídica, já se encontra preclusa. Ademais, por ocasião da resposta à acusação, a defesa assim se manifestou: “Da análise prefacial dos presentes autos, verifica-se que, nesta oportunidade, não há preliminares a serem arguidas, justificativas ou requerimentos a serem apresentados”. Destaquei. Alegou, ainda, a “ausência de dolo específico (ameaça e injúria)”. Disse que: “Para configurar o crime previsto no art. 147 do Código Penal, é necessário o dolo específico, ou seja, a consciência e vontade de ameaçar alguém de um dano injusto e grave. Veja, para configuração de tal delito, exige-se que o agente encontre-se com ânimo calmo e refletido, sendo que o estado de ira e revolta elide a tipificação do crime de ameaça. No mesmo sentido, ofensas proferidas no calor de uma discussão não caracterizam crime de injúria. Pois, nesses casos não há vontade especial de magoar ou ofender a outra parte, e, portanto não há o elemento subjetivo específico. Importante destacar que as partes envolvidas no processo em epígrafe têm extenso histórico de desavenças. Não obstante, as provas dos autos são claras no sentido de que, nas datas informadas dos fatos, Queralado e Querelante, suposta vítima, tiveram mesmo discussões entre si. Assim, quando os ânimos estão alterados, não raro, são proferidas ameaças e injúrias sem concretude, incapazes de configurar o tipo penal”. Ressalto que acerca deste tópico, os presentes embargos não merecem melhor sorte, haja vista que o argumento de que não houve análise da presença do dolo específico diz respeito de questão que demanda recurso de apelação e não de embargos de declaração. Demais, esclareço aos ilustres causídicos que o crime de Ameaça (art. 147, do CP) não foi objeto da presente ação penal. Aqui se trata tão somente do crime de Injúria. Ante o exposto, julgo improcedente os presentes os Embargos de Declaração, por não vislumbrar qualquer omissão a ser sanada na sentença embargada, pelo que a mantenho em todos os seus termos. Intimadas às partes via Sistema PJE. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém (PA), 08 de março de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

11/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado Decisão em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DALVA DA SILVA FERREIRA FRANCO em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMARIO BONFIM TAVEIRA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DALVA DA SILVA FERREIRA FRANCO em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMARIO BONFIM TAVEIRA em 18/03/2024 23:59.

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