Procedimento Comum Cível 0175254-34.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2016

Valor da Causa

R$ 298.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

PEPE ISAAC LARRAT NETO

CPF

Autor

S O S SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP

Autor

Advogados / Representantes

DANIEL BENAYON OLIVEIRA SABBA

OAB/PA 22831·CPF·Representa: Autor

NAYZE SABA CASTELO BRANCO

OAB/PA 22830·CPF·Representa: Autor

JOSE ALYRIO WANZELER SABBA

OAB/PA 6012·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Apensado ao processo 0851817-05.2025.8.14.0301

21/05/2025, 11:24

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 11:23

Transitado em Julgado em 20/05/2025

21/05/2025, 11:14

Decorrido prazo de S O S SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 12:18

Decorrido prazo de PEPE ISAAC LARRAT NETO em 10/04/2025 23:59.

24/04/2025, 03:37

Decorrido prazo de S O S SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP em 10/04/2025 23:59.

24/04/2025, 03:37

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 09:10

Publicado Sentença em 20/03/2025.

22/03/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025

22/03/2025, 00:35

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 05:01

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 12:21

Julgado improcedente o pedido

18/03/2025, 12:21

Todas as movimentações(156)

Apensado ao processo 0851817-05.2025.8.14.0301

21/05/2025, 11:24

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 11:23

Transitado em Julgado em 20/05/2025

21/05/2025, 11:14

Decorrido prazo de S O S SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 12:18

Decorrido prazo de PEPE ISAAC LARRAT NETO em 10/04/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 13:49

24/04/2025, 03:37

Decorrido prazo de S O S SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP em 10/04/2025 23:59.

24/04/2025, 03:37

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 09:10

Publicado Sentença em 20/03/2025.

22/03/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025

22/03/2025, 00:35

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 05:01

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 12:21

Julgado improcedente o pedido

18/03/2025, 12:21

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 13:36

Cancelada a movimentação processual

23/10/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

20/07/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

20/07/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

20/07/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

20/07/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 09:34

Decorrido prazo de S O S SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 05:27

Decorrido prazo de S O S SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 09:49

Decorrido prazo de PEPE ISAAC LARRAT NETO em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 09:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 09:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 04:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 04:40

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2022.

23/10/2022, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2022

23/10/2022, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0175254-34.2016.8.14.0301. AUTOR: S O S SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP, PEPE ISAAC LARRAT NETO Na forma do Art. 1º, § 2º, XX, do provimento 006/2006, tendo em vista que o referido processo foi devidamente convertido do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta n° 1/2018- ATO ORDINATÓRIO ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:49

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 13:48

Processo migrado do sistema Libra

20/04/2022, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 18:11

REMESSA INTERNA

16/03/2022, 12:30

Remessa

07/03/2022, 16:38

REMESSA INTERNA

30/11/2021, 11:00

REMESSA INTERNA

30/11/2021, 11:00

Remessa

16/09/2021, 09:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

15/09/2021, 13:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

15/09/2021, 13:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/09/2021, 13:21

AGUARDANDO PRAZO

10/09/2021, 18:29

AGUARDANDO PRAZO

31/05/2021, 13:06

AGUARDANDO PRAZO

06/04/2021, 10:06

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12661 - SECRETARIA DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 399511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL - COMERCIO E SUCESSAO. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informática devido a implantação da UPJ Varas Comercio e Sucessão

14/03/2021, 21:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/07/2020, 15:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/07/2020, 15:07

Remessa

28/07/2020, 15:07

AGUARDANDO REMESSA

29/05/2020, 12:15

CERTIDAO - CERTIDAO

29/05/2020, 12:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2020, 12:15

AGUARDANDO PRAZO

27/07/2018, 09:45

A SECRETARIA DE ORIGEM

25/07/2018, 10:03

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

25/07/2018, 09:53

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

24/07/2018, 09:25

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

24/07/2018, 09:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/07/2018, 09:24

CONCLUSOS

18/07/2017, 08:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/07/2017, 09:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

11/07/2017, 10:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/07/2017, 10:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/07/2017, 10:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/07/2017, 10:25

AGUARDANDO PRAZO

14/03/2017, 13:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170097263463

13/03/2017, 18:25

Remessa

13/03/2017, 18:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/03/2017, 18:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/03/2017, 18:25

