Execução de Título Extrajudicial 0803587-39.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803587-39.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, oposto pelo ALEX SANTOS KEUFFER contra Decisão Monocrática (ID 17519414) proferida pela relatora que subscreve, advindo da interposição de recurso de APELAÇÃO contra Sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizado pelo ESTADO DO PARÁ em face do embargante. Em síntese da demanda, o fisco alega que é credor do Acórdão nº 56.202 proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará nos autos do processo nº 2005/52701-4 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mais juros e moras aplicados desde o dia 30/01/2019 fazendo o titulo equivaler o montante de R$ 290.339,15 (duzentos e noventa mil trezentos e trinta e nove reais e quinze centavos). Em sentença do Juízo a quo, este determinou a aplicação do Tema 899 do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo o título prescritível pelo prazo quinquenal, sendo que observado o decurso de 11 (onze) anos desde a ocorrência do convênio. Inconformado, o Estado do Pará interpôs o recurso de apelação cível para reformar o decisum pela inaplicabilidade do Tema 899, visto que versa sobre assunto diverso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Em Decisão Monocrática (ID 17519414), a relatora que subscreve apreciou o mérito e determinou o provimento do apelado, em razão da Certidão de Trânsito em Julgado ter sido realizada no dia 17/01/2017 e a Execução fora proposta no dia 30/01/2019, assim, não havendo a prescrição pelo prazo quinquenal do art. 40 da Lei 6.830 (Lei de Execução Fiscal). Irresignado, o apelado opôs embargos de declaração (ID 18303419) alegando em suas razões recursais a existência de omissão em relação ao tempo de duração do processo, sendo a instauração do processo no ano de 2005, a abertura do processo no ano de 2011, tendo a empresa chamada para se manifestar em 2016, logo transcorrido mais de 11 (onze) anos. Em contrarrazões apresentada pelo Estado do Pará (ID 18402806), este impugnou todos os fatos alegados e pediu pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos e passo a proferir voto, sob os seguintes fundamentos. O presente recurso comporta julgamento monocrático com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, IV do cpc c/c art. 133, XI do Regimento Interno deste E. TJPA. DAS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que são cabíveis embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, de acordo com art. 1.022 do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O recorrente alega a existência de omissão no que tange a apreciação do prazo prescricional, visto que o processo está em trâmite há 11 (onze) anos. DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO Destaco que o embargante pugnou que deveria ser observada a Resolução nº 334/2022 de 11/10/2022 do Tribunal de Contas da União que possui a finalidade de regulamentar a prescrição para o exercício das pretensões punitivas e de ressarcimento no âmbito daquele tribunal, senão vejamos: Nessa esteira, o Tribunal de Contas da União (TCU) editou a Resolução nº 334/2022, de 11/10/2022, a fim de regulamentar a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito daquele Tribunal, estabelecendo, dentre outros: a) o prazo prescricional de cinco anos para as pretensões punitiva e ressarcimento (vide art. 2º); b) o termo inicial para contagem do prazo de prescrição (vide art. 4º); c) as causas interruptivas e suspensivas da prescrição (vide arts. 5º a 7º); d) a incidência da prescrição intercorrente (vide art. 8º); e) os efeitos do reconhecimento da prescrição (vide arts. 10 a 13). Cumpre destacar que é possível a aplicação da legislação do TCU no âmbito desta Corte de Contas, conforme expressamente previsto no art. 104 da Lei Complementar nº 81/2012, in verbis: Art. 104. Nos casos omissos será subsidiária da presente Lei, sucessivamente e no que couber: I – a legislação referente ao Tribunal de Contas da União; Contudo, a legislação acima é determinada pelo próprio órgão para funcionar perante o mesmo, já que este possui autonomia e exerce a função de auxiliar no controle externo a cargo do Congresso Nacional, no art. 71 da Constituição Federal. Logo, a legislação correta a ser aplicada será Lei Complementar nº 81/2012 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará) no qual realiza controle externo como auxiliar da Assembleia Legislativa do Estado. Dessa forma, o art. 59 da referida Lei Complementar determina que a Decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado (TCE) será formalizada por acordão publicado no Diário Oficial do Estado, senão vejamos: Art. 59. A decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por Acórdão publicado no Diário Oficial do Estado ou no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal. Assim, quando as contas forem julgadas irregulares poderá ser aplicado multa disposta no art. 82 mais juros e mora, bem como a decisão valerá como dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, conforme abaixo: Art. 62. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 82. (...) Art. 63. