Procedimento Comum Cível 0800502-32.2021.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800502-32.2021.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA RÉU: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Fornecimento de Energia Elétrica] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800502-32.2021.8.14.0121 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Município de Santa Luzia do Pará em desfavor de Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. Na decisão de ID 114946432, foi revogada a medida liminar, ante o descumprimento da condição imposta. O ente municipal formulou pedido de reconsideração (ID 115450032) alegando, em síntese, que a ré suprimiu do juízo a informação de que o valor total do débito está sendo discutido em ação diversa (processo nº 0800438-56.2020.8.14.0121). Informou, ainda, que a sede da prefeitura abriga setores essenciais à Administração Municipal. Requereu, ao final, a reconsideração da decisão que revogou a liminar, possibilitando o fornecimento de energia elétrica ao prédio da Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Pará, o depósito judicial de todos os valores em aberto das contas do prédio sede (janeiro 2022 a março de 2024), que hoje somam a quantia de R$ 58.735,57 (cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), depósito nestes autos, dos valores vincendos (abril de 2024 e seguintes), relativos ao consumo do prédio da prefeitura municipal, do paço municipal, conforme aferido. Ante a manifestação, foi determinada a intimação da ré para manifestação (ID 115517223). Na petição de ID 115571364, o município reiterou o pedido de reconsideração, informando que o serviço de energia elétrica da sede da prefeitura foi interrompido pela ré. Relatou que prefeitura efetuou o pagamento das 3 (três) últimas contas de energia elétrica, apresentadas de forma agrupada, tal qual como exigido pela ré, ainda que isso implique observar que foram pagas 18 (dezoito) unidades de consumo. Juntou documentos e requereu: a) que seja religado/retomado o fornecimento de energia para o prédio sede da prefeitura municipal pela requerida; b) que a requerida seja compelida a desagrupar as contas do município, passando a apresentar faturas individualizadas, segundo cada unidade consumidora; c) que o município deposite nestes autos os valores das contas vincendas da unidade consumidora do prédio sede da prefeitura municipal, assim como das contas vencidas desde o deferimento da liminar revogada; d) que seja estipulada multa em caso de descumprimento da ordem liminar pela requerida no importe de 100 (cem) salários mínimos nacionais por dia de descumprimento, e; e) seja autorizado o cumprimento da ordem liminar, em caráter de urgência, inclusive pelo plantão do judiciário. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que a parte autora comprovou o pagamento das 3 (três) últimas faturas de consumo de energia elétrica, deve-se destacar que havendo o pagamento das faturas atuais o fornecimento deve ser reestabelecido pela concessionária de serviço público. Neste ponto, merece acolhimento o pedido do autor para que a seja restabelecido o serviço, caso ainda não tenha sido reativado, visto que conforme determinação da Resolução 1.000 de 2022 da ANEEL após o pagamento do débito a religação deve seguir os seguintes prazos: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (...) II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; (...) IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e (grifo nosso) Considerando a urgência alegada pelo autor, a religação, caso ainda não tenha ocorrido, deverá ser realizada no prazo de 4 (quatro) horas, conforme a normativa supracitada. No que tange ao pedido de depósito judicial de todos os valores em aberto das contas do prédio sede da prefeitura municipal (janeiro 2022 a março de 2024), que hoje somam a quantia de R$ 58.735,57 (cinquenta e oito mil setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), este merece ser acolhido, pois ainda que haja discussão sobre o valor total do débito, o referido valor indicado é incontroverso e pode ser depositado em juízo. Observando-se que já foi realizado o pagamento integral das faturas agrupadas dos meses de março/2024, abril/2024 e maio/2024. Em relação ao pedido de depósito nestes autos, dos valores vincendos, relativos ao consumo do prédio da prefeitura municipal, do paço municipal, conforme aferido mensalmente nos períodos seguintes, mostra-se passível de acolhimento, neste momento, para a manutenção do fornecimento do serviço de energia no prédio, sem prejudicar o direito ao recebimento da remuneração devida à empresa ré pelo serviço prestado, pelo período máximo de 06 (seis) meses, período em que deverá providenciar as medidas administrativas ou jurídicas necessárias ao desmembramento alegado ou regularização dos débitos, a fim de evitar tumulto processual. Assim, revela-se prudente e razoável que se mantenha a decisão liminar anteriormente concedida quanto as questões aventadas pelo ente municipal, condicionando sua manutenção à comprovação mensal pelo Município de Santa Luzia do Pará, nos autos, dos comprovantes de pagamento da fatura de energia elétrica da Prefeitura. Caso contrário, a medida liminar poderá ser modificada e/ou revogada. 