Reintegração / Manutenção de Posse 0810161-47.2022.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.600.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Reintegração / Manutenção de Posse · 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

Partes do Processo

MARCELO PINHEIRO DE AGUIAR

CPF

Autor

SILVELANI PINHEIRO DE AGUIAR

CPF

Autor

JOSE DA PAIXAO ANGELO

Terceiro

PEDRO PINHEIRO DE AGUIAR

CPF

Reu

MOISES FELTRAN ANGELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA SOUSA AZEVEDO

OAB/PA 28273·CPF·Representa: Autor

LUDIMAR CALANDRINI SIDONIO

OAB/PA 2986·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MARCELO PINHEIRO DE AGUIAR

CPF

Autor

SILVELANI PINHEIRO DE AGUIAR

CPF

Autor

JOSE DA PAIXAO ANGELO

Terceiro

PEDRO PINHEIRO DE AGUIAR

CPF

Reu

MOISES FELTRAN ANGELO

CPF

Reu

JOSE DA PAIXAO ANGELO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CLEBER STELIO PINHEIRO DE AGUIAR em 06/05/2026 23:59.

08/05/2026, 12:29

Decorrido prazo de SILVELANI PINHEIRO DE AGUIAR em 06/05/2026 23:59.

08/05/2026, 12:29

Decorrido prazo de MARCELO PINHEIRO DE AGUIAR em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 13:50

Decorrido prazo de MARCIO PINHEIRO DE AGUIAR em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 13:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DE AGUIAR JUNIOR em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 13:50

Decorrido prazo de CLEBER STELIO PINHEIRO DE AGUIAR em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 15:30

Decorrido prazo de MARCIO PINHEIRO DE AGUIAR em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 15:30

Decorrido prazo de JOSE DA PAIXAO ANGELO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 15:25

Decorrido prazo de MOISES FELTRAN ANGELO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 15:25

Decorrido prazo de PEDRO PINHEIRO DE AGUIAR em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 15:25

Decorrido prazo de MARCELO PINHEIRO DE AGUIAR em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 15:25

Decorrido prazo de SILVELANI PINHEIRO DE AGUIAR em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 15:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DE AGUIAR JUNIOR em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 15:25

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

01/04/2026, 07:51

Todas as movimentações(158)

Decorrido prazo de CLEBER STELIO PINHEIRO DE AGUIAR em 06/05/2026 23:59.

08/05/2026, 12:29

Decorrido prazo de SILVELANI PINHEIRO DE AGUIAR em 06/05/2026 23:59.

08/05/2026, 12:29

Decorrido prazo de MARCELO PINHEIRO DE AGUIAR em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 13:50

Decorrido prazo de MARCIO PINHEIRO DE AGUIAR em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 13:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DE AGUIAR JUNIOR em 06/05/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 12:41

Sentença

•27/02/2026, 11:42

07/05/2026, 13:50

Decorrido prazo de CLEBER STELIO PINHEIRO DE AGUIAR em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 15:30

Decorrido prazo de MARCIO PINHEIRO DE AGUIAR em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 15:30

Decorrido prazo de JOSE DA PAIXAO ANGELO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 15:25

Decorrido prazo de MOISES FELTRAN ANGELO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 15:25

Decorrido prazo de PEDRO PINHEIRO DE AGUIAR em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 15:25

Decorrido prazo de MARCELO PINHEIRO DE AGUIAR em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 15:25

Decorrido prazo de SILVELANI PINHEIRO DE AGUIAR em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 15:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DE AGUIAR JUNIOR em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 15:25

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

01/04/2026, 07:51

Publicado Sentença em 01/04/2026.

01/04/2026, 07:51

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 12:41

Embargos de Declaração Acolhidos

30/03/2026, 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2026, 20:23

Decorrido prazo de PEDRO PINHEIRO DE AGUIAR em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 15:12

Decorrido prazo de MOISES FELTRAN ANGELO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 15:01

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 10:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/03/2026, 10:58

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 18:46

Juntada de Petição de apelação

06/03/2026, 13:48

Juntada de Petição de apelação

06/03/2026, 12:45

Publicado Sentença em 03/03/2026.