VISTAS AO ADVOGADO - FLS. 283- RETIRADO pelo adv Daniel Benayon Oliveira Sabba oab nº 22831- tel: 981246606

03/03/2017, 12:07

AGUARDANDO PRAZO

22/02/2017, 11:15

AGUARDANDO PRAZO

22/02/2017, 11:10

Remessa

22/02/2017, 09:32

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

21/02/2017, 10:01

Ato ordinatório - Ato ordinatório

21/02/2017, 10:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/02/2017, 10:01

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte AGENCIA BANCO DO BRASIL SA (10121770) do processo 01752543420168140301.Motivo: cadastro errado

21/02/2017, 09:24

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAFAEL SGANZERLA DURAND (4426910), que representa a parte BANCO DO BRASIIL SA (24876979) no processo 01752543420168140301.

21/02/2017, 09:24

CERTIDAO - CERTIDAO

21/02/2017, 09:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/02/2017, 09:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

21/02/2017, 09:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/02/2017, 09:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/02/2017, 09:09

Remessa

14/02/2017, 11:07

AGUARDANDO PRAZO

07/10/2016, 12:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/09/2016, 10:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/09/2016, 10:12

Remessa

16/09/2016, 10:12

A SECRETARIA DE ORIGEM

31/08/2016, 09:25

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

31/08/2016, 09:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

31/08/2016, 09:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

31/08/2016, 09:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/08/2016, 09:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

31/08/2016, 09:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

31/08/2016, 09:10

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

31/08/2016, 09:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

31/08/2016, 09:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

31/08/2016, 09:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

31/08/2016, 09:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

31/08/2016, 09:04

AGUARDANDO AUDIENCIA

17/08/2016, 12:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/06/2016, 10:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/06/2016, 10:13

Remessa

16/06/2016, 10:13

AGUARDANDO AUDIENCIA

15/06/2016, 08:59

AGUARDANDO AUDIENCIA

15/06/2016, 08:56

AGUARDANDO ADVOGADO

13/06/2016, 09:32

CERTIDAO - CERTIDAO

13/06/2016, 09:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/06/2016, 09:31

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAFAEL SGANZERLA DURAND (4426910), que representa a parte AGENCIA BANCO DO BRASIL SA (10121770) no processo 01752543420168140301.

13/06/2016, 08:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/06/2016, 08:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/06/2016, 08:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/06/2016, 08:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/06/2016, 10:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/06/2016, 10:29

Remessa

09/06/2016, 10:29

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.017, I CPC)

06/06/2016, 15:41

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

31/05/2016, 09:09

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

31/05/2016, 09:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

23/05/2016, 11:17

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : MAURO AUGUSTO FERREIRA DA FONSECA

23/05/2016, 11:17

MANDADO(S) A CENTRAL

20/05/2016, 12:16

AGUARDANDO AUDIENCIA

19/05/2016, 12:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/05/2016, 12:21

CITACAO - CITACAO

19/05/2016, 12:21

AGUARDANDO AUDIENCIA

26/04/2016, 11:47

A SECRETARIA DE ORIGEM

14/04/2016, 11:32

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

14/04/2016, 11:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/04/2016, 13:30

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

12/04/2016, 13:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/04/2016, 13:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/04/2016, 13:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/04/2016, 09:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

31/03/2016, 16:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

31/03/2016, 16:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

31/03/2016, 16:47

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

31/03/2016, 15:11

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte ANDREA DE MORAES REGO LARRAT (4105516) do processo 01752543420168140301.

29/03/2016, 09:58

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

29/03/2016, 09:58

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO

29/03/2016, 09:58

CADASTRO DE DOCUMENTO

16/03/2016, 13:03

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

16/03/2016, 13:03

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 13:48

Documento de Migração

•20/04/2022, 18:11

Documento de Migração

•20/04/2022, 18:11

Documento de Migração

•20/04/2022, 18:11

Documento de Migração

•20/04/2022, 18:11

Documento de Migração

•20/04/2022, 18:11

Documento de Migração

•20/04/2022, 18:11

Documento de Migração

•20/04/2022, 18:10

Documento de Migração

•20/04/2022, 18:10

Documento de Migração

•20/04/2022, 18:10

Documento de Migração

•20/04/2022, 18:10

Documento de Migração

•20/04/2022, 18:10

Petição Inicial

•20/04/2022, 18:10