3. CONCLUSÃO 3.1. Por todo o exposto, reestabeleço a LIMINAR CONCEDIDA na decisão de ID 45945048. Reajustando-a nos seguintes termos, determino que: a) O fornecimento de energia elétrica da sede da prefeitura municipal de Santa Luzia do Pará deve ser restabelecido e não será interrompido, porém a manutenção desta decisão fica condicionada à demonstração mensal pelo Município de Santa Luzia do Pará, nos autos, dos comprovantes de pagamento das faturas de energia elétrica da Prefeitura, até ulterior deliberação. Caso contrário, a medida liminar poderá ser modificada e/ou revogada. b) a Equatorial proceda com as medidas necessárias para religamento da energia da sede da Prefeitura de Santa Luzia do Pará, no prazo de 4 (quatro) horas, nos termos do art. 362, II da Resolução 1.000 de 2022 da ANEEL, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a contar da intimação desta decisão; c) a Equatorial se abstenha de realizar interrupções no serviço enquanto não modificada e/ou revogada esta decisão. Devendo sempre comunicar ao Juízo sobre violações ou descumprimentos. 3.2. DEFIRO o pedido de depósito integral das contas em aberto do prédio sede da prefeitura de Santa Luzia do Pará. 3.3. DEFIRO o pedido de depósito em juízo do valor das faturas vincendas referentes ao prédio sede da prefeitura de Santa Luzia do Pará, que devem ser realizados no prazo máximo estipulado em cada fatura, pelo período máximo de 6 (seis) meses, interstício que deverá providenciar as medidas administrativas ou jurídicas necessárias ao desmembramento alegado ou regularização dos débitos, a fim de evitar tumulto processual. 3.5. INTIME-SE o Município de Santa Luzia do Pará. Alertando-se que deve proceder nos estritos termos fixados na decisão, sob pena da aplicação de multa por ato atentatória a dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC/2015 e litigância de má-fé, sem prejuízo de demais sanções na esfera cível, penal e administrativa que sejam cabíveis. 3.6. INTIME-SE a empresa EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Alertando-se que deve proceder nos estritos termos fixados na decisão, sob pena da aplicação de multa por ato atentatória a dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC/2015 e litigância de má-fé, sem prejuízo de demais sanções na esfera cível, penal e administrativa que sejam cabíveis. 3.7. INTIME-SE as partes para manifestarem sobre a possibilidade de conciliação, podendo apresentar nos autos, a qualquer tempo, propostas de acordo para melhor solucionar a questão, nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC/2015. 3.8. Cumpra-se em caráter de urgência e regime plantão judiciário. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA RÉU: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Fornecimento de Energia Elétrica] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800502-32.2021.8.14.0121 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Município de Santa Luzia do Pará em desfavor de Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. O ente municipal alegou, em síntese, que o réu, em véspera de feriado e sem notificação prévia, efetuou o corte de energia elétrica da sede do Poder Executivo (unidade consumidora 400000010071). Relatou que com o referido corte, haveria colapso financeiro e administrativo do município, pois é na sede do Executivo que são elaboradas as folhas de pagamento, organização financeira e administrativa, bem como o gerenciamento de pessoal nas diversas esferas, inclusive, vigilância e coleta de lixo e todos outros serviços essenciais. Apontou violação ao § 1º, art. 173 da Resolução 414/2010 da ANEEL, por ausência de notificação previa; impossibilidade de corte de energia elétrica em véspera de feriado, conforme Lei nº 14.015/2020; requereu o deferimento de tutela provisória de urgência para restabelecimento do fornecimento de energia na sede da prefeitura, Unidade Consumidora 400000010071, por impossibilidade de interrupção do serviço na sede municipal e unidades públicas essenciais, com cominação de multa diária; requereu, ainda, a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Na decisão de ID 45945048, foi recebida a inicial, designada audiência de conciliação e deferida a medida liminar, determinando que a Equatorial restabelecesse o fornecimento de energia elétrica à