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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 135.279,81

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

REGINA CARLOTINO ALVES

CPF

Autor

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Partes do Processo(25)

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 04/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Recebidos os autos

Conclusos para admissibilidade recursal

Distribuído por sorteio

Todos os documentos(32)