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos do art. 116, § 3º da Constituição Estadual. Caso a dívida não seja paga dentro dos prazos do art. 64 da mesma Lei, o TCE emitirá Certidão de Débito para ser feita a cobrança perante o Tribunal de Justiça, nos termos do art. 67 do Regime Interno. Art. 67. Expirado o prazo a que se refere o art. 64, sem comprovação do recolhimento, o Tribunal emitirá a respectiva Certidão de Débito, encaminhando ao Ministério Público junto ao Tribunal para a cobrança judicial da dívida. Por conta disso, verifico que o Embargante apenas afirma a aplicação do Tema 899 do Supremo Tribunal Federal (STF), sem fazer a devida explicação de qual tipo de prescrição será aplicado, sendo que existe dentro do conceito a ocorrência da prescrição originária ou da intercorrente. Mesmo assim, caso este venha explicar por um desses institutos jurídicos, antecipadamente explico que as provas anexadas nos autos não demonstram a aplicação da prescrição intercorrente na qual é prevista no art. 40 da Lei 6.830 (Lei de Execução Fiscal) e também elegida pelo Tema 899, por se tratar de causa preclusão de direito de cobrança durante o processo judicial. Em contrapartida, em caso de aplicação de prescrição originária, esta advém de legislação própria, o que não é verificado no presente caso, em razão da Lei Orgânica do TCE não criar esta situação em sua normativa e nem é mencionado pelo embargante jurisprudência própria sobre o assunto, mas tão somente anexando o Tema 899 e suas variações sem ao menos discriminar a subsunção da norma. Portanto, observo que o Embargante busca na verdade a rediscussão da matéria tratada anteriormente na Decisão Monocrática proferida pela relatora que subscreve, logo não merecendo reforma. Diante do exposto, verifica-se que não há existência de omissão na Decisão embargada. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEGANDO-LHE O PROVIMENTO a fim de que a Decisão atacada seja mantida, nos termos da fundamentação lançada ao norte. É como voto. Servirá como cópia digitalizada de mandado. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém - PA, data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO, este interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL iniciada pelo apelante em face de ALEX SANTOS KEUFFER. O Estado do Pará alega que é credor da quantia de R$ 60.000,00 advindos do Acordão nº 56.202 proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará, proferido nos autos do processo nº 2005/52701-4. Tal processo administrativo julgou irregular as contas prestadas pelo Sr. Alexa Santos Keuffer, assim devendo devolver o valor acima acrescido de juros e mora na quantia de R$ 6.000,00. Contudo, o devedor está inadimplente desde o dia 30/01/2019, o que acaba acumulando juros e mora ao que fora condenado, assim, o valor atualizado da condenação é de R$ 290.339,15. Ocorre que o Executado fez embargos à execução no qual alega que houve a prescrição do direito de cobrar os valores, visto que é aplicado o tema 899. Em sentença proferida na Execução de Título Extrajudicial, o Juízo proferiu o seguinte: (...) Firme nessas razões, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução manejados por ALEX SANTOS KEUFFER, para declarar nula a execução em apenso na forma do art. 803, I, do CPC/2015. (...) Inconformado, o Estado do Pará interpôs recurso de apelação pleiteando a anulação da sentença para que seja desconsiderado a aplicação do tema 899 do STF ao caso, visto que este versa sobre tema diverso daquele tratado nos autos. Em contrarrazões à apelação, o apelado se manifestou pelo improvimento do recurso e pediu pela manutenção da sentença proferida. Em manifestação, o Ministério Público pede pelo provimento do recurso, haja vista que o apelante tem razão em seus fundamentos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo a proferir decisão sob os seguintes fundamentos. O apelante objetiva a reforma da sentença proferida em sede de Execução de Título Extrajudicial que condenou o apelado em restituir ao Estado do Pará o valor atualizado de R$ R$ 290.339,15. No presente caso, o mérito suscitadas pelo apelante consiste na ocorrência de prescrição pela aplicabilidade do Tema 897 de Repercussão Geral, estabeleceu como requisito para a imprescritibilidade a existência de dolo na prática de ato tipificado na Lei de Improbidade Administrativa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, §5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE 852475, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019) (grifo nosso) Em decorrência do entendimento firmado no Tema 897, o Pretório Excelso, ao julgar o RE 636886/AL (Tema 899 de Repercussão Geral), fixou a tese de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, tendo em vista que no processo de tomada de contas não é investigada a existência de dolo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020) (grifo nosso) A análise dos autos demonstra que a Ação de Execução de Título Extrajudicial teve origem a partir do Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Pará recusando as contas prestadas pelo Sr. Alex Santos Keuffer, visto que este não anexou no processo administrativo documentos que comprovem a destinação correta de verba pública em seu poder. Assim, resta incontroverso, portanto, que apesar da existência de indícios da prática de ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário (art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa), a demanda administrativa se concentrou apenas em análise documental, assim, não sendo possível constatar a presença do elemento subjetivo dolo, ou seja, a intenção de causar o dano ao erário público, o que afasta a imprescritibilidade da ação de ressarcimento, conforme a tese fixada pelo STF no Tema 897 de Repercussão Geral. Contudo, ocorre que o processo administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Pará teve a certidão de trânsito em julgado do Acórdão no dia 17/01/2017 e a Execução foi iniciada no dia 30/01/2019, logo não havendo o lapso temporal de 5 cinco anos, conforme aplicabilidade do art. 40 da Lei nº 6.830 (Lei de Execução Fiscal). Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, DANDO-LHE A PROCEDÊNCIA a fim de que a Sentença do Juízo a quo seja anulada e os autos voltem para o Juízo de origem para ser julgado conforme o estado do processo, nos termos da fundamentação lançada ao norte. Servirá como cópia digitalizada de mandado. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém - PA, data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora

21/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ALEX SANTOS KEUFFER em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SANTOS KEUFFER em 24/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(24)