Execução de Alimentos 0800557-82.2019.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

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Execucao De AlimentosLevantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Alimentos

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2019

Valor da Causa

R$ 1.047,90

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 16:11

Juntada de Alvará

07/08/2024, 17:34

Juntada de Alvará

31/07/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 16:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 07:06

Juntada de Petição de termo de ciência

02/07/2024, 22:40

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 09:37

Transitado em Julgado em 01/07/2024

01/07/2024, 09:32

Juntada de Alvará

01/07/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 09:02

Juntada de Petição de termo de ciência

03/05/2024, 12:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 01:43

Juntada de Petição de termo de ciência

25/04/2024, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0800557-82.2019.8.14.0046 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS URGENTES E PRETÉRITOS proposta por L.O.D. representada por MARIA APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA, em face de DILSON DOS SANTOS DUTRA, partes já qualificadas nos autos do processo acima epigrafado. A exequente informou que o executado pagou o débito alimentar em moeda corrente, requerendo o arquivamento definitivo do processo, diante da quitação da obrigação, id 113008801. É O RELATÓRIO. O pagamento da dívida importa na extinção do processo com julgamento do mérito relativamente à pretensão executória. É que, com a comprovação da quitação da dívida exequenda, impõe-se a resolução do processo executivo, diante da satisfação do crédito. ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita pelo executado, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “a” c/c artigos 924, II, e 925, todos do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais pelo executado, em observância ao princípio da causalidade e art. 90 do Código de Processo Civil. Entretanto, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, que defiro neste ato, as obrigações decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, CPC. Recolha-se o mandado de prisão civil no BNMP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO VALÉRIO DE MOURA JÚNIOR Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial

17/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 13:53

Todas as movimentações(155)

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 16:11

Juntada de Alvará

07/08/2024, 17:34

Juntada de Alvará

31/07/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 16:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 07:06

Juntada de Petição de termo de ciência

02/07/2024, 22:40

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 09:37

Transitado em Julgado em 01/07/2024

01/07/2024, 09:32

Juntada de Alvará

01/07/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 09:02

Juntada de Petição de termo de ciência

03/05/2024, 12:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 01:43

Juntada de Petição de termo de ciência

25/04/2024, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0800557-82.2019.8.14.0046 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS URGENTES E PRETÉRITOS proposta por L.O.D. representada por MARIA APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA, em face de DILSON DOS SANTOS DUTRA, partes já qualificadas nos autos do processo acima epigrafado. A exequente informou que o executado pagou o débito alimentar em moeda corrente, requerendo o arquivamento definitivo do processo, diante da quitação da obrigação, id 113008801. É O RELATÓRIO. O pagamento da dívida importa na extinção do processo com julgamento do mérito relativamente à pretensão executória. É que, com a comprovação da quitação da dívida exequenda, impõe-se a resolução do processo executivo, diante da satisfação do crédito. ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita pelo executado, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “a” c/c artigos 924, II, e 925, todos do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais pelo executado, em observância ao princípio da causalidade e art. 90 do Código de Processo Civil. Entretanto, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, que defiro neste ato, as obrigações decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, CPC. Recolha-se o mandado de prisão civil no BNMP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO VALÉRIO DE MOURA JÚNIOR Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial

17/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 13:53

Juntada de Informações

16/04/2024, 13:40

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/04/2024, 08:51

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 08:16

Cancelada a movimentação processual

16/04/2024, 08:16

Juntada de Certidão

12/04/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

29/03/2024, 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2024, 11:48

Cancelada a movimentação processual

26/03/2024, 12:58

Conclusos para decisão

26/03/2024, 12:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 27/11/2023 23:59.

30/11/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 12:45

Conclusos para despacho

29/09/2023, 10:40

Cancelada a movimentação processual

29/09/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 08:18

Juntada de Petição de réplica

17/07/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 11:52

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 13:46

Audiência Conciliação realizada para 09/05/2023 09:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará.

10/05/2023, 12:50

Audiência Conciliação designada para 09/05/2023 09:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará.

10/05/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 12:18

Juntada de Petição de termo de ciência

26/04/2023, 12:08

Juntada de Petição de termo de ciência

07/04/2023, 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2023, 15:14

Juntada de Petição de certidão

03/04/2023, 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2023, 14:01

Expedição de Mandado.

29/03/2023, 09:04

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800557-82.2019.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SERVE O PRESENTE COMO MANDADO INTIME-SE A PARTE AUTORA POR OJ VIA REMOTO: MARIA APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, diarista, RG 5180975 SSP PA, inscrita no CPF sob n.º 966.228.222-04, residente e domiciliado na Rua Camilo Viana, 125 – Bairro: Centro na cidade de Rondon do Pará/PA, CEP 68.638-000, telefone (94) 992219310. DESPACHO 1. Considerando manifestação do Ministério Públic

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 14:42

Conclusos para despacho

21/03/2023, 11:30

Apensado ao processo 0801849-97.2022.8.14.0046

21/03/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 10:43

Juntada de Petição de certidão

21/02/2023, 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2023, 20:40

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 07:51

Conclusos para despacho

25/01/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2023, 11:53

Juntada de Petição de termo de ciência

14/12/2022, 22:11

Expedição de Mandado.

