Usucapião 0003668-80.2014.8.14.0047 - TJPA

Usucapião 0003668-80.2014.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003668-80.2014.8.14.0047. REQUERENTE: FABIO GONCALVES DA CUNHA BRANDAO, LUCIANA CORDEIRO DE FARIA REQUERIDO: FRANCISCO ESTEVAM DOS SANTOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] Vistos, DECISÃO DE SANEAMENTO I – Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, passo a sanear o feito, nos termos da norma do art. 357 do CPC. II – Ante à inexistência de preliminares e de quaisquer questões processuais a serem decididas ou mesmo nulidades a sanar, considero que o processo se encontra em ordem. DECLARO-O SANEADO. III – Delimito as questões de fato ao período em que os requerentes exerceram a posse sobre o bem imóvel do qual se busca reconhecimento da prescrição aquisitiva, bem como a qualidade de sua posse. IV – A questão de direito sobre a qual recairá a decisão de mérito, consiste no preenchimento ou não dos requisitos necessários à configuração da usucapião. V – Quanto ao ônus da prova, estabeleço o que determina a norma do art. 373, I e II, do CPC, devendo os requerentes provar o alegado e o requerido a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito daqueles, por meio de provas que especifico em orais e documentais. VI – Para a produção de prova testemunhal, caso necessário e imprescindível, o rol deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias (§4º do Art. 357 do CPC), cujo requerimento deverá pormenorizar a que fato serve determinada oitiva, sob pena de indeferimento (§6º do art. 357 do CPC). VII – Demais provas, nos prazos e formas da lei. VIII – Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de abril de 2024, às 12:30h. IX – A audiência ora designada deverá ser realizada, preferencialmente, por meio presencial, nas dependências do fórum de Rio Maria-PA. Facultado às partes o requerimento, em 10 (dias), para a realização em formato telepresencial, conforme autorização contida na Resolução Nº 21 de 23/11/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. X – Ressalte-se, desde logo, que optando-se pela realização pelo formato virtual, as audiências serão realizadas dentro do ambiente Microsoft Teams. Segue o link de acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a9d2644fccaed42198c51fcc8f365f806%40thread.tacv2/1693589493701?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%226cbe6baf-2cdc-4398-8030-5d2b05b04048%22%7d XI - Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. XII - Para maiores informações sobre como participar do ato, acesse o GUIA PRÁTICO PARA AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA no link (documento em PDF): http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. XIII - TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 5 dias. AS PARTES, TESTEMUNHAS E ADVOGADOS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). XIV - As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. XV - As partes e testemunhas que não dispuserem de computadores, smartphone, internet ou outro recurso que viabilize o seu ingresso na audiência, deverão comunicar, por meio do advogado ou oficial de justiça, com 10 dias de antecedência, para que lhes seja disponibilizada sala de audiência e equipamentos necessários nas dependências do fórum. XVI - Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a Vara Cível de Rio Maria - PA, através do e-mail: [email protected]. XVII - Faculto às partes o disposto na norma do § 1º, do art. 357, do CPC. XVIII – Defiro o requerimento formulado no ID. 86625293. À Secretaria Judicial para as providências necessárias. XIX - Intimem-se. XX - Expeça-se o necessário. Rio Maria/PA, datado e assinado eletronicamente. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003668-80.2014.8.14.0047. REQUERENTE: FABIO GONCALVES DA CUNHA BRANDAO, LUCIANA CORDEIRO DE FARIA REQUERIDO: FRANCISCO ESTEVAM DOS SANTOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] Vistos, DECISÃO DE SANEAMENTO I – Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, passo a sanear o feito, nos termos da norma do art. 357 do CPC. II – Ante à inexistência de preliminares e de quaisquer questões processuais a serem decididas ou mesmo nulidades a sanar, considero que o processo se encontra em ordem. DECLARO-O SANEADO. III – Delimito as questões de fato ao período em que os requerentes exerceram a posse sobre o bem imóvel do qual se busca reconhecimento da prescrição aquisitiva, bem como a qualidade de sua posse. IV – A questão de direito sobre a qual recairá a decisão de mérito, consiste no preenchimento ou não dos requisitos necessários à configuração da usucapião. V – Quanto ao ônus da prova, estabeleço o que determina a norma do art. 373, I e II, do CPC, devendo os requerentes provar o alegado e o requerido a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito daqueles, por meio de provas que especifico em orais e documentais. VI – Para a produção de prova testemunhal, caso necessário e imprescindível, o rol deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias (§4º do Art. 357 do CPC), cujo requerimento deverá pormenorizar a que fato serve determinada oitiva, sob pena de indeferimento (§6º do art. 357 do CPC). VII – Demais provas, nos prazos e formas da lei. VIII – Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de abril de 2024, às 12:30h. IX – A audiência ora designada deverá ser realizada, preferencialmente, por meio presencial, nas dependências do fórum de Rio Maria-PA. Facultado às partes o requerimento, em 10 (dias), para a realização em formato telepresencial, conforme autorização contida na Resolução Nº 21 de 23/11/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. X – Ressalte-se, desde logo, que optando-se pela realização pelo formato virtual, as audiências serão realizadas dentro do ambiente Microsoft Teams. Segue o link de acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a9d2644fccaed42198c51fcc8f365f806%40thread.tacv2/1693589493701?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%226cbe6baf-2cdc-4398-8030-5d2b05b04048%22%7d XI - Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. XII - Para maiores informações sobre como participar do ato, acesse o GUIA PRÁTICO PARA AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA no link (documento em PDF): http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. XIII - TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 5 dias. AS PARTES, TESTEMUNHAS E ADVOGADOS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). XIV - As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. XV - As partes e testemunhas que não dispuserem de computadores, smartphone, internet ou outro recurso que viabilize o seu ingresso na audiência, deverão comunicar, por meio do advogado ou oficial de justiça, com 10 dias de antecedência, para que lhes seja disponibilizada sala de audiência e equipamentos necessários nas dependências do fórum. XVI - Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a Vara Cível de Rio Maria - PA, através do e-mail: [email protected]. XVII - Faculto às partes o disposto na norma do § 1º, do art. 357, do CPC. XVIII – Defiro o requerimento formulado no ID. 86625293. À Secretaria Judicial para as providências necessárias. XIX - Intimem-se. XX - Expeça-se o necessário. Rio Maria/PA, datado e assinado eletronicamente. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Baixa Definitiva

Publicado Decisão em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Processo Reativado

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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