03/03/2026, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

03/03/2026, 14:51

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 11:42

Julgado improcedente o pedido

27/02/2026, 11:42

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 14:00

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 11:39

Decorrido prazo de MOISES FELTRAN ANGELO em 05/09/2025 23:59.

27/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de PEDRO PINHEIRO DE AGUIAR em 05/09/2025 23:59.

27/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de JOSE DA PAIXAO ANGELO em 05/09/2025 23:59.

27/10/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 09:52

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 12:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por COSME FERREIRA NETO em/para 08/10/2025 10:00, 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém.

09/10/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 09:57

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 08/10/2025 10:00, 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém.

18/08/2025, 11:26

Publicado Decisão em 14/08/2025.

15/08/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

15/08/2025, 03:23

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/08/2025, 13:32

Conclusos para decisão

12/08/2025, 08:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/08/2025, 08:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DE AGUIAR JUNIOR em 02/07/2025 23:59.

13/07/2025, 09:40

Decorrido prazo de JOSÉ DA PAIXÃO ANGELO em 16/06/2025 23:59.

10/07/2025, 10:14

Decorrido prazo de MARCELO PINHEIRO DE AGUIAR em 02/07/2025 23:59.

10/07/2025, 10:14

Decorrido prazo de MARCIO PINHEIRO DE AGUIAR em 02/07/2025 23:59.

10/07/2025, 10:13

Decorrido prazo de SILVELANI PINHEIRO DE AGUIAR em 16/06/2025 23:59.

10/07/2025, 08:41

Decorrido prazo de CLEBER STELIO PINHEIRO DE AGUIAR em 16/06/2025 23:59.

10/07/2025, 08:41

Decorrido prazo de MOISES FELTRAN ANGELO em 16/06/2025 23:59.

10/07/2025, 08:41

Decorrido prazo de PEDRO PINHEIRO DE AGUIAR em 16/06/2025 23:59.

10/07/2025, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

27/06/2025, 16:40

Publicado Despacho em 02/06/2025.

27/06/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 23:25

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 17:22

Conclusos para despacho

07/04/2025, 09:02

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 09:14

Conclusos para despacho

09/12/2024, 11:44

Decorrido prazo de PEDRO PINHEIRO DE AGUIAR em 23/09/2024 23:59.

05/10/2024, 10:51

Decorrido prazo de MOISES FELTRAN ANGELO em 23/09/2024 23:59.

05/10/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 11:07

Decorrido prazo de JOSÉ DA PAIXÃO ANGELO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 04:53

Juntada de Petição de contestação

12/09/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 09:07

Publicado Decisão em 27/08/2024.

28/08/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2024, 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2024, 00:45

Juntada de mandado

22/08/2024, 00:44

Decorrido prazo de PEDRO PINHEIRO DE AGUIAR em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 08:57

Decorrido prazo de MOISES FELTRAN ANGELO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 08:57

Conclusos para decisão

07/08/2024, 10:21

Cancelada a movimentação processual

07/08/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 20:09

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 09:13

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2024, 11:30

Expedição de Mandado.

16/07/2024, 19:26

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 16:24

Determinada a emenda à inicial

16/07/2024, 16:24

Conclusos para decisão

04/07/2024, 09:24

Cancelada a movimentação processual

04/07/2024, 09:24

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 12:17

Determinada a emenda à inicial

14/05/2024, 12:17

Conclusos para decisão

14/05/2024, 11:17

Cancelada a movimentação processual

14/05/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 09:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DE AGUIAR JUNIOR em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 05:06

Decorrido prazo de SILVELANI PINHEIRO DE AGUIAR em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 05:06

Decorrido prazo de MARCELO PINHEIRO DE AGUIAR em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 05:06

Decorrido prazo de CLEBER STELIO PINHEIRO DE AGUIAR em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 05:06

Decorrido prazo de MARCIO PINHEIRO DE AGUIAR em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

07/02/2024, 11:42

Juntada de Certidão

07/02/2024, 11:42

Decorrido prazo de PEDRO PINHEIRO DE AGUIAR em 29/01/2024 23:59.