14/12/2022, 11:51

Juntada de Mandado de prisão

14/12/2022, 11:48

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #Oculto#

07/12/2022, 11:45

Cancelada a movimentação processual

06/12/2022, 12:54

Conclusos para decisão

06/12/2022, 12:54

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 09:57

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/11/2022, 18:53

Juntada de Petição de certidão

21/11/2022, 18:47

Juntada de Petição de revogação de prisão

21/11/2022, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800557-82.2019.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Devolva-se o Mandado de Prisão ao Senhor Oficial de Justiça para cumprimento, visto que o valor pago no ID 80120077 se refere a processo diverso, como é possível verificar pelo boleto que faz referência ao feito nº 0800558-67.2019.8.14.0046 no qual, de fato, é devido o montante de R$ 1801,78. Mais uma vez, o presente feito que enseja a prisão do requerido (Processo nº 0800557-82.2019.14

17/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 09:45

Conclusos para decisão

16/11/2022, 09:19

Juntada de Petição de termo de ciência

26/10/2022, 17:00

Juntada de Petição de diligência

25/10/2022, 04:43

Juntada de Petição de diligência

25/10/2022, 04:34

Juntada de Petição de diligência

25/10/2022, 04:18

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800557-82.2019.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Alguns esclarecimentos são necessários para a continuidade da marcha processual. O processo nº 0800557-82.2019.8.14.0046 ajuizado em 18 de junho de 2019, por L. O. D., representada por MARIA APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA, em face de DILSON DOS SANTOS DUTRA, com apelido de Dilsin, tem por objeto execução de alimentos pelo RITO DA PRISÃO, relativas às prestações dos meses de abril, maio e j

21/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2022, 19:41

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 19:41

Conclusos para decisão

20/10/2022, 18:57

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2022, 11:38

Cancelada a movimentação processual

13/10/2022, 20:59

Juntada de Petição de certidão

05/10/2022, 18:46

Juntada de Petição de diligência

05/10/2022, 18:44

Cancelada a movimentação processual

05/10/2022, 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2022, 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2022, 11:55

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 10:43

Juntada de Petição de diligência

21/08/2022, 20:18

Juntada de Petição de diligência

16/08/2022, 23:05

Juntada de Petição de termo de ciência

14/08/2022, 12:04

Juntada de Petição de termo de ciência

14/08/2022, 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2022, 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2022, 14:04

Expedição de Mandado.

12/08/2022, 12:00

Expedição de Mandado.

12/08/2022, 12:00

Juntada de Mandado de prisão

12/08/2022, 11:58

Juntada de Petição de termo de ciência

26/07/2022, 12:30

Juntada de Petição de termo de ciência

25/07/2022, 19:37

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 19:01

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #Oculto#

25/07/2022, 19:01

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 10:21

Conclusos para decisão

17/05/2022, 11:30

Juntada de Petição de parecer

11/01/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 12:02

Decorrido prazo de DILSON DOS SANTOS DUTRA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:25

Juntada de Petição de diligência

09/11/2021, 05:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2021, 05:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2021, 13:59

Expedição de Mandado.

25/10/2021, 15:56

Juntada de Petição de termo de ciência

02/09/2021, 22:55

Expedição de Outros documentos.

15/08/2021, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2021, 10:48

Conclusos para despacho

15/08/2021, 10:14

Cancelada a movimentação processual

15/08/2021, 10:14

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 09:25

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 09:19

Juntada de Petição de certidão

27/09/2020, 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/09/2020, 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2020, 10:50

Expedição de Mandado.

26/05/2020, 14:15

Expedição de Mandado.

19/05/2020, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 09:36

Conclusos para despacho

15/04/2020, 18:52

Juntada de Petição de petição

15/04/2020, 17:12

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 13:11

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/03/2020, 18:00

Juntada de Petição de certidão

30/03/2020, 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2020, 10:15

Expedição de Mandado.

13/03/2020, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2020, 14:47

Conclusos para despacho

17/12/2019, 09:41

Expedição de Certidão.

13/12/2019, 14:10

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:44

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 10:51

Ato ordinatório praticado

26/08/2019, 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2019, 17:14

Juntada de Petição de certidão

08/08/2019, 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/07/2019, 11:11

Expedição de Mandado.

09/07/2019, 11:10

Movimento Processual Retificado

09/07/2019, 11:08

Conclusos para decisão

09/07/2019, 11:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/06/2019, 13:15

Conclusos para decisão

18/06/2019, 15:30

Distribuído por sorteio

18/06/2019, 15:30

Documentos

Sentença

•07/05/2024, 09:02

Sentença

•16/04/2024, 08:51

Decisão

•29/03/2024, 11:48

Despacho

•02/10/2023, 12:45

Despacho

•19/06/2023, 11:52

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 11:49

Despacho

•12/05/2023, 13:46

Despacho

•24/03/2023, 14:42

Despacho

•30/01/2023, 07:51

Decisão

•07/12/2022, 11:45

Decisão

•16/11/2022, 09:45

Decisão

•20/10/2022, 19:41

Decisão

•25/07/2022, 19:01

Despacho

•15/08/2021, 10:48

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 09:19

Todos os documentos(21)

Sentença

•07/05/2024, 09:02

Sentença

•16/04/2024, 08:51

Decisão

•29/03/2024, 11:48

Despacho

•02/10/2023, 12:45

Despacho

•19/06/2023, 11:52

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 11:49

Despacho

•12/05/2023, 13:46

Despacho

•24/03/2023, 14:42

Despacho

•30/01/2023, 07:51

Decisão

•07/12/2022, 11:45

Decisão

•16/11/2022, 09:45

Decisão

•20/10/2022, 19:41

Decisão

•25/07/2022, 19:01

Despacho

•15/08/2021, 10:48

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 09:19

Despacho

•18/05/2020, 09:36

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 14:24

Despacho

•12/03/2020, 14:47

Ato Ordinatório

•30/08/2019, 10:51

Ato Ordinatório

•26/08/2019, 13:09

Decisão

•19/06/2019, 13:15