Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0819636-44.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0819636-44.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0819636-44.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: BRUNO VINICIUS CHAVES DOS SANTOS Advogado: Peter Paulo Martins Valente - OAB PA 26020 VÍTIMA: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS DA COSTA ART. 147, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 30/01/2024, às 09h30, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a EXMA Sra. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra. ROSANA PAES PINTO. No horário aprazado para a audiência, PRESENTE O AUTOR DO FATO COM SEU ADVOGADO. PRESENTE A VÍTIMA. Aberta a audiência, as partes não conciliaram. Em seguida, a representante do Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, nos seguintes termos: “Prestação de serviços à comunidade, no período de 30 (trinta) dias, com carga horária de 06 horas semanais, de acordo com as aptidões do autor do fato, em entidade a ser determinada pelo núcleo de apoio da central de penas alternativas”. A proposta não foi aceita pelo autor do fato e seu advogado. Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou, nos seguintes termos: “MMa. Juíza, o MP requer que a vítima apresente nome e endereço das testemunhas e demais provas existentes, no prazo de 10 dias. Após, vista ao MP para apreciação. Pede Deferimento”. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: “DEFIRO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DETERMINO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A VÍTIMA APRESENTAR NOME E ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS PROVAS QUE PRETENDA PRODUZIR. DECORRIDO O PRAZO E CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO. CUMPRA-SE”. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.

01/02/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Instância Superior

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Juntada de Petição de termo de ciência

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(34)