Execução Fiscal 0001242-38.2017.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2024

Valor da Causa

R$ 12.100,00

Órgão julgador

Vara Única de Almeirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

02/03/2026, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/08/2025 23:59.

28/09/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 12:25

Juntada de Petição de ato ordinatório

04/08/2025, 12:24

Juntada de identificação de ar

05/05/2025, 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2025, 13:09

Juntada de Petição de certidão

16/04/2025, 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2025, 11:19

Juntada de Petição de certidão

06/03/2025, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/11/2024 23:59.

01/01/2025, 03:22

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 13:34

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 2 foi retirado e o Assunto de id 142 foi incluído.

30/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(84)

Conclusos para despacho

02/03/2026, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/08/2025 23:59.

28/09/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 12:25

Juntada de Petição de ato ordinatório

04/08/2025, 12:24

Juntada de identificação de ar

05/05/2025, 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2025, 13:09

Juntada de Petição de certidão

16/04/2025, 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2025, 11:19

Juntada de Petição de certidão

06/03/2025, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/11/2024 23:59.

01/01/2025, 03:22

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 13:34

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 2 foi retirado e o Assunto de id 142 foi incluído.

30/07/2024, 00:00

Juntada de identificação de ar

13/05/2024, 08:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2024, 00:47

Decorrido prazo de J. A. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 19:13

Publicado Decisão em 24/01/2024.

28/01/2024, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido EXECUTADO: J. A. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Nome: J. A. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Endereço: desconhecido Decisão 1- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0001242-38.2017.8.14.0032 Recebo a inicial em declínio de competência nos termos da Decisão de ID 63372103 - Pág. 07. 2- Cite-se o(a) executado(a), mediante correios com aviso de recepção, para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida(s) Ativa(s), ou garantir a execução, nos termos do art. 8°, inciso I, da Lei 6.830/1980. Se o AR não retornar no prazo de 15 dias, tente-se a citação (Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Intimação) por meio de Oficial de Justiça e, se frustrada a busca, expeça-se Edital para citação, observada a forma prevista no art. 8º, IV e § 1º, se o caso. Em caso de necessidade de expedição do mandado de citação para cumprimento via Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para que proceda com a juntada do comprovante de pagamento das despesas do oficial de justiça, verba que não se inclui na isenção prevista no art. 39 da Lei 6.830/80. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESA PROCESSUAL. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. 1. A diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do REsp 1.858.965/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, somente se aplica às demandas nas quais a citação se realiza na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso dos autos, o qual trata do recolhimento prévio da diligência destinada aos oficiais de justiça. 2. As despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, mas "remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial" (REsp 1.036.656/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 6/4/2009), motivo pelo qual não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei n. 6.830/1980, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.995.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022). 3- Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução (fiança/depósito) expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, para PENHORA de quantos bens bastarem à garantia da execução, AVALIANDO-OS (art. 13), efetuando-se o Registro, e INTIMANDO-SE o devedor da penhora (art. 12), observando o Oficial de Justiça o art. 14 da Lei n. 6.830/80. Consigne-se no Mandado o disposto no art. 9º da Lei n. 6.830/80. Conste ainda do Mandado que se penhorados bens, o executado poderá oferecer Embargos no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora, consignando-se o disposto pelo art. 16 da referida Lei. 4- Após, retornem os autos conclusos. Publique. Registre. Intime. O presente despacho/decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 22 de janeiro de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2024, 11:15

Conclusos para decisão

22/01/2024, 08:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/01/2024, 12:03

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/10/2023, 10:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/10/2023, 10:33

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/10/2023, 10:26

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/10/2023, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 21:24

Decorrido prazo de J. A. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 04/11/2022 23:59.

07/11/2022, 04:02

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.

26/10/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

26/10/2022, 01:52

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001242-38.2017.8.14.0032. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: J. A. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no artigo 162, §4° do CPC e art. 93, XVIV da CF/88, bem como no art. 2º, II, do Provimento 006/2006 – CJRMB, mediante ato meramente ordinatório e/ou de expediente, sem conteúdo decisório, faço a intimação das partes através de seus patronos judiciais, através de publicação no DJE, acerca da digitalização e migração dos presentes autos para o Sistema PJe, devendo a

24/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 11:59

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 11:59

Processo migrado do sistema Libra

30/05/2022, 08:41

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00012423820178140032: - Competência Antiga: 11, Competência Nova: 2. - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL..

30/05/2022, 08:39

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00012423820178140032: - Classe Antiga: 1116, Classe Nova: 159. - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL..

30/05/2022, 08:38

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00012423820178140032: - Classe Antiga: 158, Classe Nova: 1116. - O asssunto 9148 foi removido. - O asssunto 11783 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9148 para 11783. - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL.. - Ação Coletiva: N.

30/05/2022, 08:37

MIGRACAO

12/05/2022, 13:15

MIGRACAO

18/04/2022, 09:11

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

16/12/2021, 12:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/09/2021, 09:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/09/2021, 09:02

Incompetência - Incompetência

03/09/2021, 09:02

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

03/09/2021, 08:32

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/09/2021, 08:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/09/2021, 08:31

CONCLUSOS

05/05/2021, 12:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/10/2019, 12:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/09/2019, 13:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/09/2019, 13:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/09/2019, 13:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/09/2019, 13:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/09/2019, 13:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/09/2019, 13:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190241501492

17/09/2019, 13:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190380031945

16/09/2019, 13:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/09/2019, 13:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/09/2019, 13:13

Remessa

16/09/2019, 13:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190241501492

13/06/2019, 14:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/06/2019, 14:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/06/2019, 14:09

Remessa

13/06/2019, 14:09

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

20/11/2018, 14:18

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

20/11/2018, 14:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/11/2018, 14:07

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

12/11/2018, 14:08

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

08/11/2018, 12:40

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

07/11/2018, 14:46

À UNAJ

07/11/2018, 09:56

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

01/11/2018, 12:48

PROVIDENCIAR CITACAO

15/02/2017, 13:35

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

06/02/2017, 15:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/02/2017, 15:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/02/2017, 15:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/02/2017, 11:25

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

03/02/2017, 08:16

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MONTE ALEGRE, Vara: VARA UNICA DE MONTE ALEGRE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MONTE ALEGRE, JUIZ TITULAR: THIAGO TAPAJOS GONCALVES

02/02/2017, 09:10

Documentos

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 13:34

Decisão

•22/01/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 11:59

23/01/2024, 00:00