Recurso Especial 0031902-96.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 552.930,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

CERAMICA VERMELHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Autor

CERAMICA VERMELHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ADAILSON JOSE DE SANTANA

OAB/PA 11487·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

13/05/2026, 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/05/2026, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 08:12

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 09:45

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 09:45

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

18/03/2026, 09:42

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 17:29

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

24/02/2026, 08:30

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 22:24

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 22:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/02/2026, 20:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/02/2026, 14:13

Todas as movimentações(57)

Conclusos para decisão

13/05/2026, 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/05/2026, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 08:12

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 09:45

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 09:45

10/04/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 09:45

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 09:45

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

18/03/2026, 09:42

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 17:29

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

24/02/2026, 08:30

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 22:24

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 22:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/02/2026, 20:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/02/2026, 14:13

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 15:41

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/01/2026, 14:29

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

04/12/2025, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:35

Conclusos para despacho

24/07/2025, 06:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 15:44

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:24

Desentranhado o documento

08/07/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 15:18

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 00:04

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:15

Conhecido o recurso de CERAMICA VERMELHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 02.817.165/0001-86 (APELANTE), ESTADO DO PARA (APELADO), ESTADO DO PARÁ (APELADO), JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: 047.419.272-53 (PROCURADOR) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido

27/06/2025, 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2025, 12:59

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

30/05/2025, 15:31

Conclusos para despacho

08/11/2024, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 13:10

Conclusos para despacho

06/11/2024, 09:46

Cancelada a movimentação processual

06/11/2024, 09:46

Cancelada a movimentação processual

06/11/2024, 09:46

Cancelada a movimentação processual

18/06/2024, 12:41

Cancelada a movimentação processual

18/06/2024, 12:40

Cancelada a movimentação processual

18/06/2024, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:32

Decorrido prazo de CERAMICA VERMELHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 00:09

Publicado Decisão em 27/02/2024.

27/02/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 20:39

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 20:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

23/02/2024, 13:46

Conclusos para decisão

21/02/2024, 13:19

Recebidos os autos

21/02/2024, 13:14

Distribuído por sorteio

21/02/2024, 13:14

Acórdão

•20/02/2026, 22:24

Acórdão

•20/02/2026, 20:52

Despacho

•04/12/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 15:13

Acórdão

•27/06/2025, 11:07

Despacho

•30/05/2025, 15:31

Despacho

•07/11/2024, 13:10

Decisão

•23/02/2024, 20:39

Decisão

•23/02/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 14:52

Sentença

•18/10/2023, 09:10

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 09:45

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 09:45

Acórdão

•20/02/2026, 22:24

Acórdão

•20/02/2026, 20:52

Despacho

•04/12/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 15:13

Acórdão

•27/06/2025, 11:07

Despacho

•30/05/2025, 15:31

Despacho

•07/11/2024, 13:10

Decisão

•23/02/2024, 20:39

Decisão

•23/02/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 14:52

Sentença

•18/10/2023, 09:10

Sentença

•01/10/2023, 12:00

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 14:59

Documento de Migração

•18/04/2022, 14:59

Documento de Migração

•18/04/2022, 14:59