Prefeitura de Santa Luzia do Pará, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais). A manutenção da decisão ficou condicionada à comprovação mensal, até o julgamento da demanda, de que o Município de Santa Luzia do Pará está adimplindo a obrigação, acostando aos autos comprovantes de pagamento das faturas de energia elétrica. O descumprimento da condição implicaria na modificação e/ou revogação da medida. O réu formulou pedido de reconsideração (ID 46098998), argumentando, em suma, que notificou o ente municipal da possibilidade de suspensão do fornecimento, cumprindo o disposto no art. 173, I, da Res. 414/2010 da ANEEL, o corte se deu em 23/12/2021 e não data de 24/12/2021, que efetivamente seria véspera do feriado de Natal, bem como que o prédio em questão não possui as características de serviço essencial, sendo possível a interrupção do serviço. O pedido reconsideração não foi apreciado (ID 52526569), por ausência de previsão legal. Realizada audiência de conciliação (ID 53037194), esta restou infrutífera, sendo informado pela ré que o autor não estava realizando o pagamento das faturas mensais, solicitando novamente a apreciação do pedido de reconsideração (ID 46098998). Em manifestação (ID 53506403), o município alegou que a ré disponibiliza faturas agrupadas de diversas secretarias e de débitos antigos com os atuais, inviabilizando o pagamento da Unidade Consumidora 400000010071 (sede da prefeitura). Informou, ainda, que o objeto da demanda se encontra exclusivamente na atitude tomada pela empresa ré no dia 23 de dezembro de 2021, alegando débitos anteriores. Requereu que a empresa Equatorial realize a troca de titularidade da unidade consumidora específica e a separação das faturas referentes, exclusivamente, ao prédio da prefeitura municipal de Santa Luzia do Pará ou, alternativamente, que seja mantida a ordem liminar até que seja garantido a individualização das contas das unidades consumidoras do município. A ré apresentou contestação (ID 55136583), impugnando as alegações autorais, bem como informando que não há agrupamento de débitos antigos, mensalmente é encaminhado o valor referente ao consumo de 30 dias das unidades coletivas, sendo cobrado o consumo de um único mês, e não todo o débito em aberto, dentre outros argumentos. Na decisão de ID 79776246, as partes foram intimadas para especificar provas. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 80130634) e o autor não apresentou manifestação (ID 88815206). A empresa Equatorial (ID 92906670), requereu a extinção do feito, por abandono da causa, ante a ausência de manifestação do autor. Na data de 12/07/2023 a empresa ré peticionou nos autos (ID 96674827), relatando que o município estava descumprindo a decisão liminar, pois não estava realizando o pagamento mensal das faturas de energia elétrica e que procederá com as medidas administrativas cabíveis. Informou que todos os requisitos administrativos para o ato de suspensão do fornecimento, tais como reaviso e não suspensão de CC de serviços essenciais restavam atendidos. Em manifestação (ID 112842876) apresentada na data 09/04/2024, a ré relatou que na data de 04/04/2024, dando sequência aos atos de suspensão do fornecimento de energia elétrica de contas contratos da prefeitura, deparou-se com a resistência por parte do autor. Relatou que indivíduos, a serviço da prefeitura, agiram de forma violenta, obstaram a realização do corte de energia, derrubando a escada que serviria de apoio para o funcionário da empresa, colocando em risco a vida dos colaboradores da ré. Neste contexto, requereu que seja assegurado o cumprimento da decisão de ID 45945048, com a disponibilização de força policial para garantir a ordem e as ações administrativas, inclusive a suspensão do fornecimento, em decorrência da inadimplência reiterada do autor e descumprimento das condições prevista na decisão liminar. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que a controvérsia gira entorno da possibilidade de interrupção de fornecimento de energia elétrica da sede da prefeitura do ente municipal, ante o inadimplemento de faturas atuais. O município, como qualquer consumidor, deve remunerar o serviço prestado pela concessionaria de energia elétrica, e quando fornecida aos prédios públicos para desenvolvimento da atividade fim, trata-se de gastos de natureza corrente do ente público, que deve possuir dotação orçamentária anual para adimplir a obrigação. No caso em apreço, o município de Santa Luzia do Pará não vem realizando o pagamento das faturas de energia elétrica, a despeito da designação de audiência de conciliação e de haver decisão liminar que determinou a não interrupção do referido serviço, sob condição de que o ente honrasse com os pagamentos das parcelas que se vencessem no decorrer da demanda, e