Execução Fiscal 0800216-19.2020.8.14.0047 - TJPA

Execução Fiscal 0800216-19.2020.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: MARCELO ELIAS SEFER DE FIGUEIREDO - PA 31640 DECISÃO Considerando a Petição de ID 110194290, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0800216-19.2020.8.14.0047 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELÉM - PA - CEP: 66033-172 Nome: RWN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: ROD BR-316, SN, KM 70, IANETAMA, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-740 Advogado do(a) intime-se o Exequente para que apresente manifestação. Ademais, há de salientar que o RENAJUD é uma ferramenta eletrônica desenvolvida pelo CNJ em auxílio com os Ministérios das Cidades e da Justiça, que interliga o Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), o qual é viável para efetivar ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados. Como também, em prol da efetividade judicial, pode o magistrado lançar a restrição de veículos encontrados em nome do executado, consoante previsto no Artigo 6º, § 1º, do Regulamento do Sistema RENAJUD, exarado pelo CNJ, senão vejamos: Art. 6º O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. § 1º Para possibilitar a efetivação de restrições, o usuário previamente consultará a existência do veículo no sistema RENAVAM, com possibilidade de indicação dos seguintes argumentos de pesquisa: placa e/ou chassi e/ou CPF/CNPJ do proprietário. Nesse ínterim, conforme verificado aos próprios autos e contrariando a alegação do executado este juízo incluiu a restrição de licenciamento (ID 96603732), ou seja, não foi apenas deferido, como também apresentado o comprovante de inclusão de restrição e qual restrição fora realizada. Após manifestação do Exequente, autos conclusos. P.R.I.C. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

13/06/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(80)