Execução de Título Extrajudicial 0003867-34.2005.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003867-34.2005.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: PETEM HIDROGEOLOGIA E POCOS LTDA AGRAVADO: CONDOMINO DO RESIDENCIAL OLIMPUS RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº: 0003867-34.2005.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM/PA (8ª VARA CÍVEL) Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO, interposto por PETEM HIDROGEOLOGIA E POCOS LTDA, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0003867-34.2005.8.14.0301, em face de decisão monocrática de relatoria do Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior (PJe ID nº 4846230), que rejeitou os Embargos de Declaração, opostos em face da decisão unipessoal de relatoria do Des. Leonardo Noronha Tavares, o qual, por sua vez, não conheceu do Agravo de Instrumento interposto, por se encontrar prejudicado, diante da anulação do processo de origem, proferida nos autos da Apelação Cível nº 00246663-37.2006.8.14.0301. Nas razões do Agravo Interno, aduz o requerente, em apertada síntese, que o Agravo de Instrumento não se encontra prejudicado, sob o argumento de nulidade absoluta do julgamento da Apelação que embasou o reconhecimento da perda do objeto do Agravo de Instrumento, ante a existência de cerceamento de defesa, provocado por erro na publicação de despacho, razão pela qual esclarece, inclusive, que “já está peticionando nos autos principais com a finalidade de anular a referida decisão”. Desse modo, postula o conhecimento e provimento do Agravo Interno, a fim de que sejam examinadas as alegações apresentadas no Agravo de Instrumento, reformando a decisão agravada que anulou a adjudicação. Não apresentadas as contrarrazões recursais. Na sequência, o CONDOMINÍO DO RESIDENCIAL OLIMPUS, ora agravado, peticionou, requerendo a “devolução dos autos à origem, visto o trânsito em julgado da decisão, e conseguinte devolução pelo c. STJ”. Por último, vieram-me os autos redistribuídos. É o relatório. De início, registro não descuidar que, como regra, o recurso de Agravo Interno é julgado pela Turma Julgadora, bem como, o fato do mérito do presente recurso dizer respeito à prejudicialidade ou não do Agravo de Instrumento anteriormente interposto. No entanto, passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal, por entender que os próprios argumentos contidos nas razões deste Agravo Interno – os quais, como reportado, tentam reverter o reconhecimento da prejudicialidade do Agravo de Instrumento - se encontram, de igual modo, prejudicados, conforme passo a expor. Com efeito, a tese do recorrente é a de que o Agravo de Instrumento não está prejudicado, pois, a despeito do julgamento da Apelação mencionado na decisão ora questionada, houve nulidade absoluta naqueles autos, acrescentando, inclusive, que sustentaria em tal sentido no referido processo. Ocorre que, consultando os autos da Apelação nº 0024663-12.2006.8.14.0301, é possível constatar que, embora tenha sido, de fato, reconhecido a nulidade aventada nos mencionados autos, posteriormente houve novo julgamento do apelo, também contrário ao recorrente, o que foi mantido pelo c. STJ e já transitou em julgado. Desse modo, entendo que o presente Agravo Interno se encontra prejudicado, diante do novo julgamento proferido em desfavor do recorrente (Apelação nº 0024663-12.2006.8.14.0301), o que acaba por afastar a sua tese de que não haveria a perda do objeto, em face da nulidade do mencionado julgamento. Ante o exposto, não conheço deste Agravo Interno, por se encontrar prejudicado, em face da perda de seu objeto. P.R.I. Comunique-se esta decisão ao Juízo a quo. Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associa-se aos autos eletrônicos principais. Belém, data disponibilizada no sistema. Desa. Margui Gaspar Bittencourt Relatora

16/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PETEM HIDREOLOGIA E POCOS LTDA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETEM HIDREOLOGIA E POCOS LTDA em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PETEM HIDREOLOGIA E POCOS LTDA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL OLIMPUS em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETEM HIDREOLOGIA E POCOS LTDA em 25/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(723)