comprovasse o adimplemento nos autos. Oportuno salientar que o descumprimento da decisão liminar, por si só, não autoriza a concessionário de energia elétrica a proceder o corte do serviço, pois a decisão liminar consignou, expressamente, que o corte não fosse realizado, impôs as condições para a não interrupção do serviço, sendo imprescindível a apreciação judicial sobre descumprimento da condição imposta para revogação e/ou modificação da medida. Percebe-se que após o deferimento da tutela provisória, o autor deixou de cumprir a condição imposta, esquivando da contraprestação pertinente ao pagamento à concessionária, alegando tão somente que as faturas são agrupadas e abrangem todas as secretarias e débitos antigos, requerendo que lhe fosse possibilitado o pagamento somente da unidade sede da prefeitura. Assim, goza de plausibilidade a argumentação dá ré ao consignar que os débitos se referem apenas aos consumos mensais e que todos os prédios das secretarias são vinculados ao autor, sendo o pagamento realizado através da prefeitura. Apesar da tentativa de suspensão do fornecimento ter sido realizado na sede da prefeitura, os débitos devidos são todos aqueles vinculados à estrutura do município. Neste contexto, é dever do ente municipal realizar o pagamento do consumo de energia de toda a estrutura municipal, tanto da sede da prefeitura quanto de eventuais outros prédios onde funcionam seus órgãos, sendo lícito, quando respeitados os procedimentos legais, a interrupção do serviço de energia elétrica por inadimplemento do consumidor, cabendo maior cautela quando se tratar de energia elétrica para a prestação dos serviços essenciais de saúde e de educação. Não cabe ao autor selecionar as unidades que pretende realizar o pagamento, sendo inadequado, ao menos neste momento, a individualização das unidades para essa finalidade, podendo acarretar prejuízo ao interesse público, pois o município passará selecionar os prédios dos órgãos que terão as faturas pagas ou não, gerando insegurança jurídica. Ademais, a secretarias municipais não possuem personalidade jurídica própria, os débitos devem ser quitados pela pessoa jurídica de direito público municipal. Em sentido similar, é o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. NEGATIVA DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SOB A JUSTIFICATIVA DE FATURA VENCIDA. POSSSIBILIDADE. SERVIÇO DISPONIBILIZADO IMEDIATAMENTE APÓS O PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O art. 128, da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, resguarda o direito da concessionária de exigir a quitação dos débitos existentes para que seja efetivada a ligação, religação, etc., do serviço de prestação de energia elétrica - Recurso ao qual se nega provimento, para manter a sentença em todos os seus termos. A negativa de ligação do serviço de energia elétrica com base em existência de fatura atrasada revela culpa exclusiva do consumidor, sendo lícita a recusa de disponibilização do serviço quando o fornecedor se deparar com inadimplência - In casu, não é possível destacar de cada Secretaria, meros órgãos integrantes da estrutura administrativa do ente estatal autor, despidos de personalidade jurídica, os débitos relativos ao consumo de energia elétrica. Assim, o pretexto de seus órgãos possuírem distintos "CNPJs", mera situação jurídica fiscal que não confere personalidade jurídica às Secretarias, não é fundamento capaz de eximir o ente municipal da responsabilização sobre seus débitos, razão pela qual a requerida, com espeque no art. 128 da resolução 414/2010 da ANEEL, possui a faculdade de condicionar a ligação ou alteração de titularidade solicitada por quem tenha débitos no mesmo local ou na unidade consumidora para a qual está sendo solicitado o serviço, que, no caso é onde funciona a Secretaria Municipal de Educação - Assim, pelo fato das Secretarias serem simples órgãos integrantes da estrutura administrativa do próprio autor, que é quem mantem vínculo contratual com a concessionária, não é possível admitir que os débitos resultantes do consumo de energia elétrica sejam autonomizados entre as Secretarias, tampouco sejam destacados da figura do requerente, ente personalizado, motivo pelo qual o julgamento negativo da pretensão inicial é medida que se impõe - Recurso que se nega provimento para manter na íntegra a sentença recorrida pelo seus próprios fundamentos. (TJTO, Apelação Cível, 0002111-82.2018.8.27.2722, Rel. JOSÉ DE MOURA FILHO, 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/12/2020, DJe 17/12/2020 15:11:13) (TJ-TO - AC: 00021118220188272722, Relator: JOSÉ DE MOURA FILHO, Data de Julgamento: 11/12/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS - grifo nosso) No que se refere a possibilidade de corte no fornecimento do serviço, ressalta-se que o tema foi levado a apreciação do Superior Tribunal de Justiça por diversas vezes, o que gerou um compilado de teses, vejamos algumas pertinentes ao caso: 1) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, desde que precedido de notificação. (...) 4) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população. (...) 6) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. 7) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza pessoal da dívida. 8) É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório, por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a indenização ao consumidor por danos morais. (STJ: Jurisprudência em teses – Edição 13 - CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, publicada em 21 de maio de 2014, acesso em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/jt.jsp) Pelo arcabouço jurisprudencial, é possível o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais. O fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial e está abarcada pelos entendimentos supracitados. Logo, a pessoa jurídica, como usuária, pode ter o serviço interrompido, desde que haja prévia notificação, a interrupção não atinja unidades indispensáveis à população, o débito seja atual e o valor da cobrança não seja irrisório. A sede da prefeitura municipal não se enquadra no conceito de serviço essencial, pois corte de energia não coloca em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, nos termos do art. 1º da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Outrossim, houve a prévia notificação do município, o débito é atual, conforme comprovantes juntados pela ré, e seu valor não é irrisório. Ressalta-se que o autor estava ciente de que a ausência de comprovação do pagamento das parcelas devidas no decorrer do processo acarretaria a modificação e/ou revogação da liminar deferida. Dessa forma, não vislumbro prejuízo ao interesse público na eventual suspensão de fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento e descumprimento de decisão judicial, providência que pode atingir, inclusive, a sede da prefeitura municipal, sendo vedada qualquer interrupção de prédios onde se preste serviço essencial/indispensável à população, tal como hospitais e escolas. Destaca-se, ainda, não obstante a tentativa de suspensão do serviço ao arrepio da decisão judicial, revela-se indevida, ilegítima e absolutamente inaceitável qualquer postura violenta que atente contra a integridade física dos funcionários da empresa ré. As partes devem se valer de mecanismos administrativos e jurídicos para repelir eventual violação a direitos, bem como devem respeitar as decisões judiciais, sem distorcer seu teor e finalidade, pautando suas atuações na boa-fé objetiva que se espera dos litigantes, como bem determina o art. 5º do CPC/2015. 3. CONCLUSÃO 3.1. Por todo o exposto, REVOGO LIMINAR CONCEDIDA na decisão de ID 45945048, ante o descumprimento da condição nela prevista. 3.2. Indefiro, ainda, o pedido do autor de troca de titularidade da unidade consumidora específica e individualização das contas das unidades consumidoras do município. 3.3. A parte ré está autorizada a proceder os procedimentos administrativos cabíveis para interrupção do serviço, por ausência de pagamento de débitos atuais, respeitando os parâmetros legais e os fixados nesta decisão. 3.4. Autorizo a utilização de apoio policial para acompanhar os funcionários da ré nos procedimentos pertinentes, a serem cumpridos nos estritos limites já fixados, razão pela qual determino a expedição de ofício ao Destacamento da Policia Militar de Santa Luzia do Pará, a fim de que seja garantida a ordem e paz pública na diligência, sem prejuízo de adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta decisão, o que abarca eventual detenção por desobediência ou resistência, prisão em flagrante, entre outros. 3.5. Alerta-se, desde já, que o ente municipal não deve obstar de nenhuma forma o cumprimento dos procedimentos administrativos a serem realizados pela ré, sob pena da aplicação de multa por ato atentatória a dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC/2015 e litigância de má-fé, sem prejuízo de demais sanções na esfera cível, penal e administrativa que sejam cabíveis. 3.6. INTIME-SE o Município de Santa Luzia do Pará. 3.7. INTIME-SE a empresa EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Alertando-se que deve proceder nos estritos termos fixados na decisão, sob pena da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC/2015 e litigância de má-fé, sem prejuízo de demais sanções na esfera cível, penal e administrativa que sejam cabíveis. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

14/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO em 24/04/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(18)