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MonitóriaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2019

Valor da Causa

R$ 89.502,93

Órgão julgador

9ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO

Partes do Processo

CARLOS AUGUSTO XAVIER DO NASCIMENTO

CPF

Autor

LINDE GASES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAQUEL DE ANDRADE ESQUIVEL

OAB/PA 13199·CPF·Representa: Autor

JAMIL ABID JUNIOR

OAB/SP 195351·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 16:56

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 19:39

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 18:22

Transitado em Julgado em 22/10/2025

07/11/2025, 18:21

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 17:18

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

30/10/2025, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

30/10/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 19:54

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 19:54

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 19:54

Juntada de despacho

23/10/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MESSER GASES LTDA. ADVOGADA: JAMIL ABID JUNIOR – OAB/SP 195.351 APELADO: CARLOS AUGUSTO XAVIER DO NASCIMENTO ADVOGADO: RAQUEL DE ANDRADE ESQUIVEL – OAB/PA 13.199 RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO DESPACHO: Na forma do §1º, do art. 9º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, determino a intimação do Apelante MESSER GASES LTDA., em nome de seu advogado JAMIL ABID JUNIOR – OAB/SP 195.351 para, no 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835530-74.2019.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA.

15/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/10/2023, 15:52

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 13/09/2023 23:59.

15/09/2023, 06:16

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 06/09/2023 23:59.

08/09/2023, 01:57

Todas as movimentações(144)

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 16:56

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 19:39

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 18:22

Transitado em Julgado em 22/10/2025

07/11/2025, 18:21

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 17:18

Documentos

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 19:54

Decisão

•25/09/2025, 17:34

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

30/10/2025, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

30/10/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 19:54

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 19:54

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 19:54

Juntada de despacho

23/10/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MESSER GASES LTDA. ADVOGADA: JAMIL ABID JUNIOR – OAB/SP 195.351 APELADO: CARLOS AUGUSTO XAVIER DO NASCIMENTO ADVOGADO: RAQUEL DE ANDRADE ESQUIVEL – OAB/PA 13.199 RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO DESPACHO: Na forma do §1º, do art. 9º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, determino a intimação do Apelante MESSER GASES LTDA., em nome de seu advogado JAMIL ABID JUNIOR – OAB/SP 195.351 para, no 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835530-74.2019.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA.

15/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/10/2023, 15:52

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 13/09/2023 23:59.

15/09/2023, 06:16

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 06/09/2023 23:59.

08/09/2023, 01:57

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2023, 13:16

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2023.

17/08/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0835530-74.2019.8.14.0301. REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO XAVIER DO NASCIMENTO ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: CARLOS AUGUSTO XAVIER DO NASCIMENTO Endereço: Passagem Simeão, 291, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-620 Advogado(s) do reclamante: RAQUEL DE ANDRADE ESQUIVEL REQUERIDO: LINDE GASES LTDA ENDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Prestação de Serviços]

14/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 19:58

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 19:58

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 12:01

Juntada de Petição de apelação

26/04/2023, 16:10

Publicado Decisão em 13/04/2023.

14/04/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO XAVIER DO NASCIMENTO REQUERIDO: LINDE GASES LTDA Nome: LINDE GASES LTDA Endereço: Edifício Crystal Tower, 989, Alameda Mamoré 989, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-901 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0835530-74.2019.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MESSER GASES LTDA em face da decisão de Id. 80193362. Aduz o embargante que a referida decisão é

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 10:11

Embargos de declaração acolhidos em parte

11/04/2023, 10:11

Cancelada a movimentação processual

30/03/2023, 21:06

Conclusos para decisão

30/03/2023, 21:06

Juntada de Certidão

23/03/2023, 08:26

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2023, 20:57

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2023.

07/02/2023, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 22:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO XAVIER DO NASCIMENTO Tendo em vista os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS com documentos apresentados e juntados aos presentes autos, diga a parte embargada em contrarrazões através de seu advogado(a) no prazo de 5(cinco) dias. (Prov. 006/2006 da CJRMB). De ordem, em 23 de janeiro de 2023 _______ Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Cível de Belém Secretaria da 9ª Vara Cível e Empresarial [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Prestação de Serviços] MONITÓRIA (40)

24/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 19:41

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 19:40

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 19:04

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO XAVIER DO NASCIMENTO em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 04:08

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO XAVIER DO NASCIMENTO em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 04:01

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 04:01

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 15:39

Publicado Decisão em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO XAVIER DO NASCIMENTO REQUERIDO: LINDE GASES LTDA Nome: LINDE GASES LTDA Endereço: Edifício Crystal Tower, 989, Alameda Mamoré 989, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-901 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0835530-74.2019.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. CARLOS AUGUSTO XAVIER DO NASCIMENTO ajuizou ação monitória em face de LINDE GASES LTDA. Narra o autor que firmou contrato verbal de prestação d