04/02/2024, 16:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

24/01/2024, 09:37

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 09:44

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 09:43

Juntada de Petição de contestação

17/01/2024, 18:47

Juntada de Petição de certidão

07/12/2023, 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2023, 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2023, 10:13

Expedição de Mandado.

27/11/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

25/11/2023, 15:25

Recebida a emenda à inicial

25/11/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 09:57

Conclusos para decisão

08/08/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 11:02

Juntada de Petição de contestação

02/08/2023, 17:34

Decorrido prazo de PEDRO PINHEIRO DE AGUIAR em 05/05/2023 23:59.

14/07/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 08:19

Julgado procedente o pedido

13/07/2023, 12:56

Audiência Conciliação realizada para 12/07/2023 11:30 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém.

13/07/2023, 09:44

Cancelada a movimentação processual

13/07/2023, 09:43

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 11:39

Juntada de Petição de certidão

19/04/2023, 03:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2023, 03:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2023, 11:38

Expedição de Mandado.

28/03/2023, 10:25

Audiência Conciliação designada para 12/07/2023 11:30 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém.

28/03/2023, 10:22

Publicado Despacho em 28/03/2023.

28/03/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

28/03/2023, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: CLEBER STELIO PINHEIRO DE AGUIAR, MARCELO PINHEIRO DE AGUIAR, MARCIO PINHEIRO DE AGUIAR, RAIMUNDO ALVES DE AGUIAR JUNIOR e SILVELANI PINHEIRO DE AGUIAR Advogada: VANESSA SOUSA AZEVEDO - OAB/PA Nº28273 REQUERIDO: PEDRO PINHEIRO DE AGUIAR Endereço: Rua Rui Barbosa, Açougue Boi Gordo, Bairro: Centro, CEP680 Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0810161-47.2022.8.14.0051 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM ANULAÇÃO CONTRATUAL

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2023, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2023, 08:13

Cancelada a movimentação processual

06/03/2023, 09:19

Conclusos para decisão

06/03/2023, 09:19

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

27/10/2022, 14:38

Publicado Decisão em 25/10/2022.

25/10/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: Cleber Stelio Pinheiro de Aguiar e Outros (Adv. Vanessa Sousa Azevedo, OAB/PA 28.273) Requerido: Pedro Pinheiro de Aguiar Decisão: R. h. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a maioria dos autores são comerciantes e tiveram condições de contratar advogado(a) particular. Diante do que Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0810161-47.2022.8.14.0051 Ação: Reintegração de posse c/c com anulação contratual indefiro o pedido

21/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 11:17

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

20/10/2022, 11:17

Cancelada a movimentação processual

20/09/2022, 12:25

Conclusos para decisão

20/09/2022, 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/08/2022, 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2022, 08:48

Conclusos para decisão

12/08/2022, 18:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/08/2022, 11:12

Distribuído por sorteio

11/08/2022, 11:12

Despacho

•09/10/2025, 12:48

Decisão

•12/08/2025, 13:32

Despacho

•29/05/2025, 17:22

Despacho

•28/01/2025, 09:14

Decisão

•23/08/2024, 13:40

Decisão

•16/07/2024, 19:26

Decisão

•16/07/2024, 19:25

Decisão

•16/07/2024, 16:24

Decisão

•14/05/2024, 12:17

Documento de Comprovação

•08/04/2024, 09:49

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 09:43

Todos os documentos(22)

Sentença

•30/03/2026, 12:41

Sentença

•27/02/2026, 11:42

Despacho

•09/10/2025, 12:48

Decisão

•12/08/2025, 13:32

Despacho

•29/05/2025, 17:22

Despacho

•28/01/2025, 09:14

Decisão

•23/08/2024, 13:40

Decisão

•16/07/2024, 19:26

Decisão

•16/07/2024, 19:25

Decisão

•16/07/2024, 16:24

Decisão

•14/05/2024, 12:17

Documento de Comprovação

•08/04/2024, 09:49

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 09:43

Decisão

•27/11/2023, 11:29

Decisão

•25/11/2023, 15:25

Sentença

•14/07/2023, 08:19

Sentença

•13/07/2023, 12:56

Despacho

•25/03/2023, 08:13

Decisão

•20/10/2022, 11:17

Decisão

•17/08/2022, 08:48