Execução de Título Extrajudicial 0802472-67.2021.8.14.0024 - TJPA

Arquivado Definitivamente

13/04/2024, 13:01

Transitado em Julgado em 11/04/2024

13/04/2024, 13:01

Decorrido prazo de CAMPO BELO SERVICOS DE URBANISMO LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 05:31

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 05:31

Publicado Sentença em 19/03/2024.

19/03/2024, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: CAMPO BELO SERVICOS DE URBANISMO LTDA - ME Endereço: Estrada do Quinquagésimo Terceiro Bis, km 3.3, Bom Jardim, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-470 RÉUS: Nome: JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO Endereço: Travessa das Pratas, o, Quadra 46 lo, sub esquina com Rua Chuva de Ouro-(93) 99225-0137, Campo Belo, ITAITUBA - PA - CEP: 68182-411 SENTENÇA A Parte propôs a presente Ação, mas deixou de atender determinação judicial e abandonou o processo. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Analisando os autos, é possível perceber que houve inércia da Parte Autora, restando caracterizado está seu total desinteresse no prosseguimento do processo, merecendo a sua extinção. Compulsando os autos, verifica-se que a Parte autora deixou de cumprir determinação judicial tão necessária para o prosseguimento do feito, o que demonstra seu desinteresse no prosseguimento da demanda e na satisfação da tutela jurisdicional. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. Neste sentido, pertinentes são as palavras da doutrina sobre a necessidade de uma atuação mais efetiva do magistrado na aplicação de regras processuais para a regular tramitação dos processos cíveis, a saber: "As regras processuais existem para assegurar o bom desenvolvimento do procedimento e o real equilíbrio entre os sujeitos parciais dessa relação jurídica, para quê também é fundamental a efetiva participação do juiz. A regulamentação desse método de solução de conflitos chamado “processo” destina-se a possibilitar que o resultado da atividade estatal contribua decisivamente para a manutenção da integridade do ordenamento jurídico, a eliminação dos litígios e a pacificação social. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 18)" Outrossim, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação. Por conseguinte, resta evidente o abandono do processo, pelo que tenho caracterizado a perda superveniente do interesse processual. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA COBRANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (CONSUBSTANCIADO PELO ABANDONO DA CAUSA). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir (consubstanciado, in casu, pelo abandono da causa), com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. III, do CPC ), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - Apelação Cível APC 20080110774173 (TJ-DF) - Data de publicação: 05/06/2015)." Enfim, o abandono da causa pela parte Autora demonstra a ausência de necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, o que enseja a extinção do feito. Pelo exposto, configurada a falta de interesse processual superveniente, consubstanciado, pelo abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Custas pela parte autora, que deu causa ao abandono. Sem honorários. INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema PJe. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 15 de março de 2024. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802472-67.2021.8.14.0024.

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 16:56

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

15/03/2024, 15:42

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 11:59

Cancelada a movimentação processual

15/03/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 13:56

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de CAMPO BELO SERVICOS DE URBANISMO LTDA - ME em 23/01/2024 23:59.

04/02/2024, 06:31

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 13:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

28/11/2023, 16:25

Realizado cálculo de custas

28/11/2023, 16:22

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

16/11/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 13:22

Cancelada a movimentação processual

31/10/2023, 10:24

Conclusos para despacho

31/10/2023, 10:24

Decorrido prazo de CAMPO BELO SERVICOS DE URBANISMO LTDA - ME em 02/06/2023 23:59.

20/07/2023, 14:59

Decorrido prazo de CAMPO BELO SERVICOS DE URBANISMO LTDA - ME em 02/06/2023 23:59.

20/07/2023, 14:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

19/06/2023, 17:14

Juntada de Certidão

19/06/2023, 17:13

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

19/06/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 13:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

16/05/2023, 13:03

Realizado cálculo de custas

16/05/2023, 13:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

18/04/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 13:39

Cancelada a movimentação processual

27/02/2023, 10:00

Conclusos para decisão

27/02/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 09:33

Juntada de Petição de apelação

17/11/2022, 14:11

Publicado Sentença em 25/10/2022.

26/10/2022, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

26/10/2022, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: CAMPO BELO SERVICOS DE URBANISMO LTDA - ME Endereço: Estrada do Quinquagésimo Terceiro Bis, km 3.3, Bom Jardim, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-470 RÉUS: Nome: JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO Endereço: Travess PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802472-67.2021.8.14.0024.

24/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 16:31

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

21/10/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 16:31

Cancelada a movimentação processual

21/10/2022, 11:52

Conclusos para julgamento

21/10/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 12:47

Decorrido prazo de CAMPO BELO SERVICOS DE URBANISMO LTDA - ME em 03/10/2022 23:59.

08/10/2022, 03:45

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2022, 19:28

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/09/2022, 19:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2022, 10:35

Expedição de Mandado.

16/08/2022, 11:13

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2022, 00:19

Conclusos para despacho

11/01/2022, 15:19

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/09/2021, 14:25

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/09/2021, 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2021, 16:29

Expedição de Mandado.

31/08/2021, 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2021, 13:04

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 11:01

Conclusos para decisão

05/07/2021, 11:01

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

02/07/2021, 09:52

Distribuído por sorteio

28/06/2021, 16:55

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Decorrido prazo de CAMPO BELO SERVICOS DE URBANISMO LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO em 11/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de CAMPO BELO SERVICOS DE URBANISMO LTDA - ME em 23/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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