Ação Penal - Procedimento Sumário 0183565-27.2015.8.14.0017 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0183565-27.2015.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/06/2025, 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/04/2025, 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2025, 09:40

Conclusos para decisão

14/02/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 11:50

Decorrido prazo de JAIR LOPES MARTINS em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 17:57

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.

04/11/2024, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024

02/11/2024, 03:20

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 20:44

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 20:44

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0183565-27.2015.8.14.0017. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: CRYSLEY ALVES ABREU Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: JAIR LOPES MARTINS Endereço: desconhecido DECISÃO Certifique-se a Secretaria sobre a tempestividade do Recurso em Sentido Estrito. Intime-se o recorrente para apresentação das razões no prazo legal (art. 588, caput, CPP). Após, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões recursais em igual prazo. Conceição do Araguaia-PA, 14 de março de 2024. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/03/2024, 15:22

Documentos

Decisão

•28/03/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRYSLEY ALVES ABREU POLO PASSIVO: REU: JAIR LOPES MARTINS SENTENÇA AUTOS Nº: 0183565-27.2015.8.14.0017 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO POLO ATIVO: Vistos os autos. Crysley Alves Abreu, ofereceu queixa-crime ID 43852891 em desfavor JAIR LOPES MARTINS, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas dos artigos 140, § 3º e art. 141, II e III do Código Penal. Designada audiência de instrução e julgamento houve declínio de competência ao juízo da 1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia-PA, nos termos do art. 60 c/c 61 da Lei 9.099/95 ID 43852904 pág. 1. Os autos foram recebidos na 1ª Vara Cível e Criminal e foi determinada a remessa dos autos à UNAJ para cálculo de custas iniciais ID 43852906. Expedidas as custas ID 43852908, o querelante requereu a apreciação do pedido de justiça gratuita ID 43852911, constante da queixa-crime ID 43852891 pendente de análise. Em decisão ID 43852912 o magistrado declinou a competência para julgamento do feito ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em atenção ao previsto no art. 161, I, "a" da Constituição Federal, uma vez que o querelado havia assumido o cargo de prefeito municipal de Conceição do Araguaia-PA. Posteriormente os autos retornaram do Tribunal de Justiça em declínio de competência em face da inaplicabilidade da regra constitucional de prerrogativa de foro ID 43853042. O Ministério Público em manifestação ID 43853045 requereu o prosseguimento do feito sem aditamento da queixa-crime, bem como pugnou pela apreciação do pedido de gratuidade feito pelo querelante. É o breve relatório. DECIDO. Analisando os autos verificou-se que após a remessa dos autos do Juizado Especial Criminal de Conceição do Araguaia-PA ao juízo criminal comum não houve o recebimento da queirxa-crime. Nos termos do art. 66 da Lei 9.099/95 e art. 538 do CPP, verifico que até o presente momento não houve o recebimento da queixa-crime, sendo que da data do fato 07/11/2015, até a presente data, se passaram mais de 8 (oito) anos, não ocorrendo nenhuma causa interruptiva do prazo prescricional até a presente data. No caso, o crime apurado, tem pena máxima aplicada de 3 (três) anos com causa de aumento de pena de 1/3, ou seja, 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109 do Código penal, prescreve em 8 (oito) anos. Nesta qualidade, o Estado tem o dever de promover o correto andamento dos processos, pois por razões de segurança jurídica, os interessados em provimentos jurisdicionais não podem permanecer indefinidamente sem uma resposta do Poder Judiciário. Assim, em nome da proteção da confiança que os jurisdicionados devem ter do Estado-juiz, criou-se o instituto da prescrição, destinado a resolver as tensões entre o direito e o tempo, quando determinada situação jurídica não fosse implementada em determinado lapso temporal, atingir-se-ia a sua exigibilidade perante o Poder Judiciário, fulminando a pretensão, seja em qualquer área do direito, especialmente na seara penal. Por política criminal, o legislador tomou por consideração as penas máximas em abstrato para a contagem do prazo prescricional, fazendo uma gradação das penas para determinado interregno. Logo, como o prazo para uma decisão é superior ao determinado no art. 109 do Código Penal, observo que o crime em questão já prescreveu e já deveria ter sido assim declarado. Adverte Cezar Roberto Bitencourt (CÓDIGO PENAL COMENTADO, 7ª Ed, pg. 375) que, acerca do instituto da prescrição: *A prescrição é de ordem pública, devendo ser decretada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do interessado. Constitui preliminar de mérito: ocorrida a prescrição, o juiz não poderá enfrentar o mérito, devendo, de plano, declarar a prescrição, em qualquer fase do processo. * Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva do Estado em face de JAIR LOPES MARTINS, por força do art. 107, inc. IV c/c art. 109, inciso IV, do CPB. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público e a defesa. Publique-se. Registre-se. Transitada em julgado a presente decisão, ARQUIVEM-SE estes autos com baixa no sistema. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, 1 de março de 2024. JOSE AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO JUIZ DE DIREITO

04/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JAIR LOPES MARTINS em 06/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

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