26/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2022, 10:15

Conclusos para decisão

25/10/2022, 09:58

Cancelada a movimentação processual

25/10/2022, 09:58

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 13:21

Cancelada a movimentação processual

13/10/2022, 09:02

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 12:17

Cancelada a movimentação processual

23/06/2022, 11:35

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 20:06

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 22:23

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 20:36

Cancelada a movimentação processual

15/03/2022, 13:09

Juntada de Petição de petição

23/01/2022, 19:52

Juntada de Petição de petição

23/01/2022, 19:51

Juntada de Petição de petição

23/01/2022, 19:51

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 21:35

Juntada de Certidão

25/11/2021, 11:51

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 21:30

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 18:24

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 16:39

Audiência Conciliação realizada para 28/10/2021 10:00 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

28/10/2021, 11:20

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 09:01

Juntada de Petição de substabelecimento

26/10/2021, 09:01

Juntada de Petição de documento de identificação

26/10/2021, 09:01

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 09:01

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 06:58

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 10:48

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:19

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:19

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:19

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO XAVIER DO NASCIMENTO em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:19

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 11:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/08/2021, 13:08

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 10:24

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 10:22

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 11:33

Audiência Conciliação designada para 28/10/2021 10:00 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

23/08/2021, 11:32

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 09:00

Cancelada a movimentação processual

18/08/2021, 10:42

Conclusos para decisão

18/08/2021, 10:42

Juntada de Certidão

14/07/2021, 08:51

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 19/04/2021 23:59.

22/04/2021, 00:49

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2021, 10:07

Conclusos para decisão

10/03/2021, 09:59

Juntada de Certidão

10/03/2021, 09:59

Juntada de Petição de petição

15/01/2021, 16:24

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 11:00

Juntada de Petição de petição

11/06/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/05/2020, 14:12

Conclusos para decisão

06/05/2020, 23:38

Juntada de Certidão

06/05/2020, 23:38

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 17:07

Juntada de Petição de petição

28/04/2020, 11:44

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 18:36

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 18:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/03/2020, 18:37

Conclusos para decisão

29/11/2019, 10:55

Juntada de Petição de petição

22/11/2019, 23:42

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 14:54

Juntada de ato ordinatório

30/10/2019, 14:52

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 17/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:19

Juntada de Petição de contestação

07/10/2019, 18:43

Juntada de Petição de petição

26/09/2019, 16:19

Juntada de Petição de certidão

25/09/2019, 14:13

Juntada de Petição de petição

17/09/2019, 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2019, 08:43

Juntada de Petição de petição

08/08/2019, 15:34

Juntada de Petição de diligência

06/08/2019, 12:03

Mandado devolvido cancelado

06/08/2019, 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2019, 12:01

Expedição de Mandado.

05/08/2019, 09:37

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2019, 19:17

Conclusos para despacho

27/07/2019, 19:16

Movimento Processual Retificado

27/07/2019, 19:16

Conclusos para decisão

15/07/2019, 09:10

Juntada de Petição de petição

10/07/2019, 19:13

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 09:55

Movimento Processual Retificado

04/07/2019, 09:52

Conclusos para decisão

04/07/2019, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2019, 19:48

Distribuído por sorteio

02/07/2019, 19:24

Conclusos para decisão

02/07/2019, 19:24

Decisão

•25/09/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 16:04

Despacho

•06/03/2025, 10:07

Decisão

•27/12/2024, 13:01

Decisão

•19/12/2024, 14:17

Despacho

•26/02/2024, 13:43

Despacho

•14/11/2023, 15:07

Despacho

•14/11/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 13:06

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 13:05

Decisão

•11/04/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 19:41

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 19:40

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 19:54

Decisão

•25/09/2025, 17:34

Decisão

•25/09/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 16:04

Despacho

•06/03/2025, 10:07

Decisão

•27/12/2024, 13:01

Decisão

•19/12/2024, 14:17

Despacho

•26/02/2024, 13:43

Despacho

•14/11/2023, 15:07

Despacho

•14/11/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 13:06

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 13:05

Decisão

•11/04/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 19:41

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 19:40

Decisão

•25/10/2022, 10:15

Despacho

•28/10/2021, 18:24

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 10:24

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 10:22

Decisão

•23/08/2021, 09:00

Decisão

•12/03/2021, 12:13

Decisão

•12/03/2021, 10:07

Decisão

•21/05/2020, 14:49

Decisão

•21/05/2020, 14:12

Decisão

•13/04/2020, 18:36

Decisão

•30/03/2020, 18:06

Decisão

•25/03/2020, 18:37

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 14:52

Despacho

•27/07/2019, 19:17

Despacho

•02/07/2019, 19:48